--- title: "Quando a ficha do SIAPE prova o acordo dos 28,86%?" description: "Entenda quando a ficha do SIAPE prova a transação dos 28,86% e por que pagamentos administrativos devem ser deduzidos mesmo sem o acordo localizado." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1102/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:06498dfb68bca808ad612a7fcc46eadf8cf6797e85642d56d317a79164a1341a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Tema Repetitivo 1102, precedentes qualificados" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1102&cod_tema_inicial=1102&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" - name: "Medida Provisória 2.169-43/2001" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2169-43.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Reproduz a disciplina da transação administrativa e do pagamento da vantagem de 28,86%." - name: "Lei 8.622/1993" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8622.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Integra a base normativa da revisão remuneratória da qual se originou a vantagem de 28,86%." - name: "Lei 8.627/1993" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8627.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Compõe a disciplina remuneratória relacionada à origem da vantagem de 28,86%." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a ficha do SIAPE prova o acordo dos 28,86%? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Tema 1102 separa duas perguntas que não podem ser fundidas. A primeira é se a ficha financeira do SIAPE prova que houve transação administrativa. A segunda é se valores já pagos administrativamente a título dos 28,86% devem ser abatidos da execução. Para a transação, há um corte temporal ligado à [Medida Provisória 1.962-33/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-12-21;1962-33), depois reproduzida pela [Medida Provisória 2.169-43/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2169-43). Para a dedução de pagamentos efetivamente demonstrados, a falta do instrumento de acordo não autoriza recebimento em duplicidade. ## Acordos posteriores à medida provisória A ficha do SIAPE e os documentos administrativos são aptos a provar a transação quando o acordo foi firmado depois da [Medida Provisória 1.962-33/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-12-21;1962-33). A disciplina reproduzida na [Medida Provisória 2.169-43/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2169-43) permitiu a via administrativa e vinculou o pagamento à transação. Nesse período, os lançamentos financeiros podem demonstrar não só que houve pagamento, mas também a adesão ao acordo administrativo correspondente. ## Antes do corte, pagamento não equivale a transação Para período anterior à medida provisória, a ficha do SIAPE pode provar que valores foram recebidos, mas não substitui o instrumento necessário para demonstrar uma transação. O registro de folha, sozinho, não revela renúncia ou acordo que a disciplina legal ainda não vinculava daquele modo. Essa distinção impede que a União presuma um negócio jurídico apenas a partir de lançamentos remuneratórios antigos. ## Valores comprovadamente pagos devem ser deduzidos A segunda tese resolve situação diferente. Mesmo quando o instrumento homologado da transação não é localizado, os valores administrativos dos 28,86% efetivamente demonstrados nas fichas do SIAPE devem ser abatidos da execução, com as atualizações pertinentes. Deduzir pagamento não é reconhecer automaticamente a existência do acordo. É evitar que a mesma parcela seja paga duas vezes. ## Como aplicar as duas teses sem confusão É preciso identificar a data do acordo alegado, a rubrica do lançamento, o período pago e a correspondência com o título judicial. Primeiro se decide o que o documento prova — transação, pagamento ou ambos — e depois se calcula a dedução cabível. Lançamentos de outra natureza não podem reduzir o crédito. Da mesma forma, a ausência do termo de acordo não permite ignorar pagamento dos próprios 28,86% que esteja documentalmente comprovado. A página de precedentes qualificados do STJ registra acórdão publicado e recurso extraordinário pendente. Essa pendência não apaga a tese firmada, mas recomenda conferir o andamento antes de orientar uma execução nova. ## Perguntas frequentes ### Toda ficha do SIAPE prova que o servidor fez acordo? Não. Para acordos anteriores à [Medida Provisória 1.962-33/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2000-12-21;1962-33), a ficha pode provar pagamento, mas não basta para provar a transação. O corte temporal é parte central do Tema 1102. ## Proveniência - [STJ — Tema Repetitivo 1102, precedentes qualificados](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1102&cod_tema_inicial=1102&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Medida Provisória 2.169-43/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2169-43.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a disciplina da transação administrativa e do pagamento da vantagem de 28,86%. - [Lei 8.622/1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8622.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Integra a base normativa da revisão remuneratória da qual se originou a vantagem de 28,86%. - [Lei 8.627/1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8627.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Compõe a disciplina remuneratória relacionada à origem da vantagem de 28,86%. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 17: juros no prazo do precatório](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv17/index.md) - [Tema 810 do STF: correção de dívidas da Fazenda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/index.md) - [Prescrição contra a Fazenda: o prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-quinquenal-fazenda/index.md) - [Súmula 473 do STF: anular e revogar atos administrativos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-473/index.md) - [Tema 538 do STJ: Fixação de limitação temporal para o recebimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-538/index.md) - [Tema 7 do STJ: Reajuste de 28,86%](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-7/index.md) - [Súmula 548 do STJ: 5 dias para tirar o nome após pagar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-548/index.md) - [Tema 804 do STJ: Pagamento do reajuste de 3](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-804/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-1102/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a ficha do SIAPE prova o acordo dos 28,86%?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1102/ Versão do conteúdo: sha256:06498dfb68bca808ad612a7fcc46eadf8cf6797e85642d56d317a79164a1341a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-1102", "type": "webpage", "title": "Quando a ficha do SIAPE prova o acordo dos 28,86%?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1102/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:06498dfb68bca808ad612a7fcc46eadf8cf6797e85642d56d317a79164a1341a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: