--- title: "Limite de tempo de internação no plano: o que diz a Súmula 302 do STJ" description: "A Súmula 302 considera abusivo limitar os dias de internação. Veja a diferença entre duração, cobertura contratada e critérios atuais do rol da ANS." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-302/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3772a805dec316a21e1145e800ae0c37c4603283b33efab4aad7f08f5af3ba29" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 302" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=302" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 51 prevê o controle de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor." - name: "Lei 9.656/1998, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 12 disciplina as coberturas conforme a segmentação assistencial contratada." - name: "Lei 14.454/2022 — cobertura fora do rol" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "A lei define o rol como referência básica e estabelece critérios para cobertura não listada." - name: "ANS — cobertura assistencial e atualização do rol" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos/cobertura-assistencial" verified_at: "2026-07-12" claim: "A ANS explica a cobertura mínima vinculada ao rol e à segmentação do plano." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Limite de tempo de internação no plano: o que diz a Súmula 302 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Com o paciente ainda hospitalizado, a operadora informa que o contrato só cobre determinado número de diárias. É essa limitação temporal que a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva. O enunciado impede um corte baseado apenas no relógio, mas não dispensa a análise da doença coberta, da segmentação do plano e da indicação médica. ## A cláusula que encerra a internação por número de dias Se o plano cobre a doença e a internação indicada, não pode predefinir que o paciente terá alta no trigésimo dia, por exemplo, contrariando a avaliação clínica. A necessidade e a duração do tratamento são questões médicas. A Súmula 302 atinge a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar; ela não transforma todo procedimento, estabelecimento ou acomodação em cobertura contratada. ## Doença coberta, rol da ANS e tratamento prescrito É impreciso dizer que a operadora pode simplesmente listar as doenças que aceita tratar. A [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) define o plano-referência, as exclusões legais e as segmentações, enquanto o rol da ANS funciona como referência básica. Para procedimento fora do rol, a [Lei 14.454/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454) prevê cobertura quando satisfeitos os critérios de evidência científica e plano terapêutico, ou de recomendação por órgãos de avaliação de tecnologias. A indicação médica deve dialogar com esses requisitos. ## UTI e leito comum seguem a necessidade clínica A proibição do teto de diárias alcança a permanência em UTI quando essa internação integra a cobertura e continua clinicamente necessária. Isso não significa direito automático a acomodação superior à contratada nem elimina carências válidas. Relatório médico atualizado deve explicar diagnóstico, risco da alta, tipo de leito e razão para manter a internação; uma negativa genérica ou baseada apenas no esgotamento de dias merece contestação escrita. ## Resposta prática ao aviso de corte Peça à operadora a negativa com protocolo, cláusula e fundamento regulatório. Reúna contrato, carteirinha, relatório médico, prescrição, exames e o aviso de alta ou cobrança. É possível solicitar reanálise e registrar reclamação na ANS. Se houver risco de interrupção imediata, a documentação clínica ajuda a avaliar uma tutela judicial. A súmula fortalece o pedido contra o limite temporal, sem antecipar o resultado de outras controvérsias de cobertura. ## Perguntas frequentes ### A operadora pode transferir o paciente para outro hospital quando acaba o limite de diárias? Não pode impor transferência apenas porque se esgotou um teto contratual de dias. Mudança de estabelecimento exige fundamento clínico e respeito à rede e à cobertura; risco assistencial e indicação médica precisam ser considerados. ## Proveniência - [STJ — Súmula 302](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=302) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 51 prevê o controle de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. - [Lei 9.656/1998, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 12 disciplina as coberturas conforme a segmentação assistencial contratada. - [Lei 14.454/2022 — cobertura fora do rol](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei define o rol como referência básica e estabelece critérios para cobertura não listada. - [ANS — cobertura assistencial e atualização do rol](https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos/cobertura-assistencial) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ANS explica a cobertura mínima vinculada ao rol e à segmentação do plano. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 597 do STJ: carência em urgência e emergência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-597/index.md) - [Súmula 609 do STJ: doença preexistente e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-609/index.md) - [Súmula 608 do STJ: CDC e planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-608/index.md) - [Plano negou urgência ou emergência: como agir](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-atendimento-urgencia-emergencia/index.md) - [Súmula 127 do STF: taxa de armazenagem após 30 dias](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-127/index.md) - [Urgência e emergência no plano de saúde: cobertura obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/urgencia-emergencia-plano/index.md) - [Súmula 577 do STJ: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-577/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-302/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Limite de tempo de internação no plano: o que diz a Súmula 302 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-302/ Versão do conteúdo: sha256:3772a805dec316a21e1145e800ae0c37c4603283b33efab4aad7f08f5af3ba29 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-302", "type": "webpage", "title": "Limite de tempo de internação no plano: o que diz a Súmula 302 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-302/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3772a805dec316a21e1145e800ae0c37c4603283b33efab4aad7f08f5af3ba29", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: