--- title: "Súmula 320 do STJ e o voto vencido: um entendimento hoje superado" description: "A Súmula 320 do STJ negava prequestionamento a tese só no voto vencido. Entenda por que o CPC de 2015 superou esse entendimento na prática atual." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-320/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:12d6cefae7b348cbc8cf89be946fe5544b50951d5f8ae8d38521ea7100498f17" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 320 na base oficial de jurisprudência" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=320" verified_at: "2026-07-16" claim: "A Súmula 320 do STJ estabelece que a questão federal ventilada apenas no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." - name: "Código de Processo Civil, art. 941, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art941§3" verified_at: "2026-07-16" claim: "O voto vencido deve ser declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive prequestionamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 320 do STJ e o voto vencido: um entendimento hoje superado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda súmula continua com a mesma força depois de uma mudança de lei. É o caso da Súmula 320, editada em 2005, segundo a qual a questão federal ventilada apenas no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento para o recurso especial. Quem pesquisa esse verbete hoje precisa saber, antes de qualquer coisa, que o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 mudou a regra de fundo que sustentava esse entendimento. ## O que a súmula dizia e por que fazia sentido na época Sob o CPC de 1973, o acórdão era formado pelo voto vencedor; o voto vencido, ainda que mencionasse uma tese jurídica federal relevante, não integrava a decisão para nenhum efeito prático. Por isso, se a única menção ao tema estava no voto vencido, faltava o prequestionamento: o tribunal de origem, tecnicamente, não havia se pronunciado sobre aquele ponto no que efetivamente decidiu. ## A virada trazida pelo art. 941, § 3º, do CPC de 2015 O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) atual passou a exigir que o voto vencido seja obrigatoriamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Com isso, uma tese federal discutida no voto vencido passa a integrar o julgado como se estivesse no voto condutor, superando a lógica que sustentava a Súmula 320 para os processos regidos pelo novo código. ## O que muda na prática de quem recorre hoje Para processos submetidos ao [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, a menção da tese apenas no voto vencido já não é, por si só, obstáculo ao prequestionamento, desde que o voto vencido conste devidamente declarado no acórdão. Isso não dispensa outros cuidados: o recurso ainda precisa demonstrar que a tese jurídica federal foi de fato enfrentada, ainda que em voto minoritário, e evitar confundir essa hipótese com o simples reexame do conjunto fático-probatório do caso, que continua vedado pela Súmula 7. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 320 foi formalmente cancelada? O verbete permanece no acervo de súmulas do STJ, mas seu fundamento foi superado pelo [art. 941, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art941%C2%A73), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 para os processos regidos pelo código atual; por isso a orientação prática já não coincide com o texto literal da súmula. ## Proveniência - [STJ — Súmula 320 na base oficial de jurisprudência](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=320) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 320 do STJ estabelece que a questão federal ventilada apenas no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. - [Código de Processo Civil, art. 941, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art941§3) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O voto vencido deve ser declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive prequestionamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 182 do STJ: agravo que ataca só parte da decisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/index.md) - [Súmula 211 do STJ: embargos que não bastam para prequestionar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-211/index.md) - [Súmula 7 do STJ: quando reexaminar provas trava o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-7/index.md) - [Súmula 83 do STJ: divergência já pacificada barra o recurso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/index.md) - [Súmula 283 do STJ: cartão de crédito e Lei de Usura](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-283/index.md) - [REsp 2.261.269 do STJ: extinção sem julgamento do mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261269/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-320/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 941, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art941\_par3` - [REsp 1.969.623 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1969623/index.md) - [REsp 2.044.569 do STJ: ação de embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2044569/index.md) - [REsp 2.077.205 do STJ: cumprimento espontâneo de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2077205/index.md) - [REsp 2.092.851 do STJ: dever do juiz](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2092851/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 320 do STJ e o voto vencido: um entendimento hoje superado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-320/ Versão do conteúdo: sha256:12d6cefae7b348cbc8cf89be946fe5544b50951d5f8ae8d38521ea7100498f17 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-320", "type": "webpage", "title": "Súmula 320 do STJ e o voto vencido: um entendimento hoje superado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-320/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:12d6cefae7b348cbc8cf89be946fe5544b50951d5f8ae8d38521ea7100498f17", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: