--- title: "Qual lei vale para a pensão por morte: a da época do óbito" description: "Qual regra vale para calcular a pensão por morte? A Súmula 340 do STJ fixa a lei vigente na data do falecimento do segurado. Entenda o direito intertemporal." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-340/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:550b20ab9fa625bdf5d63507767777232a3f0b39733c51747a26f3a9fe77be84" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 340 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=340" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 340 do STJ determina que se aplica à pensão por morte a lei vigente na data do óbito." - name: "Lei 8.213/1991, art. 74" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 74 da Lei 8.213/1991 vincula a pensão por morte ao óbito do segurado, marco temporal do direito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual lei vale para a pensão por morte: a da época do óbito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 As regras da Previdência mudam com frequência: reformas alteram valores, percentuais, tempo de duração do benefício. Para quem perdeu um familiar segurado, isso gera insegurança na hora de requerer a pensão por morte, porque a lei do dia do pedido pode ser diferente da lei de quando a pessoa faleceu. A Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça fixa um marco estável: a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Não é a lei do requerimento nem a da concessão, é a do falecimento. ## O óbito fixa o regime inicial do benefício Na data da morte verifica-se a legislação sobre qualidade de segurado, dependentes, cálculo e duração inicial da pensão. A certidão de óbito é, portanto, mais do que documento formal: ela identifica o marco temporal da Súmula 340. A lei do requerimento não substitui retroativamente a lei material vigente nesse dia. Isso não significa congelar para sempre todo aspecto do pagamento. Reajustes futuros, regras processuais e normas expressamente aplicáveis a benefícios em manutenção seguem seus próprios critérios temporais. O enunciado impede usar reforma posterior para refazer os requisitos e o cálculo inicial sem autorização constitucional ou legal. ## Pedido tardio pode alterar efeitos financeiros Requerer depois não muda qual lei rege o nascimento da pensão, mas pode afetar desde quando as parcelas são pagas. O [art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) contém prazos e regras diferentes conforme dependente e data do requerimento. Assim, a frase “a demora não prejudica” é excessiva: ela não troca a lei do óbito, porém pode reduzir retroativos. Menor, incapaz e outros dependentes podem ter disciplina específica. Antes de calcular atrasados, confira a redação vigente no falecimento e as regras aplicáveis ao protocolo. Não use o prazo atual para óbito antigo sem análise de direito intertemporal. ## Como conferir a norma aplicada pelo INSS Reúna certidão de óbito, CNIS, vínculos e documentos da condição de dependente. Na carta de decisão e memória de cálculo, confira a data de início, o salário de benefício, o percentual, as cotas e a duração. Compare cada ponto com a lei vigente na morte, não apenas com a redação atual exibida no portal. Se a decisão aplicar reforma posterior ao fato gerador, registre recurso com a data e a norma correta. Se a divergência for só sobre efeitos financeiros do pedido tardio, trate-a separadamente. A Súmula 340 resolve o regime material do óbito, não todas as questões de protocolo, prova ou prescrição de parcelas. ## Perguntas frequentes ### Pedir a pensão anos depois muda a lei aplicável? Não muda a lei material do óbito, mas pode mudar a data de início do pagamento e os atrasados conforme o art. 74. O requerimento tardio pode ter consequência financeira. ### Uma lei posterior nunca se aplica ao benefício? Essa afirmação seria ampla demais. Reajustes, procedimento e normas de manutenção podem ter aplicação própria; o que a Súmula 340 fixa é a lei do óbito para nascimento e regime inicial da pensão. ## Proveniência - [STJ — Súmula 340 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=340) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 340 do STJ determina que se aplica à pensão por morte a lei vigente na data do óbito. - [Lei 8.213/1991, art. 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 74 da Lei 8.213/1991 vincula a pensão por morte ao óbito do segurado, marco temporal do direito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Qualidade de segurado: quando o vínculo com o INSS vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/qualidade-de-segurado/index.md) - [Súmula 416 do STJ: pensão mesmo sem qualidade de segurado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-416/index.md) - [Pagar INSS atrasado depois da morte gera direito à pensão?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-contribuicao-pos-obito/index.md) - [Tema 642 do STJ: Segurado especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-642/index.md) - [Súmula 336 do STJ: pensão por morte após renúncia](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-336/index.md) - [Súmula 596 do STJ: pensão dos avós é subsidiária](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-596/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-340/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art74` - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Tema 1421 do STJ: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1421/index.md) - [Artigo 74 da Lei 8.213: pensão por morte do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual lei vale para a pensão por morte: a da época do óbito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-340/ Versão do conteúdo: sha256:550b20ab9fa625bdf5d63507767777232a3f0b39733c51747a26f3a9fe77be84 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-340", "type": "webpage", "title": "Qual lei vale para a pensão por morte: a da época do óbito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-340/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:550b20ab9fa625bdf5d63507767777232a3f0b39733c51747a26f3a9fe77be84", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: