--- title: "Quantas parcelas de pensão atrasada podem levar à prisão" description: "Quantas parcelas de pensão em atraso autorizam a prisão civil? A Súmula 309 do STJ delimita ao débito das três prestações mais recentes. Entenda." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-309/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94c09525d59c43c1a6ee3de82edc761bbf7753303f4b752bb4b305cc80ce684a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 309 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=309" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 309 do STJ limita a prisão por alimentos ao débito das três prestações anteriores e das que vencerem no curso do processo." - name: "Código de Processo Civil, art. 528, §7º (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 528, §7º, do CPC define como débito que autoriza a prisão o das três prestações anteriores e as que se vencerem no curso do processo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quantas parcelas de pensão atrasada podem levar à prisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A prisão por dívida de pensão alimentícia assusta tanto quem deve quanto tranquiliza quem precisa receber. Mas ela não recai sobre qualquer atraso: existe um recorte preciso sobre quais parcelas autorizam essa medida extrema, e confundir esse ponto gera muita frustração de parte a parte. A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça define a régua. O débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução mais as que vencerem no curso do processo. ## Por que só o débito recente autoriza a prisão civil A prisão por alimentos existe como forma de coação para garantir a subsistência atual de quem recebe, não para punir dívidas antigas. Por isso a Súmula 309 limita a medida ao débito das três prestações vencidas antes da execução e às que se vencem enquanto o processo corre. Esse conjunto representa a necessidade presente do alimentando. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) incorporou essa lógica no [art. 528, §7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528%C2%A77), que define exatamente esse débito como o que autoriza a prisão. Súmula e lei, portanto, dizem a mesma coisa: a prisão mira o que é atual e urgente. ## Parcelas antigas continuam exigíveis por outra técnica Limitar a prisão não perdoa o saldo. Prestações anteriores às três que precedem o ajuizamento continuam cobradas pelo rito patrimonial, com medidas executivas admitidas pelo [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). O credor pode separar o débito recente, submetido ao art. 528, do débito antigo, submetido à expropriação, inclusive nos mesmos autos quando o juízo organiza os procedimentos. É preciso atualizar a planilha sem duplicar parcelas entre os ritos. Prescrição, pagamento e eventual alteração judicial do valor também devem ser considerados. A prisão não serve para cobrar parcela já paga ou dívida cujo título foi modificado retroativamente por decisão competente. ## Pagamento, justificativa e duração da prisão Intimado pelo rito coercitivo, o devedor deve pagar o conjunto que autoriza a prisão — as três prestações anteriores ao ajuizamento e as vencidas no processo —, provar pagamento ou apresentar justificativa. Pagamento parcial não afasta automaticamente a ordem. A justificativa precisa demonstrar impossibilidade absoluta, conforme o art. 528; desemprego ou dificuldade, sem prova e contexto, não bastam por si sós. A prisão civil é cumprida por um a três meses, em regime fechado e separada de presos comuns. Ela não extingue o débito. Mudança duradoura da capacidade econômica deve ser levada a ação revisional; o devedor não pode reduzir unilateralmente a pensão fixada. ## Perguntas frequentes ### Pagar apenas três parcelas encerra sempre o risco de prisão? Não. Também integram o rito as prestações que venceram durante o processo. É preciso conferir a planilha atual e eventual decisão judicial. ### A prisão apaga a dívida alimentar? Não. O cumprimento da prisão não quita parcelas. O saldo continua sujeito à execução, e as prestações antigas seguem pelo rito patrimonial. ## Proveniência - [STJ — Súmula 309 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=309) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 309 do STJ limita a prisão por alimentos ao débito das três prestações anteriores e das que vencerem no curso do processo. - [Código de Processo Civil, art. 528, §7º (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 528, §7º, do CPC define como débito que autoriza a prisão o das três prestações anteriores e as que se vencerem no curso do processo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução de pensão com prisão: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/execucao-pensao-prisao/index.md) - [Prisão por pensão: só as três últimas parcelas?](https://wikijuridica.com.br/familia/prisao-tres-ultimas-parcelas/index.md) - [Execução de pensão por penhora de bens: como é](https://wikijuridica.com.br/familia/execucao-pensao-penhora/index.md) - [Bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-bem-familia-pensao/index.md) - [Súmula 419 do STJ: Prisão Civil](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-419/index.md) - [Súmula 596 do STJ: pensão dos avós é subsidiária](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-596/index.md) - [Dá para parcelar pensão alimentícia atrasada? 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Quantas parcelas de pensão atrasada podem levar à prisão. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-309/ Versão do conteúdo: sha256:94c09525d59c43c1a6ee3de82edc761bbf7753303f4b752bb4b305cc80ce684a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-309", "type": "webpage", "title": "Quantas parcelas de pensão atrasada podem levar à prisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-309/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94c09525d59c43c1a6ee3de82edc761bbf7753303f4b752bb4b305cc80ce684a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: