--- title: "A iluminação pública pode ser cobrada como taxa?" description: "A Súmula Vinculante 41 do STF veda cobrar iluminação pública por taxa, por não ser serviço divisível. Entenda por que existe a contribuição específica." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv41/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c28e17149b57c5aa978fd51ea9998ecaba412b30d114a4ad7676801be72d0ab7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 145" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art145" verified_at: "2026-07-15" claim: "Condiciona a taxa a serviço específico e divisível, requisito que a iluminação pública não atende." - name: "Constituição Federal, art. 149-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art149a" verified_at: "2026-07-15" claim: "Autoriza a contribuição para custeio da iluminação pública, alternativa válida à taxa vedada pela súmula." - name: "TJPE — livro Súmulas Vinculantes da Secretaria de Documentação do STF" url: "https://portal.tjpe.jus.br/documents/33154/1210869/livro_sumulas_vinculantes.pdf/58a19416-a1f5-44a5-a098-03291ade9f6b" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado da Súmula Vinculante 41 na página impressa 184, página 185 do PDF" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A iluminação pública pode ser cobrada como taxa? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Iluminação pública ilumina a rua inteira, não a casa de um morador em particular. Justamente por isso, durante anos foi travada uma disputa sobre a cobrança que muitos municípios criaram para custeá-la. A Súmula Vinculante 41 do Supremo Tribunal Federal fixou um limite claro. A Súmula Vinculante 41 firmou que iluminar as ruas não é serviço que se possa custear por meio de taxa. ## O que torna a iluminação pública indivisível Para caber taxa, o serviço precisa ser específico e divisível: deve ser suscetível de utilização separada e referível a cada usuário ou unidade, sem exigir medição exata do consumo individual. A iluminação das vias não tem essa característica, pois beneficia moradores, pedestres, motoristas e visitantes ao mesmo tempo. Como o serviço é prestado à coletividade de forma indivisível, não se encaixa no conceito constitucional de taxa. Cobrá-lo por essa espécie tributária atribuiria a contribuintes determinados o custo de uma utilidade geral que não pode ser destacada para cada um. ## A saída constitucional: a contribuição de iluminação A cobrança não desapareceu, mudou de figurino. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) criou uma contribuição específica para o custeio do serviço de iluminação pública, que os municípios podem instituir e, em regra, arrecadam na fatura de energia elétrica. Essa contribuição tem natureza jurídica própria e não se confunde com a taxa vedada pela súmula. A diferença não é só de nome: o regime de instituição, a base e a destinação obedecem a regras distintas. Usar esse formato afasta o vício específico apontado no enunciado, mas não dispensa o exame dos demais requisitos constitucionais da cobrança. ## O contraste com a taxa de lixo Vale comparar com a coleta de lixo, que pode ser cobrada por taxa. A coleta, remoção e destinação de resíduos provenientes de imóveis podem ser referidas separadamente às unidades atendidas; a iluminação da rua, ao contrário, é usufruída em conjunto por toda a coletividade. Duas súmulas do STF desenham essa fronteira. Para o contribuinte, a lição prática é conferir a natureza e a base legal da cobrança. Uma contribuição de iluminação prevista no art. 149-A e regularmente instituída não é invalidada apenas pela Súmula Vinculante 41, embora continue sujeita aos demais controles constitucionais. Já uma taxa de iluminação, ainda que exista lei municipal, contraria o enunciado e pode ser questionada. ## Perguntas frequentes ### A cobrança que vem na conta de luz é legal? Pode ser legítima se for a contribuição de iluminação pública prevista na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e instituída por lei municipal. O rótulo, sozinho, não resolve: a estrutura e a cobrança devem seguir o art. 149-A. Se for taxa de iluminação, contraria a Súmula Vinculante 41. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art145) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Condiciona a taxa a serviço específico e divisível, requisito que a iluminação pública não atende. - [Constituição Federal, art. 149-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art149a) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza a contribuição para custeio da iluminação pública, alternativa válida à taxa vedada pela súmula. - [TJPE — livro Súmulas Vinculantes da Secretaria de Documentação do STF](https://portal.tjpe.jus.br/documents/33154/1210869/livro_sumulas_vinculantes.pdf/58a19416-a1f5-44a5-a098-03291ade9f6b) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado da Súmula Vinculante 41 na página impressa 184, página 185 do PDF --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 129 do STF: taxa de calçamento é legítima](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-129/index.md) - [Súmula Vinculante 19: taxa de lixo é constitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv19/index.md) - [Súmula Vinculante 12: taxa de matrícula é inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv12/index.md) - [COSIP na conta de luz: o que é essa cobrança municipal](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cosip-na-conta/index.md) - [COSIP em áreas comuns do condomínio com medidor coletivo](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-condominio-areas-comuns-medidor-coletivo/index.md) - [Súmula 407 do STJ: tarifa de água por faixa de consumo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-407/index.md) - [COSIP na conta de luz: quando a cobrança pode ser questionada](https://wikijuridica.com.br/tributario/cosip-iluminacao-publica-conta-luz/index.md) - [Tema 53 do STJ: Substituição da Taxa Referencial - TR](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-53/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv41/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A iluminação pública pode ser cobrada como taxa?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv41/ Versão do conteúdo: sha256:c28e17149b57c5aa978fd51ea9998ecaba412b30d114a4ad7676801be72d0ab7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv41", "type": "webpage", "title": "A iluminação pública pode ser cobrada como taxa?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv41/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c28e17149b57c5aa978fd51ea9998ecaba412b30d114a4ad7676801be72d0ab7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: