--- title: "Por que embargos de declaração nem sempre resolvem o prequestionamento (Súmula 211 do STJ)" description: "A Súmula 211 do STJ exige que o tribunal aprecie o ponto mesmo após embargos de declaração. Veja o que mudou com o prequestionamento ficto do CPC." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1704d48370f9ce4028104dc42fbe9e51436dbd07242de6ce2fe823633b5394fa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 211 na base oficial de jurisprudência" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=211" verified_at: "2026-07-16" claim: "A Súmula 211 do STJ considera inadmissível o recurso especial quanto à questão que, mesmo após embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem." - name: "Código de Processo Civil, art. 1.025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025" verified_at: "2026-07-16" claim: "O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados em embargos de declaração rejeitados ou inadmitidos, quando reconhecido vício do art. 1.022." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que embargos de declaração nem sempre resolvem o prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Opor embargos de declaração pedindo que o tribunal se manifeste sobre determinado ponto é o caminho correto para tentar prequestionar a matéria antes do recurso especial. Mas isso não garante, por si só, que o requisito esteja cumprido: a Súmula 211 diz que é inadmissível o recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi de fato apreciada pelo tribunal de origem. ## O que a súmula realmente exige Prequestionar significa que o tribunal recorrido efetivamente enfrentou a tese jurídica federal antes do recurso especial chegar ao STJ. Opor embargos de declaração é o meio, não o fim: se o tribunal rejeita os embargos e mantém silêncio sobre o ponto suscitado, a matéria continua sem prequestionamento, e o recurso especial sobre exatamente aquele ponto não é conhecido, ainda que a parte tenha feito tudo certo ao opor os embargos. ## O prequestionamento ficto trazido pelo CPC de 2015 O [art. 1.025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 criou uma ferramenta adicional: consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados ou inadmitidos, desde que o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Isso não revoga a Súmula 211, mas cria uma via alternativa para os casos em que o tribunal de origem, de fato, deveria ter enfrentado o ponto e não o fez. ## Os critérios cumulativos exigidos para usar essa via alternativa A jurisprudência do STJ, reafirmada por sua Segunda Turma, condiciona a aplicação do art. 1.025 a alguns critérios cumulativos: os embargos de declaração precisam ter sido opostos na origem; o recurso especial precisa apontar violação ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (o dispositivo que trata dos vícios sanáveis por embargos); e a questão discutida no recurso especial precisa ter sido previamente suscitada nos próprios embargos, mantendo pertinência com a matéria em debate. Faltando qualquer um desses elementos, a Súmula 211 volta a incidir em toda a sua força. ## Perguntas frequentes ### Se o tribunal rejeitar meus embargos, o recurso especial já está perdido? Não necessariamente. Se o recurso apontar violação ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e a questão tiver sido suscitada nos próprios embargos, o STJ pode considerar o prequestionamento cumprido de forma ficta, mesmo com a rejeição. ### A Súmula 211 ainda é aplicada em 2026? Sim. O STJ confirmou expressamente a validade da súmula em decisão recente de sua Segunda Turma, esclarecendo justamente os critérios de convivência dela com o prequestionamento ficto do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. ## Proveniência - [STJ — Súmula 211 na base oficial de jurisprudência](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=211) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 211 do STJ considera inadmissível o recurso especial quanto à questão que, mesmo após embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem. - [Código de Processo Civil, art. 1.025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados em embargos de declaração rejeitados ou inadmitidos, quando reconhecido vício do art. 1.022. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 182 do STJ: agravo que ataca só parte da decisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/index.md) - [Súmula 320 do STJ: voto vencido e o prequestionamento superado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-320/index.md) - [Súmula 83 do STJ: divergência já pacificada barra o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/index.md) - [Súmula 7 do STJ: quando reexaminar provas trava o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-7/index.md) - [Prequestionamento no recurso ao STJ e ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/prequestionamento/index.md) - [Súmula 277 do TST: ultratividade das normas coletivas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-277/index.md) - [Acórdão: como o tribunal registra uma decisão colegiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordao/index.md) - [REsp 2.126.469 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126469/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-211/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.025** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025` - [REsp 1.866.108 do STJ: contrato de prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866108/index.md) - [REsp 1.871.934 do STJ: alegação de omissão no julgado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1871934/index.md) - [REsp 1.899.329 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899329/index.md) - [REsp 1.902.410 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1902410/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que embargos de declaração nem sempre resolvem o prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/ Versão do conteúdo: sha256:1704d48370f9ce4028104dc42fbe9e51436dbd07242de6ce2fe823633b5394fa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-211", "type": "webpage", "title": "Por que embargos de declaração nem sempre resolvem o prequestionamento (Súmula 211 do STJ)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1704d48370f9ce4028104dc42fbe9e51436dbd07242de6ce2fe823633b5394fa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: