--- title: "Antecipar a data de pagamento de tributo respeita a anterioridade?" description: "A Súmula Vinculante 50 do STF permite antecipar a data de recolhimento de tributo sem esperar a anterioridade, por não haver majoração. Entenda o limite." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv50/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6633b5bbec3785322bd7ee49c0cc08882803a72e89d754af4381b5f21167d43c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 150, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150" verified_at: "2026-07-15" claim: "Consagra a anterioridade, que protege contra instituição e majoração de tributo, hipóteses distintas da mera mudança de prazo." - name: "Código Tributário Nacional, art. 97" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art97" verified_at: "2026-07-15" claim: "Reserva à lei a majoração de tributo, exigência que não alcança o simples deslocamento do prazo de recolhimento." - name: "TJPE — livro Súmulas Vinculantes da Secretaria de Documentação do STF" url: "https://portal.tjpe.jus.br/documents/33154/1210869/livro_sumulas_vinculantes.pdf/58a19416-a1f5-44a5-a098-03291ade9f6b" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado da Súmula Vinculante 50 na página impressa 211, página 212 do PDF" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Antecipar a data de pagamento de tributo respeita a anterioridade? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma norma muda o vencimento de um tributo de dia 20 para dia 10, e o contribuinte se pergunta se pode exigir que a mudança só valha no ano seguinte. A Súmula Vinculante 50 do Supremo Tribunal Federal responde que, nesse caso, a anterioridade não se aplica. A Súmula Vinculante 50 firma que mudar por lei a data em que o tributo deve ser recolhido não fica preso à espera imposta pela anterioridade. ## O que a anterioridade protege de verdade A anterioridade tributária impede que o contribuinte seja surpreendido por tributo novo ou aumentado sem tempo de se preparar. Em regra, ela veda cobrar no mesmo exercício em que a lei foi publicada e, na versão nonagesimal, antes de noventa dias. O ponto central é o objeto da proteção: instituição ou majoração de tributo. É a mudança que pesa mais no bolso que deve esperar. Alterar apenas quando se paga, sem mexer no quanto se paga, não entra nesse escudo. ## Por que mudar o prazo não é majorar Antecipar a data de recolhimento não aumenta a alíquota nem a base de cálculo. O valor devido permanece o mesmo; muda somente o calendário. Como não há majoração, falta o pressuposto que dispara a anterioridade. O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exige lei para majorar tributo, mas o simples deslocamento do vencimento não se enquadra nessa exigência de forma qualificada. Por isso, a nova data pode valer de imediato, respeitada a publicação da norma que a estabeleceu. ## O limite que impede abusos disfarçados A súmula não permite esconder aumento sob o nome de prazo. Se a norma também eleva alíquota, amplia base de cálculo, cria encargo ou modifica outro elemento que aumente juridicamente a obrigação, esse conteúdo deve ser examinado segundo as regras de anterioridade aplicáveis. O efeito financeiro normal de pagar alguns dias antes, porém, não transforma por si só a mudança de vencimento em majoração. Quando apenas o calendário é alterado e o valor jurídico da obrigação permanece igual, a tese vinculante afasta a anterioridade. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 150, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consagra a anterioridade, que protege contra instituição e majoração de tributo, hipóteses distintas da mera mudança de prazo. - [Código Tributário Nacional, art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art97) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reserva à lei a majoração de tributo, exigência que não alcança o simples deslocamento do prazo de recolhimento. - [TJPE — livro Súmulas Vinculantes da Secretaria de Documentação do STF](https://portal.tjpe.jus.br/documents/33154/1210869/livro_sumulas_vinculantes.pdf/58a19416-a1f5-44a5-a098-03291ade9f6b) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado da Súmula Vinculante 50 na página impressa 211, página 212 do PDF --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 8: prazos tributários e lei complementar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/index.md) - [Súmula Vinculante 57: imunidade de e-books e leitores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv57/index.md) - [Súmula Vinculante 17: juros no prazo do precatório](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv17/index.md) - [Súmula Vinculante 28: discutir tributo sem depositar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/index.md) - [Súmula 127 do STF: taxa de armazenagem após 30 dias](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-127/index.md) - [Súmula 125 do STF: imposto sobre imposto na base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-125/index.md) - [Súmula Vinculante 14: advogado e acesso ao inquérito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv14/index.md) - [ADI 7790 no STF: Princípio da Legalidade Tributária Estrita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7790/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv50/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Antecipar a data de pagamento de tributo respeita a anterioridade?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv50/ Versão do conteúdo: sha256:6633b5bbec3785322bd7ee49c0cc08882803a72e89d754af4381b5f21167d43c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv50", "type": "webpage", "title": "Antecipar a data de pagamento de tributo respeita a anterioridade?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv50/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6633b5bbec3785322bd7ee49c0cc08882803a72e89d754af4381b5f21167d43c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: