--- title: "Apresentar cheque pré-datado antes da data gera dano moral?" description: "Entenda por que apresentar cheque pré-datado antes do combinado caracteriza dano moral e quais fatos precisam ser provados." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-370/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d81172def7b2b9af744ffe3115c0fc8d5c1c9841b83f6fc36179337814a5d539" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 370 e precedentes oficiais" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_33_capSumula370.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "Registra que a apresentação antecipada do cheque pré-datado caracteriza dano moral." - name: "Lei 7.357/1985, artigo 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm#art32" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define o cheque como ordem pagável à vista, inclusive quando apresentado antes da data indicada." - name: "Código Civil, artigos 186 e 927" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186" verified_at: "2026-07-15" claim: "Fornece a base geral da responsabilidade por ato ilícito e do dever de reparar o dano." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Apresentar cheque pré-datado antes da data gera dano moral? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim, quando fica provado que o cheque foi emitido para apresentação futura e a pessoa vinculada ao acordo o apresenta antes do dia combinado. A Súmula 370 do STJ afirma que a apresentação antecipada do cheque pré-datado caracteriza dano moral. A regra não depende de o banco devolver o cheque, de faltar saldo ou de o nome do emitente ser negativado. Esses fatos podem agravar o caso, mas não são requisitos acrescentados pelo enunciado. ## Cheque é pagável à vista, mas o acordo produz efeitos Pela Lei do Cheque, a ordem é pagável à vista e qualquer menção em contrário é considerada não escrita perante o banco. Por isso, a instituição financeira pode processar a apresentação mesmo antes da data anotada. Na relação entre emitente e beneficiário, porém, a pós-datação registra um acordo de apresentação futura. Quem recebe o cheque nessas condições assume o dever de respeitar a data combinada. ## O dano moral reconhecido pela Súmula 370 O enunciado associa o dano moral à quebra antecipada do acordo, e não a uma cadeia obrigatória de devolução bancária, protesto ou inscrição em cadastro. Exigir uma consequência adicional como condição geral contraria o texto da súmula. Isso não dispensa a prova dos fatos básicos: é necessário demonstrar que havia pós-datação, qual era a data ajustada e quando ocorreu a apresentação. ## Quem responde pela apresentação A responsabilidade deve recair sobre quem estava vinculado ao ajuste ou assumiu a conduta ilícita. Se o cheque circulou e foi apresentado por terceiro que desconhecia o pacto, a legitimidade e a culpa precisam ser examinadas de forma própria. Comprovantes de entrega, mensagens, contrato, cópia do cheque e extrato bancário ajudam a reconstruir quem recebeu o título e em qual momento o apresentou. ## Não confundir com devolução indevida pelo banco A Súmula 370 cuida do descumprimento da data pactuada para apresentação. Já a Súmula 388 trata do dano moral causado pela devolução indevida de cheque pelo banco. Um caso pode reunir os dois fatos, mas cada responsabilidade tem fundamento e prova distintos. Também não se aplica a Súmula 370 quando o cheque é apresentado na data combinada ou quando a própria pós-datação não é demonstrada. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar que meu nome foi negativado? Não como requisito da Súmula 370. O ponto central é provar o acordo de pós-datação e a apresentação antes do dia combinado pela pessoa responsável. ## Proveniência - [STJ — Súmula 370 e precedentes oficiais](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_33_capSumula370.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra que a apresentação antecipada do cheque pré-datado caracteriza dano moral. - [Lei 7.357/1985, artigo 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm#art32) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o cheque como ordem pagável à vista, inclusive quando apresentado antes da data indicada. - [Código Civil, artigos 186 e 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fornece a base geral da responsabilidade por ato ilícito e do dever de reparar o dano. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativação indevida: o que caracteriza e como reverter](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativacao-indevida/index.md) - [Súmula 388 do STJ: devolução indevida de cheque](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-388/index.md) - [Súmula 385 do STJ: negativação indevida com dívida antiga](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-385/index.md) - [Súmula 359 do STJ: quem avisa antes da negativação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-359/index.md) - [Súmula 443 do TST: dispensa discriminatória e doença grave](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-443/index.md) - [Tema 439 do STJ: Inexistência de dano moral em razão de acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-439/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-370/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Apresentar cheque pré-datado antes da data gera dano moral?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-370/ Versão do conteúdo: sha256:d81172def7b2b9af744ffe3115c0fc8d5c1c9841b83f6fc36179337814a5d539 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-370", "type": "webpage", "title": "Apresentar cheque pré-datado antes da data gera dano moral?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-370/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d81172def7b2b9af744ffe3115c0fc8d5c1c9841b83f6fc36179337814a5d539", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: