--- title: "Dedução do DPVAT da indenização civil: Súmula 246" description: "A Súmula 246 manda deduzir o DPVAT da indenização civil. A regra trata de sinistros antigos e não cria seguro obrigatório para acidentes atuais." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-246/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:33beec9e7d76b49d75153b577b03e4a1061a74afddff039bc0d068c06ef58268" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 246" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=246" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado determina que o valor do seguro obrigatório seja deduzido da indenização judicialmente fixada." - name: "STJ — Informativo de Jurisprudência 540" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0540.cod." verified_at: "2026-07-12" claim: "O informativo registra hipótese em que o DPVAT é dedutível de indenização moral ligada a morte ou invalidez permanente coberta." - name: "Lei Complementar 211/2024, art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm" verified_at: "2026-07-12" - name: "SUSEP — DPVAT e canais por data do sinistro" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/dpvat" verified_at: "2026-07-12" claim: "A SUSEP descreve a cobertura histórica e direciona os pedidos remanescentes segundo a data do acidente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dedução do DPVAT da indenização civil: Súmula 246 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça determina que o valor do seguro obrigatório seja deduzido da indenização judicialmente fixada. Hoje, essa orientação interessa a pretensões remanescentes de acidentes alcançados pelo antigo DPVAT. O SPVAT criado pela [Lei Complementar 207/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207) foi revogado pela [Lei Complementar 211/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211) antes de se tornar a cobertura corrente; portanto, a súmula não permite prometer DPVAT para acidente atual. ## A dedução evita dupla reparação do mesmo dano pessoal Quando a vítima recebe DPVAT e também obtém condenação civil pelo mesmo evento, o valor securitário é abatido da reparação correspondente. O enunciado fala no montante do seguro obrigatório, não em qualquer benefício ou seguro privado. A conta precisa respeitar a identidade entre acidente, vítima e dano coberto; despesas ou prejuízos estranhos ao DPVAT não são eliminados por uma dedução genérica. ## A dedução pode alcançar verba moral ligada ao dano coberto É incorreto afirmar que o abatimento nunca incide sobre dano moral. No Informativo 540, o STJ registrou que o DPVAT pode ser deduzido de indenização fixada exclusivamente por dano moral quando o abalo psicológico decorre justamente de morte ou invalidez permanente coberta pelo seguro. A composição da condenação e a natureza do pagamento recebido devem ser examinadas para evitar tanto duplicidade quanto desconto indevido. ## O pagamento e seu valor precisam aparecer no processo Comprovante da indenização securitária, extrato, carta de pagamento e memória de cálculo permitem identificar quanto foi efetivamente satisfeito. Se ainda não houve pagamento, a aplicação da súmula e o modo de cálculo devem ser debatidos com base na prova do caso; não se deve inventar um abatimento sem correspondência documental. A sentença precisa deixar claro em qual parcela reparatória o valor foi considerado. ## Escopo histórico do DPVAT em 2026 A SUSEP orienta os pedidos remanescentes conforme a data do acidente: sinistros até 31 de dezembro de 2020 seguem o canal indicado para a antiga Seguradora Líder, e os posteriores são direcionados à CAIXA. Esse direcionamento não garante, sozinho, cobertura para qualquer data posterior. Antes de protocolar, confirme o regime do dia do acidente e a orientação oficial atual, sem tratar o SPVAT revogado como cobertura ativa. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 246 reduz qualquer dano material do veículo? Não. O DPVAT cobria danos pessoais, não conserto do veículo. A dedução exige correspondência com o dano pessoal indenizado e com o pagamento securitário relacionado ao mesmo acidente. ## Proveniência - [STJ — Súmula 246](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=246) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado determina que o valor do seguro obrigatório seja deduzido da indenização judicialmente fixada. - [STJ — Informativo de Jurisprudência 540](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0540.cod.) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O informativo registra hipótese em que o DPVAT é dedutível de indenização moral ligada a morte ou invalidez permanente coberta. - [Lei Complementar 211/2024, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [SUSEP — DPVAT e canais por data do sinistro](https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/dpvat) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A SUSEP descreve a cobertura histórica e direciona os pedidos remanescentes segundo a data do acidente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 405 do STJ: prescrição do DPVAT antigo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-405/index.md) - [Súmula 474 do STJ: invalidez no DPVAT antigo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-474/index.md) - [Súmula 257 do STJ: prêmio do DPVAT em casos antigos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-257/index.md) - [Apólice omissa: seguro de vida cobre invalidez por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/index.md) - [Súmula 106 do STJ: demora judicial na citação e prescrição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-106/index.md) - [Súmula 557 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-557/index.md) - [Súmula 426 do STJ: Juros de mora na indenização do seguro DPVAT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-426/index.md) - [Súmula 526 do STJ: Reconhecimento de falta grave](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-526/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-246/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dedução do DPVAT da indenização civil: Súmula 246. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-246/ Versão do conteúdo: sha256:33beec9e7d76b49d75153b577b03e4a1061a74afddff039bc0d068c06ef58268 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-246", "type": "webpage", "title": "Dedução do DPVAT da indenização civil: Súmula 246", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-246/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:33beec9e7d76b49d75153b577b03e4a1061a74afddff039bc0d068c06ef58268", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: