--- title: "Agravo que não impugna todos os fundamentos: o que diz a Súmula 182 do STJ" description: "Entenda a Súmula 182 do STJ sobre impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e por que esse cuidado ainda importa no agravo interno atual." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3f05cff1339ffc1d7ef4e4c44a4f88c1d3ddfd0d9fd5f7edcd39566a8590f6d8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 182 na base oficial de jurisprudência" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=182" verified_at: "2026-07-16" claim: "A Súmula 182 do STJ estabelece a inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." - name: "Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.021, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art932iii" verified_at: "2026-07-16" claim: "O relator pode não conhecer de recurso inadmissível, e o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Agravo que não impugna todos os fundamentos: o que diz a Súmula 182 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o relator nega seguimento ao recurso especial apontando mais de um motivo, e a parte recorre atacando apenas um desses motivos, o recurso corre risco de não ser sequer analisado. A Súmula 182 trata exatamente disso, ao dizer que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ## O princípio da dialeticidade por trás da súmula A exigência vem do que a doutrina chama de dialeticidade recursal: todo recurso precisa dialogar com a decisão que impugna, respondendo especificamente aos motivos usados para decidir. Se a decisão agravada aponta dois fundamentos autônomos — cada um suficiente, por si só, para manter o resultado — e o agravo rebate apenas um deles, o outro fundamento, não impugnado, continua de pé sozinho e sustenta a decisão inteira, tornando inútil discutir o primeiro. ## A diferença entre o agravo antigo e o agravo interno de hoje A Súmula 182 nasceu tratando do agravo do art. 545 do CPC de 1973, cabível contra a decisão que negava seguimento ao recurso especial. No agravo interno regido pelo [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, o [art. 1.021, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1021%C2%A71), também exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O efeito de uma impugnação parcial depende da estrutura da decisão: se o fundamento omitido for autônomo e suficiente para manter o resultado, ele pode impedir o conhecimento útil da insurgência; se a decisão contiver capítulos independentes, a análise pode ficar limitada ao capítulo efetivamente impugnado. Por isso, a súmula não autoriza presumir, sem examinar o caso, que toda omissão derruba o recurso inteiro nem que sempre haverá conhecimento parcial. ## Como redigir o agravo para não perder por omissão A prática segura continua sendo enumerar cada fundamento usado na decisão agravada e responder a todos, um a um, ainda que de forma sucinta. Isso vale tanto para decisões que negam seguimento ao recurso especial por múltiplos motivos (por exemplo, incidência simultânea das Súmulas 5, 7 e 83) quanto para qualquer decisão monocrática com mais de uma razão de decidir. ## Perguntas frequentes ### Se eu esquecer de impugnar um dos fundamentos, perco o recurso inteiro? Depende da estrutura da decisão e do fundamento omitido. Se ele for autônomo e suficiente para sustentar o resultado, a omissão pode inviabilizar a pretensão recursal; em capítulos independentes, a análise pode ficar restrita ao que foi especificamente impugnado. ### Fundamentos autônomos e fundamentos complementares são a mesma coisa para essa súmula? Não. A exigência de impugnação específica recai sobre fundamentos autônomos, cada um capaz de sustentar sozinho a decisão. Fundamentos meramente complementares de um mesmo raciocínio não exigem impugnação isolada. ## Proveniência - [STJ — Súmula 182 na base oficial de jurisprudência](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=182) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 182 do STJ estabelece a inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. - [Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.021, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art932iii) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O relator pode não conhecer de recurso inadmissível, e o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 211 do STJ: embargos que não bastam para prequestionar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/index.md) - [Súmula 83 do STJ: divergência já pacificada barra o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/index.md) - [Súmula 320 do STJ: voto vencido e o prequestionamento superado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-320/index.md) - [Súmula 7 do STJ: quando reexaminar provas trava o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-7/index.md) - [Súmula 490 do STJ: Dispensa de reexame necessário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-490/index.md) - [Tema 434 do STJ: Agravo interposto contra decisão monocrática](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-434/index.md) - [REsp 2.153.721 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153721/index.md) - [REsp 2.010.204 do STJ: cabimento de agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010204/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-182/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.021, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021\_par1` - [REsp 2.220.447 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220447/index.md) - [REsp 2.261.269 do STJ: extinção sem julgamento do mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261269/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Agravo que não impugna todos os fundamentos: o que diz a Súmula 182 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/ Versão do conteúdo: sha256:3f05cff1339ffc1d7ef4e4c44a4f88c1d3ddfd0d9fd5f7edcd39566a8590f6d8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-182", "type": "webpage", "title": "Agravo que não impugna todos os fundamentos: o que diz a Súmula 182 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3f05cff1339ffc1d7ef4e4c44a4f88c1d3ddfd0d9fd5f7edcd39566a8590f6d8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: