--- title: "Qual é o prazo de prescrição das dívidas com INSS e Receita?" description: "A Súmula Vinculante 8 do STF derrubou prazos de dez anos para dívidas tributárias fixados por lei ordinária. Prevalecem os cinco anos do CTN. Entenda." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:41177dc52dcd4782e40e75dc2f490626a7521afa92d143ec4a24bd84ae0999b2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 146" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146" verified_at: "2026-07-15" claim: "Reserva à lei complementar as normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, base da inconstitucionalidade reconhecida." - name: "Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, 173 e 174" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art173" verified_at: "2026-07-15" claim: "Estabelece os marcos quinquenais de decadência e prescrição, cuja contagem varia conforme a forma de constituição do crédito e os fatos do caso." - name: "TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 8 na página 2 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual é o prazo de prescrição das dívidas com INSS e Receita? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dez anos ou cinco anos? Durante muito tempo, cobranças de contribuições previdenciárias vieram amparadas em prazos decenais criados por leis ordinárias. Milhares de contribuintes pagaram ou foram cobrados por débitos que, no fundo, já estavam extintos. A Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal cortou esse nó ao declarar inconstitucionais os dispositivos de leis ordinárias que fixavam prazos de dez anos para a decadência e a prescrição do crédito tributário. ## Decadência e prescrição não são a mesma coisa Vale separar os dois institutos. Decadência é o prazo para o fisco constituir o crédito por lançamento; prescrição é o prazo para cobrar judicialmente o crédito já constituído. O período é, em regra, quinquenal, mas o início da decadência varia conforme a modalidade de lançamento, a existência de pagamento antecipado e a hipótese legal: podem incidir o art. 150, § 4º, ou o [art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). A prescrição segue o [art. 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art174) e começa com a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) definitiva do crédito, sujeita às causas legais de suspensão e interrupção. ## Por que só lei complementar podia tratar do tema A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reserva à lei complementar a definição de normas gerais em matéria tributária, incluindo obrigação, lançamento, prescrição e decadência. Uma contribuição previdenciária, por ter natureza tributária, se submete a essa reserva. Ao criar prazos de dez anos por lei ordinária, o legislador invadiu campo reservado à lei complementar. A súmula reconheceu o vício e restabeleceu a segurança de que débitos antigos não podem ser ressuscitados por norma inferior. ## O que isso significa para quem foi cobrado Contribuinte cobrado com base no prazo decenal pode alegar a decadência ou a prescrição em defesa administrativa, em embargos à execução fiscal ou em ação própria. Valores pagos indevidamente comportam pedido de restituição, também sujeito a prazo. O contraponto necessário: a contagem exata dos cinco anos depende de detalhes como a data do fato gerador, eventual pagamento parcial e causas de suspensão ou interrupção. Errar o marco inicial pode significar perder o direito, o que recomenda análise técnica do caso concreto. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reserva à lei complementar as normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, base da inconstitucionalidade reconhecida. - [Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, 173 e 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art173) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece os marcos quinquenais de decadência e prescrição, cuja contagem varia conforme a forma de constituição do crédito e os fatos do caso. - [TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 8 na página 2 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 50: mudança de prazo e anterioridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv50/index.md) - [Repetição de indébito tributário: reaver tributo pago errado](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-indebito-tributario/index.md) - [Súmula Vinculante 24: crime fiscal e lançamento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/index.md) - [Súmula Vinculante 28: discutir tributo sem depositar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/index.md) - [Súmula 314 do STJ: prescrição intercorrente na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-314/index.md) - [Súmula 547 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-547/index.md) - [Súmula 477 do STJ: Decadência do art. 26 do CDC](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-477/index.md) - [Súmula 74 do STJ: prova da idade no processo penal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-74/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv8/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 173** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173` - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [REsp 2.149.868 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/index.md) - [Tema 1048 do STJ: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1048/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual é o prazo de prescrição das dívidas com INSS e Receita?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/ Versão do conteúdo: sha256:41177dc52dcd4782e40e75dc2f490626a7521afa92d143ec4a24bd84ae0999b2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv8", "type": "webpage", "title": "Qual é o prazo de prescrição das dívidas com INSS e Receita?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:41177dc52dcd4782e40e75dc2f490626a7521afa92d143ec4a24bd84ae0999b2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: