--- title: "Fiador fora da ação de despejo responde pela execução?" description: "Foi fiador mas não participou da ação de despejo e agora cobram a execução de você? A Súmula 268 do STJ afasta essa cobrança. Veja quando ela protege." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-268/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e82d2fad793e13dcf3432278c1afd27783aa2c5ce9a396ef3bbf93be8b97d4f5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 268 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=268" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 268 do STJ afasta a execução do despejo contra fiador que não integrou o processo." - name: "Código de Processo Civil, art. 513, §5º (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art513" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 513, §5º, do CPC veda o cumprimento de sentença contra fiador que não participou da fase de conhecimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiador fora da ação de despejo responde pela execução? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Imagine ser surpreendido por uma execução para pagar uma dívida decidida num processo do qual você nunca foi avisado. É o que às vezes acontece com o fiador: o locador move a ação de despejo apenas contra o inquilino, obtém a condenação e, só depois, tenta cobrar o valor do fiador que ficou de fora de tudo. A Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça barra essa manobra. O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. ## Ninguém é executado por sentença de processo em que não foi parte A súmula é uma aplicação direta do contraditório e da ampla defesa. Se o fiador não foi citado nem participou da ação de despejo, ele não teve oportunidade de discutir a dívida, o valor ou eventuais defesas. Cobrar dele a execução de uma sentença assim seria condená-lo sem ouvi-lo. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) reforça esse limite no [art. 513, §5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art513%C2%A75), ao dizer que o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador que não participou da fase de conhecimento. A Súmula 268 e a lei caminham na mesma direção. ## A diferença entre cobrar o fiador e executar a sentença de despejo É importante não confundir. A Súmula 268 não extingue a fiança nem livra o fiador da dívida em definitivo. Ela impede apenas que a sentença do despejo, proferida sem sua participação, seja executada diretamente contra ele. O locador que quiser cobrar o fiador precisa fazê-lo pela via própria, em ação ou execução em que o fiador seja parte, com direito de se defender. O que não se admite é aproveitar um título formado às suas costas. ## Como reagir sem confundir os títulos Confira se o cumprimento se apoia na sentença do despejo ou em outro título, como o próprio contrato. Se a pretensão usa a sentença e o fiador ficou fora da fase de conhecimento, a impugnação pode invocar o art. 513, § 5º, e a Súmula 268. Embargos à execução são próprios de execução fundada em título extrajudicial; exceção de pré-executividade tem hipóteses restritas. Junte a decisão, certidões de citação e contrato. A ausência do fiador na ação de despejo impede estender a ele aquele julgado, mas não elimina eventual pretensão autônoma baseada em fiança válida. Nessa nova cobrança, ele deve ser parte e poderá discutir extensão, pagamentos, aditamentos e exoneração. ## Perguntas frequentes ### Se o fiador foi citado no despejo, ele necessariamente pagará tudo? Não. A citação afasta o obstáculo específico da Súmula 268, mas ainda será preciso haver condenação e fiança válida dentro de seus limites. Pagamento, excesso, aditamento não anuído e exoneração podem continuar em debate. ### O locador pode cobrar o fiador em outro processo? Pode buscar a via própria baseada no título disponível, assegurando citação e defesa. O que a súmula veda é usar diretamente contra o fiador a sentença formada em processo do qual ele não participou. ## Proveniência - [STJ — Súmula 268 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=268) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 268 do STJ afasta a execução do despejo contra fiador que não integrou o processo. - [Código de Processo Civil, art. 513, §5º (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art513) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 513, §5º, do CPC veda o cumprimento de sentença contra fiador que não participou da fase de conhecimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação de despejo: como e quando o inquilino é retirado](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-de-despejo/index.md) - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Súmula 214 do STJ: fiador e aditamento não anuído](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-214/index.md) - [Súmula 111 do STJ: honorários em ação previdenciária](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-111/index.md) - [Súmula 476 do STJ: Só responde por danos materiais e morais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-476/index.md) - [Súmula 584 do STJ: 'sociedades corretoras de seguros' estão fora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-584/index.md) - [Súmula 558 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-558/index.md) - [Súmula 428 do TST: sobreaviso por celular e aparelhos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-428/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-268/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 513, § 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513\_par5` - [REsp 2.060.759 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060759/index.md) - [REsp 2.129.513 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129513/index.md) - [REsp 2.167.764 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167764/index.md) - [REsp 2.188.936 do STJ: fase de cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188936/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fiador fora da ação de despejo responde pela execução?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-268/ Versão do conteúdo: sha256:e82d2fad793e13dcf3432278c1afd27783aa2c5ce9a396ef3bbf93be8b97d4f5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-268", "type": "webpage", "title": "Fiador fora da ação de despejo responde pela execução?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-268/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e82d2fad793e13dcf3432278c1afd27783aa2c5ce9a396ef3bbf93be8b97d4f5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: