--- title: "Qual a multa máxima por atraso no contrato com o banco" description: "A Súmula 285 do STJ aplica a multa moratória do CDC aos contratos bancários posteriores ao Código, limitada a 2%. Veja como conferir a multa da sua dívida." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-285/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:88f9d8217dd10784393cea7cda8d94b5d8565494ab56ee2c8a7d86765db04936" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 285 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=285" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 285 do STJ manda aplicar aos contratos bancários posteriores ao CDC a multa moratória nele prevista." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 52, §1º, do CDC limita a 2% da prestação a penalidade pelo atraso nas operações de crédito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual a multa máxima por atraso no contrato com o banco Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao atrasar uma parcela, o consumidor vê surgir na cobrança uma multa moratória, aquela penalidade pelo simples atraso. A pergunta é qual o limite dela. A Súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça resolve isso ao mandar aplicar aos contratos bancários a multa prevista no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Com essa definição, o percentual da multa de atraso nesses contratos deixou de ser livre e passou a ter um teto claro. ## A multa do CDC aplicada aos contratos bancários A Súmula 285 estabelece que, nos contratos bancários posteriores ao [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), incide a multa moratória nele prevista. Como já se firmou que o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) se aplica às instituições financeiras, é natural que também a regra da penalidade por atraso siga esse diploma. O ponto de referência é o art. 52, §1º, do Código: nas operações que envolvem concessão de crédito, a penalidade pelo atraso fica limitada a 2% da prestação. É esse o teto que a súmula transporta para as dívidas bancárias. ## Multa de mora não se confunde com juros A multa moratória é penalidade aplicada pelo atraso e fica limitada a 2% do valor da prestação, conforme o [art. 52, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Juros de mora remuneram o tempo de atraso e seguem disciplina diferente; em contrato bancário sem legislação específica, a Súmula 379 admite pactuação até 1% ao mês. Também podem existir juros remuneratórios e correção, conforme o regime aplicável. A coexistência não autoriza duplicidade: cada rubrica deve ter base, período e função identificáveis, e eventual comissão de permanência não pode ser empilhada com os encargos vedados pela Súmula 472. ## Como usar o limite na hora de conferir a dívida Ao revisar uma cobrança em atraso, vale localizar a linha da multa e checar se ela passa de 2% do valor da parcela. Se estiver acima disso em um contrato bancário posterior ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), há base na Súmula 285 para reduzir o percentual ao teto legal. Imagine uma parcela em atraso com multa de 10%, herança de contratos antigos que praticavam índices maiores. Em contrato submetido ao Código, esse patamar não se sustenta, e o excesso pode ser questionado. Ajustar a multa não apaga a dívida, apenas alinha a penalidade ao limite admitido. ## Proveniência - [STJ — Súmula 285 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=285) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 285 do STJ manda aplicar aos contratos bancários posteriores ao CDC a multa moratória nele prevista. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 52, §1º, do CDC limita a 2% da prestação a penalidade pelo atraso nas operações de crédito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 379 do STJ: juros de mora até 1% ao mês](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-379/index.md) - [Súmula 472 do STJ: comissão de permanência sem soma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-472/index.md) - [Súmula 382 do STJ: juros acima de 12% não são abusivos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-382/index.md) - [DARF de ações em atraso: multa, juros e regularização](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-darf-atrasado-consequencias/index.md) - [Súmula 551 do STJ: Cabimento da cumulação de dividendos e juros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-551/index.md) - [Súmula 400 do STJ: Aplicação do encargo de 20%](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-400/index.md) - [Súmula 426 do STJ: Juros de mora na indenização do seguro DPVAT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-426/index.md) - [Súmula 227 do STJ: dano moral à pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-285/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 52, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52\_par1` - [Mensalidade atrasada: teto de multa e de juros de mora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-e-juros-de-mensalidade-atrasada/index.md) - [FIES ou financiamento privado da faculdade: o que muda](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-vs-financiamento-privado/index.md) - [REsp 1.497.574 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1497574/index.md) - [REsp 2.031.272 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2031272/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual a multa máxima por atraso no contrato com o banco. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-285/ Versão do conteúdo: sha256:88f9d8217dd10784393cea7cda8d94b5d8565494ab56ee2c8a7d86765db04936 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-285", "type": "webpage", "title": "Qual a multa máxima por atraso no contrato com o banco", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-285/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:88f9d8217dd10784393cea7cda8d94b5d8565494ab56ee2c8a7d86765db04936", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: