--- title: "Súmula 359 do STJ: o dever de avisar antes de negativar" description: "A Súmula 359 do STJ define que o órgão de proteção ao crédito deve notificar o consumidor antes de incluir seu nome. Veja o que a falta desse aviso provoca." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-359/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3dd0fc948eea1dde8734daf4247ac6e9b40f471a99f98b661a3e639368d1dab2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 359 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=359" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 359 do STJ atribui ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificar o consumidor antes da inscrição." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 43, §2º, do CDC exige comunicação por escrito ao consumidor quando o cadastro não é por ele solicitado." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.315" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1315&cod_tema_inicial=1315&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 1.315 admite notificação eletrônica se houver prova do envio e da entrega ao destinatário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 359 do STJ: o dever de avisar antes de negativar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes da inclusão em cadastro de inadimplentes, o consumidor deve ser comunicado. A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça atribui esse dever ao órgão que mantém o cadastro, e não ao credor que apenas envia os dados. A comunicação precisa anteceder o registro. Hoje, a forma escrita não se limita à carta em papel: o STJ também admite meio eletrônico, desde que o mantenedor prove o envio e a entrega ao destinatário. ## De quem é a obrigação de comunicar, segundo a Súmula 359 O enunciado atribui ao órgão mantenedor, como o serviço de proteção ao crédito, o dever de notificar antes da inscrição. Se o próprio consumidor não solicitou o cadastro, o [art. 43, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A72), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) impõe que ele seja informado por escrito. A informação deve permitir identificar a futura anotação e chegar antes dela. O credor responde pela veracidade do débito que apresenta; o mantenedor responde por cumprir a etapa de comunicação. As responsabilidades são diferentes e podem coexistir se houver mais de uma falha. ## O que acontece quando o aviso não é enviado Sem comunicação prévia válida, a inscrição é irregular e pode ser cancelada. O dano moral depende das demais circunstâncias, inclusive da existência de anotação legítima anterior. A falta do aviso não transforma uma dívida verdadeira em inexistente, mas viola o procedimento exigido para publicá-la no cadastro. No Tema 1.315, a Segunda Seção reconheceu que e-mail, SMS ou outro meio eletrônico podem satisfazer o art. 43, § 2º, desde que sejam comprovados tanto o envio quanto a entrega ao destinatário. Não é suficiente apresentar um relatório genérico sem vínculo com o contato informado. ## Como conferir se a comunicação foi válida Ao contestar, peça ao mantenedor a prova da comunicação, sua data, o canal utilizado e o destino. Para carta física, o Tema 59 dispensa o aviso de recebimento e considera o endereço fornecido pelo credor. Para mensagem eletrônica, o Tema 1.315 exige prova de envio e entrega, mas não a leitura efetiva pelo consumidor. Essas regras não se confundem com a discussão sobre a existência da dívida. O documento de aviso e o contrato ou cobrança que originou o registro devem ser avaliados separadamente. ## Proveniência - [STJ — Súmula 359 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=359) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 359 do STJ atribui ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificar o consumidor antes da inscrição. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 43, §2º, do CDC exige comunicação por escrito ao consumidor quando o cadastro não é por ele solicitado. - [STJ — Tema Repetitivo 1.315](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1315&cod_tema_inicial=1315&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 1.315 admite notificação eletrônica se houver prova do envio e da entrega ao destinatário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 385 do STJ: negativação indevida com dívida antiga](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-385/index.md) - [Súmula 572 do STJ: cheque sem fundo e o cadastro CCF](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-572/index.md) - [Súmula 370 do STJ: dano moral pela apresentação antecipada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-370/index.md) - [Súmula 404 do STJ: negativação sem aviso de recebimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-404/index.md) - [Súmula 326 do STJ: dano moral e sucumbência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-326/index.md) - [Súmula 439 do TST: cancelamento e cálculo atual do dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-439/index.md) - [Negativado sem aviso prévio: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-sem-notificacao-previa/index.md) - [Súmula 364 do STJ: bem de família de quem mora só](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-364/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-359/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43\_par2` - [Cancelei o cartão e fui negativado por anuidade](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cancelado-anuidade-negativacao-esquecida/index.md) - [Crédito negado: o aviso por escrito que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/bancario/direito-explicacao-negativa-credito-por-escrito/index.md) - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) - [REsp 2.056.285 do STJ: cadastro de proteção ao crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2056285/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 359 do STJ: o dever de avisar antes de negativar. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-359/ Versão do conteúdo: sha256:3dd0fc948eea1dde8734daf4247ac6e9b40f471a99f98b661a3e639368d1dab2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-359", "type": "webpage", "title": "Súmula 359 do STJ: o dever de avisar antes de negativar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-359/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3dd0fc948eea1dde8734daf4247ac6e9b40f471a99f98b661a3e639368d1dab2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: