--- title: "A empresa pode sofrer dano moral? O que decide a Súmula 227 do STJ" description: "Empresa pode pedir indenização por dano moral? A Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral por ofensa à sua honra objetiva." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b2180eff9a80d3c01ad61be61def990f8062f11f47f82e83a22a92943453f9c8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 227" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=227" verified_at: "2026-07-12" - name: "Código Civil, art. 52" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art52" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 52 estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." - name: "Constituição Federal, art. 5º, V e X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Constituição assegura reparação por violação da honra e da imagem." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A empresa pode sofrer dano moral? O que decide a Súmula 227 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa tem o nome protestado por engano, é acusada publicamente de um golpe que não cometeu ou vê sua reputação atingida por uma informação falsa. Ela pode pedir reparação por dano moral, ou isso é coisa só de pessoa física? A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça responde de forma sintética: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ## A honra objetiva que a Súmula 227 protege A pessoa jurídica não sente dor nem angústia; ela não tem honra subjetiva. O que ela possui é honra objetiva, ou seja, o conceito, o crédito e a reputação de que goza no mercado e perante terceiros. Quando esse patrimônio moral é atingido por uma ofensa indevida, há dano moral indenizável, ainda que a empresa não experimente sofrimento no sentido humano. ## O respaldo do Código Civil à extensão de direitos O comando do [art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art52) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estende à pessoa jurídica, dentro do que seja compatível com sua natureza, a tutela dos direitos da personalidade. É essa ponte que permite estender à empresa a tutela do bom nome e da imagem. A súmula concretiza o dispositivo no campo do dano moral, reconhecendo que a lesão à reputação de uma empresa merece reparação como a de qualquer titular de direitos da personalidade compatíveis com sua natureza. ## O que a empresa precisa demonstrar A Súmula 227 reconhece que a pessoa jurídica pode ser vítima, mas não torna todo dano presumido. Em certas inscrições ou protestos indevidos, a jurisprudência admite presunção conforme as circunstâncias; em outros conflitos, a empresa deve mostrar repercussão sobre nome, crédito ou reputação. Publicação completa, certidão do registro e comunicações de clientes ou fornecedores ajudam a provar o alcance. ## Dano moral e perda financeira são parcelas diferentes Queda de faturamento, contrato desfeito ou gasto para conter a crise podem formar dano material, desde que comprovados e ligados ao ilícito. Já o dano moral da pessoa jurídica protege a honra objetiva. A mesma conduta pode gerar ambos, mas é preciso separar as consequências para evitar duplicidade. Também continuam necessários autoria, ilicitude e nexo; crítica legítima ou simples contrariedade comercial não bastam. ## Perguntas frequentes ### Uma cobrança discutida já causa dano moral à empresa? Não por si só. Cobrança reservada, protesto, inscrição em cadastro e divulgação pública têm repercussões diferentes. É preciso identificar o ilícito e como ele alcançou a honra objetiva. ## Proveniência - [STJ — Súmula 227](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=227) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil, art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art52) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 52 estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. - [Constituição Federal, art. 5º, V e X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Constituição assegura reparação por violação da honra e da imagem. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 221 do STJ: responsabilidade por publicação ofensiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-221/index.md) - [Súmula 403 do STJ: uso de imagem sem autorização](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-403/index.md) - [Súmula 37 do STJ: dano material e moral juntos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-37/index.md) - [Súmula 387 do STJ: dano estético e dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-387/index.md) - [Súmula 551 do STJ: Cabimento da cumulação de dividendos e juros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-551/index.md) - [Atraso por manutenção: assistência e indenização](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-manutencao-fortuito-interno/index.md) - [Súmula 370 do STJ: dano moral pela apresentação antecipada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-370/index.md) - [Súmula 51 do TST: alteração de regulamento da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-227/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 52** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art52` - [Dano moral por duplicata fria protestada contra PJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dano-moral-duplicata-fria-pj/index.md) - [Protesto indevido de título pago: a empresa pode ser indenizada](https://wikijuridica.com.br/empresarial/protesto-indevido-titulo-pago-dano-moral-pj/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A empresa pode sofrer dano moral? O que decide a Súmula 227 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/ Versão do conteúdo: sha256:b2180eff9a80d3c01ad61be61def990f8062f11f47f82e83a22a92943453f9c8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-227", "type": "webpage", "title": "A empresa pode sofrer dano moral? O que decide a Súmula 227 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b2180eff9a80d3c01ad61be61def990f8062f11f47f82e83a22a92943453f9c8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: