--- title: "Furto de veículo em estacionamento: a responsabilidade da Súmula 130 do STJ" description: "A Súmula 130 responsabiliza a empresa por dano ou furto em estacionamento. A solução pode mudar em roubo armado externo e de acesso livre." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-130/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:68dfb637384b68c4cc1ceefd9ccf2736b98d068ae1f28c5500325712760a587a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 130" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=130" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado responsabiliza a empresa pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 14 disciplina a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço e suas excludentes." - name: "STJ — Informativo 648, roubo em estacionamento aberto" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27017032%27" verified_at: "2026-07-12" claim: "O precedente divulgado afastou a responsabilidade por roubo armado em estacionamento externo, gratuito e de livre acesso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Furto de veículo em estacionamento: a responsabilidade da Súmula 130 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O veículo desaparece ou volta danificado depois de ser deixado no estacionamento de um estabelecimento. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça atribui à empresa a responsabilidade pelo dano ou furto ocorrido nesse espaço. A regra protege a confiança criada pelo serviço de guarda, mas não elimina a análise do local e do tipo de evento, especialmente em roubo armado praticado em área externa, gratuita e de livre acesso. ## Guarda do veículo como utilidade oferecida ao cliente O estacionamento facilita a atividade econômica e cria expectativa legítima de segurança, mesmo quando não há cobrança separada. Furto, avaria ou desaparecimento dentro da área vinculada ao estabelecimento pode revelar falha do serviço. Comprovantes de compra, tíquete, registro de entrada, imagens, testemunhas e boletim de ocorrência ajudam a demonstrar que o veículo estava no local e qual dano ocorreu. ## Aviso de “não nos responsabilizamos” não encerra o caso Uma placa unilateral não apaga a responsabilidade reconhecida pela Súmula 130. O fornecedor ainda pode discutir inexistência do fato, ausência de vínculo com o estacionamento, culpa exclusiva ou outra causa legal, mas precisa apresentar prova compatível. A vítima deve comunicar o ocorrido imediatamente, pedir preservação das câmeras e registrar por escrito a resposta do estabelecimento; a demora pode tornar a reconstrução mais difícil. ## Roubo armado em área aberta pode ser fortuito externo A jurisprudência distingue furto ou dano ligado ao dever de guarda de certos roubos à mão armada. No Informativo 648, o STJ afastou a responsabilidade por roubo em estacionamento externo, gratuito e de livre acesso, por considerá-lo fortuito externo. Isso não cria imunidade geral para todo roubo: estacionamento fechado, controle de entrada, promessa reforçada de segurança ou circunstâncias diferentes exigem análise própria. ## Pedido deve separar veículo, objetos e danos pessoais A súmula fala no veículo. Objetos deixados em seu interior, lucros cessantes e lesões sofridas durante o evento exigem prova e fundamento específicos. Orçamentos, notas fiscais, documento do automóvel, apólice e despesas de transporte ajudam a quantificar o prejuízo. Reclamação direta, plataforma de consumo ou ação judicial são caminhos possíveis, respeitado o prazo aplicável e a necessidade de demonstrar o nexo com o serviço. ## Perguntas frequentes ### Estacionamento gratuito afasta sempre a responsabilidade? Não. A gratuidade, sozinha, não exclui a Súmula 130. Ela foi relevante, junto com o caráter externo e o livre acesso, na exceção de roubo armado examinada pelo STJ; furto ou dano em outras condições pode gerar responsabilidade. ## Proveniência - [STJ — Súmula 130](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=130) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado responsabiliza a empresa pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 14 disciplina a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço e suas excludentes. - [STJ — Informativo 648, roubo em estacionamento aberto](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27017032%27) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O precedente divulgado afastou a responsabilidade por roubo armado em estacionamento externo, gratuito e de livre acesso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 227 do STJ: dano moral à pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/index.md) - [Súmula 54 do STJ: juros desde o evento danoso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-54/index.md) - [Súmula 145 do STJ: carona e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-145/index.md) - [Súmula 221 do STJ: responsabilidade por publicação ofensiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-221/index.md) - [Furto ou dano no estacionamento do aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/furto-veiculo-estacionamento-aeroporto/index.md) - [Súmula 388 do STJ: devolução indevida de cheque](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-388/index.md) - [Súmula 526 do STJ: Reconhecimento de falta grave](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-526/index.md) - [REsp 2.177.813 do STJ: plano de saúde e dano moral in re ipsa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2177813/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-130/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Furto de veículo em estacionamento: a responsabilidade da Súmula 130 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-130/ Versão do conteúdo: sha256:68dfb637384b68c4cc1ceefd9ccf2736b98d068ae1f28c5500325712760a587a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-130", "type": "webpage", "title": "Furto de veículo em estacionamento: a responsabilidade da Súmula 130 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-130/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:68dfb637384b68c4cc1ceefd9ccf2736b98d068ae1f28c5500325712760a587a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: