--- title: "A notificação para retomar o carro precisa dizer o valor devido?" description: "A Súmula 245 do STJ dispensa a indicação do valor do débito na notificação de mora da alienação fiduciária. Entenda o que a carta precisa e não precisa conter." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6a7c88ac0a74e7b5d83a211fd50170c955a9363c44033807971fe27402528248" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 245 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=245" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 245 do STJ dispensa a indicação do valor do débito na notificação de mora da alienação fiduciária." - name: "Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 condiciona a busca e apreensão à mora comprovada, cuja notificação, pela súmula, dispensa o valor do débito." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.132" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1951888&sg_classe=REsp&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 1.132 fixa que o envio ao endereço contratual comprova a mora sem prova do recebimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A notificação para retomar o carro precisa dizer o valor devido? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Recebeu uma carta avisando do atraso, mas sem o valor exato da dívida, e agora questiona se essa notificação vale? A Súmula 245 do Superior Tribunal de Justiça responde de forma objetiva: a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Este verbete trata do conteúdo da notificação, ou seja, do que a carta precisa ou não trazer, e não da exigência de notificar em si. ## O que a Súmula 245 dispensa e por quê A finalidade da notificação de mora é dar ciência ao devedor de que ele está em atraso e permitir sua reação. Para cumprir esse objetivo, segundo a súmula, não é necessário que a carta especifique o montante exato do débito. A razão é prática. O valor de uma dívida em atraso muda a cada dia, com a incidência de encargos, e amarrar a validade da notificação a um número exato criaria uma armadilha formal. Basta que a comunicação informe a situação de inadimplência e permita ao devedor buscar a regularização. ## A diferença em relação à exigência de notificar Uma coisa é a necessidade de comprovar a mora para a busca e apreensão, prevista na Súmula 72. Outra é o conteúdo da carta, objeto da Súmula 245. A falta do valor não invalida a notificação, e o Tema Repetitivo 1.132 considera suficiente o envio ao endereço indicado no contrato, sem prova de recebimento. Isso não impede o devedor de pedir memória do débito para pagar ou defender-se. Apenas significa que a demonstração detalhada do saldo não é requisito de validade da carta destinada a comprovar a mora. ## Quando ainda cabe questionar a notificação Ainda cabe verificar se houve envio ao endereço contratual, se o contrato e a parcela estavam realmente inadimplidos e se o documento se refere ao bem correto. Não basta alegar que a carta omitiu o número; também não basta ao credor juntar aviso sem vínculo com o contrato. Na ação, a liminar tem efeitos rápidos e o [Decreto-Lei 911](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm) fixa prazos específicos após a apreensão. Por isso, quem pretende pagar ou impugnar deve obter imediatamente o contrato, a planilha e a íntegra do processo, sem esperar que a ausência do valor na notificação anule a medida. ## Proveniência - [STJ — Súmula 245 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=245) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 245 do STJ dispensa a indicação do valor do débito na notificação de mora da alienação fiduciária. - [Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 condiciona a busca e apreensão à mora comprovada, cuja notificação, pela súmula, dispensa o valor do débito. - [STJ — Tema Repetitivo 1.132](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1951888&sg_classe=REsp&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 1.132 fixa que o envio ao endereço contratual comprova a mora sem prova do recebimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 72 do STJ: a mora precisa ser comprovada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-72/index.md) - [Liminar de busca e apreensão sem ouvir o devedor: isso é legal?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-liminar-deferida-sem-ouvir-devedor/index.md) - [Carro vendido acima da dívida: existe direito à diferença?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-devolucao-sobra-venda-veiculo/index.md) - [Pagar em 5 dias após apreensão: por que precisa ser a dívida toda](https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-pagar-divida-5-dias/index.md) - [Súmula 510 do STJ: Apreensão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-510/index.md) - [Súmula 122 do STF: comisso e purgação da mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-122/index.md) - [Súmula 404 do STJ: negativação sem aviso de recebimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-404/index.md) - [Súmula 452 do STJ: Extinção das ações de pequeno valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-452/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-245/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A notificação para retomar o carro precisa dizer o valor devido?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/ Versão do conteúdo: sha256:6a7c88ac0a74e7b5d83a211fd50170c955a9363c44033807971fe27402528248 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-245", "type": "webpage", "title": "A notificação para retomar o carro precisa dizer o valor devido?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6a7c88ac0a74e7b5d83a211fd50170c955a9363c44033807971fe27402528248", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: