--- title: "Como se calcula o honorário do advogado na ação contra o INSS" description: "Sobre quais valores incide o honorário do advogado na ação contra o INSS? A Súmula 111 do STJ exclui as parcelas vencidas após a sentença. Entenda o cálculo." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-111/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cc0908db4eba479a254655c71a266d2dea0366be5beacba4c20e9e8a017d96f5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 111 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=111" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 111 do STJ exclui da base dos honorários previdenciários as prestações vencidas após a sentença." - name: "Código de Processo Civil, art. 85 (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 85 do CPC disciplina os honorários de sucumbência e seus percentuais, base excluída das parcelas pós-sentença pela súmula." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.105" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1105&cod_tema_inicial=1105&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-12" claim: "O tema qualificado confirma que a Súmula 111 continua eficaz após o CPC de 2015." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como se calcula o honorário do advogado na ação contra o INSS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 111 trata apenas dos honorários de sucumbência fixados contra a parte vencida em ação previdenciária. Ela não define quanto o segurado deve ao próprio advogado e não cria desconto mensal perpétuo no benefício. O enunciado exclui da base de sucumbência as prestações vencidas depois da decisão que reconhece o direito. Em regra, esse marco é a sentença favorável; se a sentença negou o benefício e o tribunal o concedeu, a jurisprudência considera a decisão concessiva, evitando usar como corte uma sentença que não reconheceu nenhuma condenação. ## Base temporal dos honorários de sucumbência Somam-se as prestações vencidas até a decisão concessiva que serve de marco e excluem-se as posteriores. A implantação mensal futura não integra indefinidamente a base. Correção monetária e juros das parcelas incluídas seguem o título e a conta, sem converter prestações pós-marco em principal honorário. O percentual é fixado conforme o [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e, quando a condenação contra a Fazenda Pública não é líquida, pode ser definido depois da liquidação dentro das faixas legais. Base de cálculo e percentual são questões distintas: postergar o percentual não revoga o corte temporal da súmula. ## Súmula 111 continua válida no CPC de 2015 No Tema Repetitivo 1.105, a Primeira Seção decidiu que a Súmula 111 permanece eficaz após o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O art. 85, § 4º, II, disciplina o momento de definir o percentual em condenação ilíquida, mas não amplia a base para incluir prestações vencidas depois da decisão concessiva. O cálculo deve identificar data da decisão favorável, período dos atrasados e eventual pagamento administrativo. Outros temas repetitivos podem incidir sobre valores pagos no curso da ação; não se deve resolver tudo apenas com o texto curto da súmula. ## Sucumbência e contrato com o advogado Honorários de sucumbência pertencem ao advogado e são devidos pela parte vencida. Honorários contratuais decorrem do ajuste entre cliente e profissional, podendo adotar base e forma diferentes dentro da lei e das regras éticas. A Súmula 111 não altera automaticamente esse contrato. Antes de impugnar a conta, leia sentença, acórdão, trânsito e contrato. Verifique se o cálculo usou a primeira decisão concessiva e separou prestações posteriores. Divergência sobre percentual, destaque contratual ou sucumbência exige fundamento próprio; dizer apenas que o benefício não pode sofrer honorários mistura institutos diferentes. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 111 também limita os honorários que combinei com meu advogado? Não. Ela trata da sucumbência. O contrato possui disciplina própria e deve ser lido separadamente, respeitando lei e regras profissionais. ### Se o benefício só foi concedido no acórdão, o corte continua sendo a sentença de improcedência? A jurisprudência considera a decisão em que o direito foi reconhecido. Uma sentença que negou o benefício não consolida prestações favoráveis para servir de marco. ### O CPC de 2015 cancelou a Súmula 111? Não. O Tema Repetitivo 1.105 confirmou expressamente sua eficácia sob o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. ## Proveniência - [STJ — Súmula 111 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=111) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 111 do STJ exclui da base dos honorários previdenciários as prestações vencidas após a sentença. - [Código de Processo Civil, art. 85 (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 85 do CPC disciplina os honorários de sucumbência e seus percentuais, base excluída das parcelas pós-sentença pela súmula. - [STJ — Tema Repetitivo 1.105](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1105&cod_tema_inicial=1105&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O tema qualificado confirma que a Súmula 111 continua eficaz após o CPC de 2015. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Honorários de sucumbência: quem paga e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/glossario/honorarios-de-sucumbencia/index.md) - [RPV contra o INSS: como funciona a execução no JEF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-execucao-rpv-inss/index.md) - [Súmula 268 do STJ: fiador não citado no despejo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-268/index.md) - [Súmula 410 do STJ: intimação pessoal e multa diária](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-410/index.md) - [Súmula 326 do STJ: dano moral e sucumbência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-326/index.md) - [Tema 810 do STF: correção de dívidas da Fazenda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/index.md) - [REsp 2.190.210 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190210/index.md) - [REsp 1.994.186 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994186/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-111/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como se calcula o honorário do advogado na ação contra o INSS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-111/ Versão do conteúdo: sha256:cc0908db4eba479a254655c71a266d2dea0366be5beacba4c20e9e8a017d96f5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-111", "type": "webpage", "title": "Como se calcula o honorário do advogado na ação contra o INSS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-111/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cc0908db4eba479a254655c71a266d2dea0366be5beacba4c20e9e8a017d96f5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: