--- title: "Ação revisional do contrato me livra de ficar inadimplente?" description: "Pela Súmula 380 do STJ, entrar com ação revisional não impede a caracterização da mora. Veja por que continuar sem pagar durante a ação é arriscado." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-380/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:61239bf796260bedabbfccc8c78a690e5d679c430958547924ca999d4c709597" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 380 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=380" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 380 do STJ afirma que a mera propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 394 do Código Civil define a mora como o não pagamento no tempo, lugar e forma devidos, situação que a ação revisional não elimina." - name: "STJ — Tema Repetitivo 29" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=29&cod_tema_inicial=29&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 29 originou a Súmula 380 e distingue o mero ajuizamento dos efeitos de encargos abusivos na normalidade." - name: "STJ — Tema Repetitivo 31" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=31&cod_tema_inicial=31&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 31 fixa requisitos cumulativos para impedir provisoriamente inscrição em cadastro durante a revisional." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação revisional do contrato me livra de ficar inadimplente? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe uma expectativa perigosa entre quem entra com ação revisional: a de que, ao questionar o contrato na Justiça, fica autorizado a parar de pagar até o fim do processo. A Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça desfaz essa ideia. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ou seja, discutir os encargos em juízo é um direito, mas não é um salvo-conduto para o inadimplemento. ## Discutir o contrato e pagar são coisas distintas A revisional serve para questionar cláusulas que se considera abusivas, como juros ou tarifas. Já a mora é a situação de quem não cumpre a obrigação no tempo devido. A Súmula 380 deixa claro que uma coisa não neutraliza a outra: ao ajuizar a ação, o devedor não passa a estar quite. O conceito de mora vem do [art. 394](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art394) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que considera em mora o devedor que não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. A existência de uma ação questionando o valor não muda o fato de a parcela original não ter sido paga. ## Os riscos de simplesmente parar de pagar Parar de pagar apenas porque a revisional foi ajuizada pode gerar encargos, negativação e medidas sobre a garantia. Nem o depósito judicial do valor que o devedor considera correto cessa automaticamente a mora. Para tutela contra inscrição, o Tema Repetitivo 31 exige, em conjunto, fundamento plausível apoiado em jurisprudência consolidada e depósito da parcela incontroversa ou caução fixada pelo juiz. O pagamento ou depósito deve seguir orientação processual concreta. Não existe uma fórmula unilateral pela qual o devedor escolhe um valor e, só por depositá-lo, passa a ser considerado adimplente. ## Onde a súmula termina e o mérito começa A Súmula 380 trata apenas da insuficiência do ajuizamento. O Tema 29 esclarece que abuso restrito aos encargos da inadimplência também não descaracteriza a mora. Em contrapartida, o reconhecimento de abusividade em encargos cobrados durante a normalidade contratual, como juros remuneratórios ou capitalização, pode afastá-la. Portanto, é incorreto dizer que uma vitória futura nunca repercute na mora. O resultado depende de qual encargo foi considerado abusivo e de quando incidiu. Contrato, pagamentos e planilha precisam separar o período normal do período posterior ao atraso. ## Proveniência - [STJ — Súmula 380 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=380) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 380 do STJ afirma que a mera propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 394 do Código Civil define a mora como o não pagamento no tempo, lugar e forma devidos, situação que a ação revisional não elimina. - [STJ — Tema Repetitivo 29](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=29&cod_tema_inicial=29&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 29 originou a Súmula 380 e distingue o mero ajuizamento dos efeitos de encargos abusivos na normalidade. - [STJ — Tema Repetitivo 31](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=31&cod_tema_inicial=31&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 31 fixa requisitos cumulativos para impedir provisoriamente inscrição em cadastro durante a revisional. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 72 do STJ: a mora precisa ser comprovada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-72/index.md) - [Súmula 382 do STJ: juros acima de 12% não são abusivos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-382/index.md) - [Súmula 472 do STJ: comissão de permanência sem soma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-472/index.md) - [Súmula 381 do STJ: abusividade bancária e o pedido](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-381/index.md) - [Súmula 532 do STJ: cartão não pedido é prática abusiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-532/index.md) - [Suspender busca e apreensão durante a ação revisional](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-suspender-busca-apreensao-durante-revisional/index.md) - [Súmula 91 do TST: nulidade do salário complessivo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-91/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-380/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 394** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art394` - [Cliente pagou atrasado: dá para cobrar juros e correção?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-juros-e-correcao-por-atraso-do-cliente/index.md) - [Garantia estendida: rede autorizada recusa o atendimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-rede-autorizada-recusa-atendimento/index.md) - [Mora: o atraso que gera juros e outras consequências](https://wikijuridica.com.br/glossario/mora/index.md) - [REsp 1.956.817 do STJ: processo civil e ação revisional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956817/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ação revisional do contrato me livra de ficar inadimplente?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-380/ Versão do conteúdo: sha256:61239bf796260bedabbfccc8c78a690e5d679c430958547924ca999d4c709597 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-380", "type": "webpage", "title": "Ação revisional do contrato me livra de ficar inadimplente?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-380/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:61239bf796260bedabbfccc8c78a690e5d679c430958547924ca999d4c709597", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: