--- title: "Reincidente condenado a pena baixa pode iniciar no semiaberto?" description: "Reincidente com pena de até quatro anos pode iniciar no semiaberto se as circunstâncias judiciais forem favoráveis. Veja a Súmula 269." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-269/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c34aefe63307c7d692e36b104cbfb917c12c3f016628bcbc12be04294c5da28" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 269" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000269%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado admite semiaberto ao reincidente com pena de até quatro anos e circunstâncias favoráveis." - name: "Código Penal, arts. 33 e 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art33" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Código Penal vincula o regime à pena, reincidência e circunstâncias judiciais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Reincidente condenado a pena baixa pode iniciar no semiaberto? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A reincidência não conduz mecanicamente todo condenado ao regime fechado. A Súmula 269 do STJ admite regime inicial semiaberto para o reincidente que recebe pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. O enunciado cria uma possibilidade de individualização, não um direito baseado apenas na quantidade da pena. O juiz precisa conferir os vetores do art. 59 e motivar o regime segundo o [art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). ## Dois requisitos precisam aparecer juntos A pena não pode ultrapassar quatro anos e as circunstâncias judiciais devem ser favoráveis. Se a pena-base foi elevada por fundamento válido, a súmula pode não se aplicar, mesmo que o total permaneça dentro do limite quantitativo. Por outro lado, a reincidência isolada não autoriza impor o fechado sem examinar a orientação sumular. O regime deve resultar da combinação entre quantidade, reincidência e dados concretos da primeira fase. ## Como os arts. 33 e 59 entram na decisão O art. 33, §§ 2º e 3º, relaciona o regime ao total da pena, à condição de reincidente e às circunstâncias do art. 59. Entre essas circunstâncias estão culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, modo do crime, consequências e comportamento da vítima. Cada valoração desfavorável exige base concreta. Processos em curso não podem virar maus antecedentes, e condenações anteriores não devem ser deslocadas para personalidade ou conduta social. ## Semiaberto não é fixado por fórmula cega A palavra “admissível” preserva a análise do caso. O juiz pode concluir pelo semiaberto quando o quadro é favorável e deve explicar eventual escolha mais severa. Gravidade abstrata do delito, por si só, não substitui essa fundamentação. A decisão também precisa respeitar a vedação ao bis in idem: o mesmo dado não pode ser multiplicado artificialmente para agravar pena e regime. ## Exemplo de aplicação e de afastamento Uma pessoa reincidente, condenada a três anos, com pena-base no mínimo e demais vetores favoráveis, pode iniciar no semiaberto com apoio na Súmula 269. Não se deve impor o fechado apenas repetindo que há reincidência. Se a pena chega a cinco anos, o limite do enunciado já não está presente. Se fica em três, mas existe circunstância judicial validamente negativa, a adoção de regime mais rigoroso pode ser examinada pelas regras gerais, sempre com motivação individualizada. ## Proveniência - [STJ — Súmula 269](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000269%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado admite semiaberto ao reincidente com pena de até quatro anos e circunstâncias favoráveis. - [Código Penal, arts. 33 e 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art33) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Código Penal vincula o regime à pena, reincidência e circunstâncias judiciais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 56: falta de vaga e regime prisional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv56/index.md) - [Súmula 636 do STJ: folha de antecedentes e reincidência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-636/index.md) - [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/index.md) - [Regimes de pena e progressão: fechado, semiaberto e aberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/regimes-e-progressao/index.md) - [Agravantes e atenuantes: como afetam a pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/agravantes-e-atenuantes/index.md) - [Súmula 231 do STJ: atenuante e o mínimo legal da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-269/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 33** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33` - [Crime hediondo: o que muda na pena e na execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-hediondo-consequencias/index.md) - [Por que a lesão corporal em casa tem pena maior](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-corporal-domestica-pena-maior/index.md) - [Regime fechado, semiaberto e aberto: diferenças](https://wikijuridica.com.br/criminal/regimes-de-cumprimento-de-pena/index.md) - [Regimes de pena e progressão: fechado, semiaberto e aberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/regimes-e-progressao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Reincidente condenado a pena baixa pode iniciar no semiaberto?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-269/ Versão do conteúdo: sha256:4c34aefe63307c7d692e36b104cbfb917c12c3f016628bcbc12be04294c5da28 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-269", "type": "webpage", "title": "Reincidente condenado a pena baixa pode iniciar no semiaberto?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-269/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c34aefe63307c7d692e36b104cbfb917c12c3f016628bcbc12be04294c5da28", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: