--- title: "Fiança sem assinatura do cônjuge tem validade?" description: "Fiança prestada por pessoa casada sem a autorização do outro cônjuge é ineficaz por inteiro, não apenas na meação. Entenda o alcance da Súmula 332 do STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-332/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:779f81eaa467e005ed8e716d924b326286fab8462c50a5cebb24134892928b73" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 332" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=332" verified_at: "2026-07-15" claim: "Enunciado da Súmula 332: a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia." - name: "Código Civil, arts. 176, 1.647, 1.649 e 1.650" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Exige outorga para a fiança, qualifica o ato sem autorização como anulável, delimita quem pode pedir a invalidade e admite validação por autorização posterior." - name: "Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A fiança é uma das garantias locatícias admitidas, cenário em que a discussão sobre outorga costuma aparecer." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fiança sem assinatura do cônjuge tem validade? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O credor aciona o fiador de um contrato de aluguel e só então descobre um detalhe que muda tudo: o fiador é casado e o marido ou a esposa nunca assinou nada. A tentação é imaginar que a garantia vale ao menos pela metade, correspondente à parte do cônjuge que assinou. A Súmula 332 do STJ diz o contrário — a fiança prestada sem a autorização do outro cônjuge é ineficaz por inteiro. Não se trata de dividir a responsabilidade. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) qualifica como anulável o ato praticado sem a autorização conjugal exigida; no plano específico da fiança, a Súmula 332 fixa a ineficácia total da garantia. São consequências que precisam ser descritas sem transformar anulabilidade e ineficácia em sinônimos. ## A outorga conjugal como requisito da fiança Quem é casado, salvo no regime de separação absoluta, não pode prestar fiança sozinho. Essa exigência aparece no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): entre os atos que dependem da concordância do outro cônjuge, o art. 1.647 lista expressamente o de prestar fiança ou aval. A outorga uxória ou marital é o consentimento exigido para que a fiança seja constituída validamente quando o regime de bens impõe essa participação. Sem essa autorização, o artigo 1.649 diz que o ato é anulável. A Súmula 332, ao tratar especificamente da fiança, fixa a ineficácia total da garantia, e não a preservação de parte dela. A distinção importa: a categoria legal do defeito e o efeito sumular sobre a garantia não são a mesma expressão técnica. ## Por que a ineficácia é total e não pela metade A ideia por trás do enunciado é proteger a família. Se a fiança valesse pela meação do cônjuge que assinou, o credor ainda poderia avançar sobre bens comuns, esvaziando a proteção que a lei quis dar ao cônjuge silente. Por isso o STJ optou pela solução mais protetiva: ou a garantia nasce com as duas assinaturas, ou a garantia não produz efeitos exigíveis. Na prática, o fiador continua obrigado por dívidas que assumiu como devedor direto; o que cai é a garantia dada em favor de terceiro sem o aval do parceiro. ## Quando a súmula não socorre o cônjuge A ineficácia depende de a lei exigir a outorga no caso concreto. Se o casal vive sob regime de separação absoluta de bens, a autorização não é necessária e a fiança prestada por um só é válida. Também não se aplica a súmula a quem não é casado ou vive união estável sem os mesmos efeitos, nem quando o cônjuge, de fato, autorizou — ainda que em documento apartado. A demanda de invalidade também não fica aberta a qualquer pessoa: o artigo 1.650 a reserva ao cônjuge que deveria conceder a outorga ou a seus herdeiros. A discussão costuma surgir na fiança locatícia, mas a lógica da Súmula 332 alcança qualquer contrato garantido por pessoa casada quando a autorização é exigida. ## Perguntas frequentes ### A fiança some ou fica só suspensa até o cônjuge assinar? A falta de outorga não deixa a garantia apenas suspensa: enquanto persistir o defeito, incidem a anulabilidade do artigo 1.649 e a ineficácia total da Súmula 332. O artigo 176 admite validar o ato se a autorização exigida for concedida posteriormente; isso depende de manifestação válida, não do simples passar do tempo. ## Proveniência - [STJ — Súmula 332](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=332) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enunciado da Súmula 332: a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. - [Código Civil, arts. 176, 1.647, 1.649 e 1.650](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige outorga para a fiança, qualifica o ato sem autorização como anulável, delimita quem pode pedir a invalidade e admite validação por autorização posterior. - [Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A fiança é uma das garantias locatícias admitidas, cenário em que a discussão sobre outorga costuma aparecer. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fiança sem assinatura do cônjuge: quando a garantia é ineficaz](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/index.md) - [Outorga conjugal: os atos que exigem anuência do cônjuge](https://wikijuridica.com.br/familia/outorga-conjugal/index.md) - [Imóvel vendido sem anuência do cônjuge: como anular](https://wikijuridica.com.br/familia/venda-imovel-sem-anuencia/index.md) - [Fiança sem assinatura do cônjuge: ela vale mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/index.md) - [REsp 1.976.376 do STJ: tv por assinatura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976376/index.md) - [Tema 662 do STJ: Validade da utilização de tabela do CNSP](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-662/index.md) - [Súmula 544 do STJ: Validade da utilização de tabela do CNSP](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-544/index.md) - [Art. 1.647 do CC: venda sem outorga conjugal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1647/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-332/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fiança sem assinatura do cônjuge tem validade?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-332/ Versão do conteúdo: sha256:779f81eaa467e005ed8e716d924b326286fab8462c50a5cebb24134892928b73 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-332", "type": "webpage", "title": "Fiança sem assinatura do cônjuge tem validade?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-332/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:779f81eaa467e005ed8e716d924b326286fab8462c50a5cebb24134892928b73", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: