--- title: "DPVAT não pago pelo dono do veículo: Súmula 257" description: "A falta do prêmio não impede o DPVAT em sinistros antigos, segundo a Súmula 257. Veja os períodos de atendimento e por que ela não cobre acidente atual." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-257/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5a3f33ae422f10bd88dfb187d0b30ee285d7ef44efa5022b41d50950824cd3e5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 257" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=257" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado estabelece que a falta de pagamento do prêmio não é motivo para recusar a indenização do seguro obrigatório." - name: "Lei Complementar 211/2024, art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 4º revogou a Lei Complementar 207/2024 e, com ela, o SPVAT então instituído." - name: "SUSEP — DPVAT e direito da vítima" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/dpvat" verified_at: "2026-07-12" claim: "A SUSEP descreve o regime histórico, inclusive a irrelevância do prêmio em atraso e os canais por data." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DPVAT não pago pelo dono do veículo: Súmula 257 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para acidentes abrangidos pelo antigo DPVAT, a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça afirma que a falta de pagamento do prêmio não impede a indenização. A proteção era vinculada à vítima, e não à regularidade do proprietário do veículo. A regra permanece relevante para pedidos residuais, mas não cria cobertura para acidente atual: o SPVAT da [Lei Complementar 207/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207) foi revogado pela [Lei Complementar 211/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211). ## A inadimplência do proprietário não era oponível à vítima O objetivo social do DPVAT explica o enunciado. Motorista, passageiro ou pedestre não perdia a proteção porque o dono do veículo deixou de recolher o prêmio. Também não se exigia apuração prévia de culpa. Essa autonomia distinguia o seguro obrigatório de uma apólice facultativa comum, na qual o vínculo, o pagamento e as condições contratadas podem produzir consequências diferentes. ## Veículo não identificado e ausência de prêmio A SUSEP registra, no regime do DPVAT, que a vítima podia ter direito mesmo quando o veículo não estivesse em dia ou não fosse identificado. Isso não dispensa prova do acidente de trânsito, do dano pessoal e do nexo causal. Boletim de ocorrência, prontuário, laudo, certidão de óbito e documentos de beneficiários continuam essenciais; a Súmula 257 afasta uma objeção específica, e não todos os requisitos do pedido. ## Os canais dependem da data do acidente A orientação da SUSEP separa os pedidos pelo momento do acidente: até 31 de dezembro de 2020, o canal indicado é o da antiga Seguradora Líder; eventos posteriores são direcionados à CAIXA. A indicação do canal, contudo, não demonstra cobertura para toda data subsequente. Antes do protocolo, confira o regime do dia do evento e a orientação oficial atual. ## Por que a súmula não responde acidentes atuais O SPVAT criado pela [Lei Complementar 207/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207) deixou de existir quando a [Lei Complementar 211/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211) revogou integralmente o diploma anterior, em 30 de dezembro de 2024. Não se deve tratar o novo seguro como vigente nem inferir que o enunciado antigo gera indenização fora do período operacional informado. Acidentes posteriores exigem análise de outros seguros, benefícios e responsabilidade civil eventualmente aplicáveis. ## Perguntas frequentes ### A vítima precisa pagar uma dívida antiga de DPVAT para receber? Nos sinistros alcançados pelo regime antigo, não: a Súmula 257 impede que a falta de pagamento do prêmio seja usada contra a vítima. Ainda é preciso provar que o evento está dentro do período coberto e apresentar os documentos do dano. ## Proveniência - [STJ — Súmula 257](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=257) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado estabelece que a falta de pagamento do prêmio não é motivo para recusar a indenização do seguro obrigatório. - [Lei Complementar 211/2024, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 4º revogou a Lei Complementar 207/2024 e, com ela, o SPVAT então instituído. - [SUSEP — DPVAT e direito da vítima](https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/dpvat) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A SUSEP descreve o regime histórico, inclusive a irrelevância do prêmio em atraso e os canais por data. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 405 do STJ: prescrição do DPVAT antigo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-405/index.md) - [Súmula 246 do STJ: dedução do DPVAT em casos antigos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-246/index.md) - [Súmula 474 do STJ: invalidez no DPVAT antigo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-474/index.md) - [DPVAT por invalidez pago a menor: como avaliar a diferença](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-diferenca-invalidez-judicial/index.md) - [Súmula 547 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-547/index.md) - [DPVAT negado ou pago a menor: revisão em 2026](https://wikijuridica.com.br/transito/dpvat-pedido-negado-ou-pago-a-menor/index.md) - [Súmula 166 do STJ: transferência entre filiais e ICMS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-166/index.md) - [REsp 1.980.260 do STJ: seguro de veículo e prescrição ânua](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1980260/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-257/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DPVAT não pago pelo dono do veículo: Súmula 257. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-257/ Versão do conteúdo: sha256:5a3f33ae422f10bd88dfb187d0b30ee285d7ef44efa5022b41d50950824cd3e5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-257", "type": "webpage", "title": "DPVAT não pago pelo dono do veículo: Súmula 257", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-257/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5a3f33ae422f10bd88dfb187d0b30ee285d7ef44efa5022b41d50950824cd3e5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: