--- title: "Aluguel de equipamentos paga ISS? O que decidiu a Súmula Vinculante 31" description: "A Súmula Vinculante 31 do STF afasta o ISS sobre a locação de bens móveis, por não ser prestação de serviço. Veja onde a fronteira fica sutil." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv31/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:77243828738c1e8d35a017852ab6e814a8a4cd6795d838681c7db6a923bd81b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 156" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156" verified_at: "2026-07-15" claim: "Atribui ao município o ISS apenas sobre serviços, limite que exclui a locação pura de bens móveis." - name: "Lei Complementar 116/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define a lista de serviços sujeitos ao ISS, referência para separar locação de prestação de serviço tributável." - name: "TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 31 na página 5 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aluguel de equipamentos paga ISS? O que decidiu a Súmula Vinculante 31 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma locadora de andaimes, de máquinas ou de veículos recebe a notificação do município cobrando ISS sobre os aluguéis. A dúvida é antiga: alugar uma coisa é prestar um serviço? Para o Supremo Tribunal Federal, não. A Súmula Vinculante 31 firmou essa distinção: o município não pode cobrar o imposto sobre serviços quando a operação se resume à locação de um bem móvel. ## A diferença entre obrigação de dar e obrigação de fazer O raciocínio da súmula é conceitual. Serviço, para fins de ISS, pressupõe uma obrigação de fazer: alguém emprega esforço humano em favor de outro. Locar um bem é obrigação de dar, entregar a coisa para uso temporário. Como a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) autoriza o ISS apenas sobre serviços, o município não pode alcançar a locação pura, em que não há trabalho prestado, apenas a cessão do bem. Cobrar imposto de serviço sobre algo que serviço não é extrapola a competência municipal. ## Onde a fronteira fica sutil: locação com serviço embutido O ponto que gera litígio são os contratos mistos. Se, além de entregar o bem, a empresa também opera o equipamento, presta manutenção ou disponibiliza mão de obra, existe serviço, e a parcela correspondente pode ser tributada. A lista de serviços anexa à [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) orienta o que é tributável. A chave está em separar o que é aluguel do bem, fora do ISS, do que é atividade humana associada, dentro do imposto. Contratos bem redigidos ajudam a demonstrar essa separação. ## O que a empresa autuada pode fazer Quem recolheu ISS sobre locação pura pode discutir a exigência e pleitear a restituição do que pagou nos últimos cinco anos, além de afastar cobranças futuras com base na súmula. Um alerta de prudência: cada contrato precisa ser lido para verificar se realmente se trata de locação isolada ou se há prestação de serviço embutida. Rotular como locação um contrato que, no fundo, envolve serviço não afasta o imposto e pode gerar autuação. ## Perguntas frequentes ### Locação de bem móvel com operador entra na súmula? A locação pura não paga ISS. Se o contrato incluir operador, manutenção ou outra atividade humana, essa parcela de serviço pode ser tributada. O que a Súmula Vinculante 31 protege é a cessão do bem em si, não os serviços acoplados a ela. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui ao município o ISS apenas sobre serviços, limite que exclui a locação pura de bens móveis. - [Lei Complementar 116/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a lista de serviços sujeitos ao ISS, referência para separar locação de prestação de serviço tributável. - [TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 31 na página 5 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 614 do STJ: inquilino não discute IPTU em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-614/index.md) - [Súmula Vinculante 28: discutir tributo sem depositar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/index.md) - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [ISS não incide sobre locação pura de equipamento](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-locacao-maquina-sem-operador/index.md) - [REsp 1.976.376 do STJ: tv por assinatura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976376/index.md) - [Súmula 215 do STJ: indenização de PDV não paga IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-215/index.md) - [Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-523/index.md) - [Súmula 119 do STF: venda de café ao IBC e imposto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-119/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv31/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aluguel de equipamentos paga ISS? O que decidiu a Súmula Vinculante 31. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv31/ Versão do conteúdo: sha256:77243828738c1e8d35a017852ab6e814a8a4cd6795d838681c7db6a923bd81b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv31", "type": "webpage", "title": "Aluguel de equipamentos paga ISS? O que decidiu a Súmula Vinculante 31", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv31/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77243828738c1e8d35a017852ab6e814a8a4cd6795d838681c7db6a923bd81b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: