--- title: "Uma atenuante pode deixar a pena abaixo do mínimo previsto na lei?" description: "Atenuante da segunda fase não reduz a pena abaixo do mínimo legal. Entenda a Súmula 231, mantida pelo STJ e pelo Tema 158 do STF." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d14d22d6dc497285985de1a13ea34e6cf3779fcfd1b02e5c49f44ca7a4d99256" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 231" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000231%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado impede que atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal." - name: "STF — Tema 158 da repercussão geral" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=2663001&numeroProcesso=597270&numeroTema=158" verified_at: "2026-07-11" claim: "O STF fixou que circunstância atenuante genérica não conduz a pena abaixo do mínimo legal." - name: "Código Penal, arts. 65 a 68" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art65" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Código Penal enumera atenuantes e adota o método trifásico de aplicação da pena." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uma atenuante pode deixar a pena abaixo do mínimo previsto na lei? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reconhecer uma atenuante não significa necessariamente diminuir o número final de anos ou meses. A Súmula 231 do STJ estabelece que a circunstância atenuante, aplicada na segunda fase da dosimetria, não pode levar a pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal. O enunciado permanece vigente. A Terceira Seção rejeitou sua proposta de cancelamento, e o STF mantém no Tema 158 da repercussão geral a mesma vedação. Assim, confissão, menoridade relativa ou outra atenuante deve ser registrada, mas encontra o piso legal nessa etapa. ## Onde o piso atua no método trifásico Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base dentro dos limites do tipo, observando o [art. 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). Na segunda, aplica agravantes e atenuantes. É nesse momento que a Súmula 231 impede descer do mínimo cominado. Se a pena-base começou acima do piso, a atenuante pode reduzi-la até esse limite. Se já começou no mínimo, o reconhecimento não produz redução quantitativa, embora continue relevante para demonstrar que a circunstância foi examinada. ## A orientação foi debatida e mantida O STJ rediscutiu a súmula em recursos específicos e, por maioria, preservou o enunciado. Entre os fundamentos está a necessidade de coerência com o precedente vinculante do STF. O Tema 158 afirma que a atenuante genérica não conduz a pena aquém do mínimo legal. Há crítica acadêmica à solução, mas ela não deve ser apresentada como se o verbete estivesse suspenso ou superado. Na prática atual, juízes e tribunais aplicam o piso na segunda fase. ## Causa de diminuição é instituto diferente Na terceira fase entram causas de aumento e de diminuição previstas em lei, com frações próprias. Uma minorante pode levar o resultado abaixo do mínimo do tipo porque integra a estrutura legal daquela figura penal. Isso não contradiz a Súmula 231, restrita às circunstâncias da segunda fase. Confissão espontânea é atenuante; tentativa, por exemplo, é causa de diminuição. Misturar as duas categorias produz cálculo errado e pode ocultar um benefício legal efetivamente aplicável. ## Exemplo sem transformar reconhecimento em promessa Se o crime prevê pena de dois a oito anos, a pena-base é fixada em dois e há confissão, o juiz reconhece a atenuante, mas mantém dois anos nessa etapa. Se a base fosse de dois anos e seis meses, a confissão poderia reduzir até o piso, conforme fundamentação. Existindo depois uma causa legal de diminuição de um terço, ela incide na terceira fase e pode produzir resultado inferior a dois anos. O efeito concreto depende de todo o cálculo, não da leitura isolada do verbete. ## Proveniência - [STJ — Súmula 231](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000231%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado impede que atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. - [STF — Tema 158 da repercussão geral](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=2663001&numeroProcesso=597270&numeroTema=158) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O STF fixou que circunstância atenuante genérica não conduz a pena abaixo do mínimo legal. - [Código Penal, arts. 65 a 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art65) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Código Penal enumera atenuantes e adota o método trifásico de aplicação da pena. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 545 do STJ: confissão e atenuação da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-545/index.md) - [Súmula 501 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-501/index.md) - [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/index.md) - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Tema 1194 do STJ: Atenuante genérica da confissão espontânea](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1194/index.md) - [Súmula 587 do STJ: tráfico interestadual sem cruzar fronteira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/index.md) - [Dosimetria penal: como o juiz calcula a pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-o-juiz-calcula-a-pena/index.md) - [Súmula 483 do STJ: Imposição de pena de deserção](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-483/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-231/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 59** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59` - [Antecedentes ou reincidência: por que diferem](https://wikijuridica.com.br/criminal/antecedentes-e-reincidencia/index.md) - [CNH suspensa por crime de trânsito e o motorista profissional](https://wikijuridica.com.br/criminal/cnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional/index.md) - [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/index.md) - [Maus antecedentes: como pesam mesmo sem reincidência](https://wikijuridica.com.br/glossario/maus-antecedentes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Uma atenuante pode deixar a pena abaixo do mínimo previsto na lei?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/ Versão do conteúdo: sha256:d14d22d6dc497285985de1a13ea34e6cf3779fcfd1b02e5c49f44ca7a4d99256 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-231", "type": "webpage", "title": "Uma atenuante pode deixar a pena abaixo do mínimo previsto na lei?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d14d22d6dc497285985de1a13ea34e6cf3779fcfd1b02e5c49f44ca7a4d99256", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: