--- title: "Existe teto de juros no cartão de crédito? O que diz a Súmula 283" description: "A Súmula 283 afasta a Lei de Usura para juros do cartão, mas a Lei 14.690/2023 criou limite atual para rotativo e parcelamento da fatura." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-283/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:817f04a3f8054cce9231a80dc57b156f59609380506ce5384f079bb338701de9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 283 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=283" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 283 do STJ trata as administradoras de cartão como instituições financeiras, cujos juros não se submetem à Lei de Usura." - name: "Lei de Usura (Decreto 22.626/1933)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d22626.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 1º da Lei de Usura veda juros acima do dobro da taxa legal, limitação que a súmula afasta para as administradoras de cartão." - name: "Lei 14.690/2023 — limite do crédito rotativo" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14690.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 28 limita os juros e encargos financeiros ao valor original da dívida quando não aprovado outro limite." - name: "Banco Central — juros acumulados no cartão" url: "https://www.bcb.gov.br/estatisticas/juros-cartao-de-credito" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Banco Central informa o limite de 100% desde 3/1/2024 para rotativo e parcelamento da fatura." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Existe teto de juros no cartão de crédito? O que diz a Súmula 283 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça enquadra as administradoras de cartão de crédito como instituições financeiras e afasta dos juros remuneratórios a limitação da antiga Lei de Usura. Isso continua relevante, mas não significa que hoje o rotativo possa crescer sem qualquer teto. Desde 3 de janeiro de 2024, a [Lei 14.690/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-03;14690) e a regulamentação do Conselho Monetário Nacional limitam o total de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura a 100% do valor original financiado. ## Por que a administradora de cartão é instituição financeira O enunciado resolve uma questão de enquadramento: a administradora de cartão é instituição financeira, e seus juros remuneratórios não se submetem ao limite da Lei de Usura. Por isso, não basta alegar que a taxa anual excede 12% para torná-la abusiva. A súmula não impede legislação posterior e específica. O [art. 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-03;14690) da [Lei 14.690/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-03;14690) criou disciplina própria para o financiamento do saldo da fatura e foi regulamentado pela Resolução CMN 5.112/2023. ## O limite atual do rotativo e do parcelamento da fatura Nas operações abrangidas realizadas a partir de 3 de janeiro de 2024, juros e encargos financeiros acumulados não podem superar 100% do valor original da dívida. Se R$ 1.000 da fatura foram financiados, esses encargos ficam limitados a R$ 1.000; o total correspondente não deve ultrapassar R$ 2.000, sem confundir o principal com os encargos. O Banco Central informa que a regra alcança o crédito rotativo e o parcelamento do saldo da fatura, inclusive após portabilidade. A data da operação e a composição do valor original precisam constar da conferência. ## Onde ainda cabe discussão Além do teto acumulado, permanecem o dever de informação, o controle de cláusulas abusivas e a possibilidade excepcional de revisar taxa destoante nas circunstâncias concretas. Multa, mora, seguros e tarifas devem ser separados na fatura para evitar dupla contagem. Assim, a Súmula 283 afasta o argumento automático da Lei de Usura, enquanto a lei de 2023 estabelece um limite específico e posterior. Para conferir, reúna faturas, data de entrada no rotativo, pagamentos, parcelamentos e memória de evolução, em vez de olhar apenas a taxa nominal anunciada. ## Proveniência - [STJ — Súmula 283 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=283) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 283 do STJ trata as administradoras de cartão como instituições financeiras, cujos juros não se submetem à Lei de Usura. - [Lei de Usura (Decreto 22.626/1933)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d22626.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1º da Lei de Usura veda juros acima do dobro da taxa legal, limitação que a súmula afasta para as administradoras de cartão. - [Lei 14.690/2023 — limite do crédito rotativo](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14690.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 28 limita os juros e encargos financeiros ao valor original da dívida quando não aprovado outro limite. - [Banco Central — juros acumulados no cartão](https://www.bcb.gov.br/estatisticas/juros-cartao-de-credito) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Banco Central informa o limite de 100% desde 3/1/2024 para rotativo e parcelamento da fatura. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 286 do STJ: renegociar não impede revisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-286/index.md) - [Súmula 381 do STJ: abusividade bancária e o pedido](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-381/index.md) - [Súmula 285 do STJ: multa de 2% no atraso bancário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-285/index.md) - [Súmula 382 do STJ: juros acima de 12% não são abusivos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-382/index.md) - [Tema 466 do STJ: Instituições financeiras respondem objetivamente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-466/index.md) - [REsp 2.217.524 do STJ: direito privado e instituições financeiras](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217524/index.md) - [Súmula 475 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-475/index.md) - [Tema 24 do STJ: Instituições financeiras](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-24/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-283/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Existe teto de juros no cartão de crédito? O que diz a Súmula 283. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-283/ Versão do conteúdo: sha256:817f04a3f8054cce9231a80dc57b156f59609380506ce5384f079bb338701de9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-283", "type": "webpage", "title": "Existe teto de juros no cartão de crédito? O que diz a Súmula 283", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-283/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:817f04a3f8054cce9231a80dc57b156f59609380506ce5384f079bb338701de9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: