--- title: "Transferir mercadoria entre lojas do mesmo dono gera ICMS?" description: "O mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular não gera ICMS. Entenda a regra atual de créditos e a opção legal." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-166/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:11583e92bebf2e40ad51a1b7540ba638f1a011169d984fce72b9c6de9e60bd8a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 166" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=166" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 166." - name: "Lei Kandir, art. 12, §§ 4º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art12" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê a não ocorrência do fato gerador, a manutenção e transferência de créditos e a opção de equiparação." - name: "Lei Complementar 204/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp204.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Atualizou a Lei Kandir para disciplinar transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Transferir mercadoria entre lojas do mesmo dono gera ICMS? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Mandar estoque de uma filial para outra da mesma titularidade não é venda: não há mudança de proprietário. A Súmula 166 do STJ consolidou que esse simples deslocamento não constitui fato gerador do ICMS. Desde 2024, a Lei Kandir contém regra expressa sobre a não incidência e disciplina o tratamento dos créditos nas transferências interestaduais. ## A titularidade comum é o dado central A proteção alcança estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. Se a mercadoria sai de uma unidade e entra em outra sem negócio com terceiro, falta circulação jurídica. A [LC 204/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-12-28;204) inseriu o § 4º no [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87) da [LC 87/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87): não se considera ocorrido o fato gerador e mantêm-se os créditos das operações anteriores, inclusive com mecanismo entre os estados de origem e destino. CNPJ de filial diferente não significa proprietário diferente. Já uma remessa para empresa do mesmo grupo, mas com outra personalidade jurídica, precisa de análise própria e pode representar operação mercantil. ## Crédito de ICMS continua exigindo escrituração correta Não incidência na saída não autoriza ignorar documento fiscal, estoque ou regras de transferência de crédito. A legislação nacional preserva créditos e define limites para as operações interestaduais; normas estaduais operacionalizam registros e documentos. Desde a promulgação da parte vetada da [LC 204](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-12-28;204), o § 5º também permite ao contribuinte optar por equiparar a transferência a operação tributada, observadas as alíquotas legais. A escolha afeta a escrita fiscal e não deve ser feita apenas para “facilitar a nota”. É preciso avaliar toda a cadeia e manter coerência entre estabelecimentos. ## Como provar que houve transferência, não venda Separe notas fiscais de remessa, cadastros dos estabelecimentos, livro de estoque, escrituração de créditos e documentos de transporte. Eles devem mostrar mesma titularidade, ausência de comprador e entrada correspondente no destino. Um contrato de venda, faturamento para terceiro ou pagamento incompatível pode descaracterizar o mero deslocamento. Imagine uma indústria paulista que manda matéria-prima ao próprio depósito mineiro. A saída não gera ICMS só por cruzar a divisa, mas os créditos e a opção do § 5º precisam seguir o regime adotado. Erro nessa etapa pode causar autuação mesmo quando a tese material da Súmula 166 está correta. ## Proveniência - [STJ — Súmula 166](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=166) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 166. - [Lei Kandir, art. 12, §§ 4º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art12) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a não ocorrência do fato gerador, a manutenção e transferência de créditos e a opção de equiparação. - [Lei Complementar 204/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp204.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atualizou a Lei Kandir para disciplinar transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transferência entre filiais: ICMS e créditos desde 2024](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-transferencia-entre-filiais/index.md) - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Súmula 600 do STJ: Lei Maria da Penha e coabitação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/index.md) - [Súmula 596 do STJ: pensão dos avós é subsidiária](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-596/index.md) - [Súmula 586 do STJ: Exigência de comum acordo entre o credor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-586/index.md) - [Súmula 450 do TST: por que a dobra por atraso foi cancelada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-450/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-166/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 87/1996, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art12` - [REsp 2.154.393 do STJ: diferencial de alíquotas (difal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154393/index.md) - [REsp 2.226.671 do STJ: diferencial de alíquotas - difal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226671/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Transferir mercadoria entre lojas do mesmo dono gera ICMS?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-166/ Versão do conteúdo: sha256:11583e92bebf2e40ad51a1b7540ba638f1a011169d984fce72b9c6de9e60bd8a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-166", "type": "webpage", "title": "Transferir mercadoria entre lojas do mesmo dono gera ICMS?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-166/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11583e92bebf2e40ad51a1b7540ba638f1a011169d984fce72b9c6de9e60bd8a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: