--- title: "Em qual cidade entrar com paternidade e pensão do meu filho" description: "Onde ajuizar a ação de paternidade com pedido de pensão? A Súmula 1 do STJ fixa o foro no domicílio do filho quando os pedidos são cumulados. Entenda." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:88eb809e19d129272f12002c93ab7e489574ce984dfcb573718ae6722da9b7e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 1 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=1" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 1 do STJ fixa no domicílio do alimentando o foro da investigação de paternidade cumulada com alimentos." - name: "Código de Processo Civil, art. 53, II (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 53, II, do CPC fixa a competência no domicílio ou residência do alimentando nas ações de alimentos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em qual cidade entrar com paternidade e pensão do meu filho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reconhecer a paternidade e garantir a pensão do filho costuma ser uma batalha só, movida por quem cuida da criança e, muitas vezes, mora longe do suposto pai. Surge então uma dúvida bem concreta: a ação corre na cidade de quem? Ter que litigar a centenas de quilômetros de casa pode inviabilizar o próprio direito. A Súmula 1 do Superior Tribunal de Justiça resolve isso a favor de quem mais precisa. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade quando cumulada com a de alimentos. ## Por que a ação corre na cidade do filho, e não do pai A regra geral manda demandar no domicílio do réu. Mas, quando a investigação de paternidade vem junto com o pedido de alimentos, entra em cena uma proteção especial. O [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53), II, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) fixa a competência no domicílio ou residência do alimentando para as ações em que se pedem alimentos, justamente porque quem depende da pensão não deve ser obrigado a se deslocar. A Súmula 1 aplica esse mesmo cuidado ao conjunto: se os dois pedidos vêm cumulados, prevalece o foro do filho. A vulnerabilidade de quem busca sustento pesa mais do que a comodidade do réu. ## A súmula depende da cumulação com alimentos O enunciado trata de investigação de paternidade cumulada com alimentos. É o pedido alimentar que atrai o foro do domicílio ou residência do alimentando, nos termos do [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). A regra alcança quem pede sustento, não apenas criança, embora a proteção de menores seja a situação mais frequente. Se a demanda busca somente declaração de paternidade, a Súmula 1 não resolve sozinha a competência. Foro do réu, regras do ECA e circunstâncias do caso precisam ser analisados. Não se deve acrescentar um pedido de alimentos artificialmente apenas para escolher foro; a cumulação deve corresponder a uma pretensão real. ## Documentos, DNA e representação do filho Certidão de nascimento, comprovante do domicílio do alimentando e elementos que indiquem a relação ajudam a instruir a ação. O exame de DNA costuma ser produzido judicialmente, com contraditório e cadeia de identificação. Mensagens e fotos não substituem automaticamente a perícia, mas podem integrar o contexto. Menor é representado ou assistido conforme a idade e a situação, e o Ministério Público intervém quando há interesse de incapaz. A competência territorial não decide a paternidade nem antecipa o valor dos alimentos. Ela apenas identifica o juízo que processará os pedidos cumulados. ## Quando há distância ou mudança de residência Comprove onde o alimentando efetivamente vive no ajuizamento. Endereço meramente formal ou mudança simulada pode ser contestado. Se a criança muda durante o processo, o melhor interesse e as regras de competência são avaliados pelo juízo; a alteração não deve ser usada para criar deslocamentos sucessivos. A parte ré pode suscitar incompetência na forma do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e o juiz decide com base nos fatos. O foro protetivo reduz barreiras de acesso, mas não impede citação, coleta de DNA em outra localidade ou cooperação entre juízos. ## Perguntas frequentes ### Se eu pedir apenas o reconhecimento da paternidade, posso usar automaticamente o foro da Súmula 1? Não. A súmula exige cumulação com alimentos. Sem esse pedido, a competência deve ser definida pelas demais regras aplicáveis ao caso. ### O foro do alimentando significa que o suposto pai precisa viajar para fazer DNA? Não necessariamente. O juízo pode organizar a prova e usar cooperação judiciária. A competência define onde tramita a ação, não obriga que todo ato ocorra fisicamente ali. ## Proveniência - [STJ — Súmula 1 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=1) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 1 do STJ fixa no domicílio do alimentando o foro da investigação de paternidade cumulada com alimentos. - [Código de Processo Civil, art. 53, II (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 53, II, do CPC fixa a competência no domicílio ou residência do alimentando nas ações de alimentos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 383 do STJ: foro do guardião nas ações do menor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-383/index.md) - [Súmula 301 do STJ: recusa ao exame de DNA](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-301/index.md) - [Súmula 358 do STJ: pensão e maioridade do filho](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-358/index.md) - [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) - [Súmula 149 do STF: investigar paternidade não prescreve](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-149/index.md) - [Súmula 336 do STJ: pensão por morte após renúncia](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-336/index.md) - [Súmula 505 do STJ: Competência para processar e julgar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-505/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-1/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 53** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53` - [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) - [CC 212.855 do STJ: conflito de competência e competência relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-212855/index.md) - [CC 213.788 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-213788/index.md) - [CC 217.878 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217878/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em qual cidade entrar com paternidade e pensão do meu filho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1/ Versão do conteúdo: sha256:88eb809e19d129272f12002c93ab7e489574ce984dfcb573718ae6722da9b7e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-1", "type": "webpage", "title": "Em qual cidade entrar com paternidade e pensão do meu filho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:88eb809e19d129272f12002c93ab7e489574ce984dfcb573718ae6722da9b7e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: