--- title: "O juiz pode reduzir juros abusivos do banco sem eu pedir?" description: "A Súmula 381 do STJ veda ao juiz reconhecer de ofício cláusula abusiva em contrato bancário. Entenda por que é preciso pedir cada ponto de forma expressa." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-381/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05bb43c9dfbb68bb2458d67430a41402914d5f555601dcc16c599355995fedde" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 381 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=381" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 381 do STJ veda ao juiz conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 51 do CDC trata a cláusula abusiva como inválida desde a origem, comando que a Súmula 381 condiciona a pedido expresso no contrato bancário." - name: "STJ — Tema 931 cancelado" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=931&cod_tema_inicial=931&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "A proposta que cogitou alterar a Súmula 381 foi cancelada, sem revisão do enunciado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O juiz pode reduzir juros abusivos do banco sem eu pedir? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao ajuizar uma ação contra o banco, muita gente imagina que o juiz vai varrer o contrato inteiro e cortar tudo o que for abusivo por conta própria. A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça diz que não é assim: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. O efeito prático é grande. O que não for pedido de forma expressa dificilmente será revisado, ainda que pareça exagerado à primeira vista. ## O que significa não conhecer de ofício Conhecer de ofício é agir sem provocação da parte. A Súmula 381 fecha essa porta para as cláusulas de contratos bancários: o juiz só examina a abusividade daquilo que o consumidor apontar e pedir na ação. Ele não pode, por iniciativa própria, sair reduzindo juros, multas ou tarifas que ninguém questionou. Há aqui uma tensão evidente. Pelo [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), a cláusula abusiva é tida como inválida desde a origem, o que, em tese, sugeriria um reconhecimento automático. A súmula, porém, impõe um limite processual: mesmo cláusulas assim precisam ser expressamente contestadas quando o contrato é bancário. ## Por que a redação do pedido é tão importante A petição deve formular pedido expresso e indicar quais cobranças ou cláusulas pretende submeter ao controle. O grau de detalhamento necessário depende do contrato e da causa de pedir; a súmula não deve ser convertida em exigência artificial de palavras mágicas, mas impede que o juiz crie de ofício uma revisão bancária que a parte não devolveu ao processo. Se o pedido discute apenas juros remuneratórios, não se presume incluída toda tarifa ou seguro do contrato. Documentos, cálculos e fundamento precisam guardar relação com o que foi efetivamente pedido, respeitados o contraditório e os limites da decisão. ## A crítica e os limites da súmula O enunciado continua na base oficial do STJ. Uma proposta de revisão vinculada ao Tema 931 foi cancelada sem alterar a súmula. Por isso, críticas doutrinárias à sua compatibilidade com o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não autorizam ignorá-la na prática forense. Antes de ajuizar, confira contrato, aditivos, planilhas e histórico de pagamento para delimitar os pontos controvertidos. Isso evita que uma alegação genérica deixe fora do julgamento uma cobrança relevante ou que o processo tente revisar itens sem demonstração concreta. ## Proveniência - [STJ — Súmula 381 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=381) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 381 do STJ veda ao juiz conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 51 do CDC trata a cláusula abusiva como inválida desde a origem, comando que a Súmula 381 condiciona a pedido expresso no contrato bancário. - [STJ — Tema 931 cancelado](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=931&cod_tema_inicial=931&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A proposta que cogitou alterar a Súmula 381 foi cancelada, sem revisão do enunciado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Encargos abusivos afastam a mora do devedor?](https://wikijuridica.com.br/bancario/encargos-abusivos-descaracterizam-mora/index.md) - [Súmula 382 do STJ: juros acima de 12% não são abusivos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-382/index.md) - [Súmula 297 do STJ: o CDC vale contra bancos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-297/index.md) - [Súmula 286 do STJ: renegociar não impede revisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-286/index.md) - [Súmula 565 do STJ: TAC e TEC só até 30/04/2008](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-565/index.md) - [Juros abusivos como defesa em execução movida pelo banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-revisao-juros-defesa-execucao-banco/index.md) - [Súmula 581 do STJ: Recuperação judicial do devedor principal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-581/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-381/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O juiz pode reduzir juros abusivos do banco sem eu pedir?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-381/ Versão do conteúdo: sha256:05bb43c9dfbb68bb2458d67430a41402914d5f555601dcc16c599355995fedde Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-381", "type": "webpage", "title": "O juiz pode reduzir juros abusivos do banco sem eu pedir?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-381/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05bb43c9dfbb68bb2458d67430a41402914d5f555601dcc16c599355995fedde", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: