--- title: "As ações do meu filho menor tramitam na minha cidade?" description: "As ações do seu filho menor correm no fórum da sua cidade? A Súmula 383 do STJ fixa a competência no domicílio de quem tem a guarda. Entenda a regra." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-383/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c6f2e353b603be2b434768eb8421b1012273eab01219e93cacaffc07a0ba791a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 383 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=383" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 383 do STJ fixa a competência das ações conexas do menor no foro do domicílio do guardião." - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 147 (Lei 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art147" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 147 do ECA define a competência pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As ações do meu filho menor tramitam na minha cidade? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem cria uma criança sozinho, ou detém a guarda depois de uma separação, precisa lidar com processos que envolvem o filho: guarda, alimentos, regulamentação de convivência. Ter que enfrentar tudo isso longe de casa, no fórum da cidade do outro genitor, complica a rotina e a própria defesa dos interesses do menor. A Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça resolve o ponto: a competência para as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio de quem tem a guarda. ## O princípio do melhor interesse por trás da Súmula 383 A escolha do foro do guardião não é acaso. Ela concretiza o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: o processo deve tramitar onde o menor efetivamente vive, perto de sua escola, de seus médicos, das pessoas que convivem com ele, facilitando estudos sociais e a produção de provas sobre a realidade dele. O Estatuto da Criança e do Adolescente segue a mesma direção. O [art. 147](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) da [Lei 8.069/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) define a competência pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança. A Súmula 383 harmoniza esse critério com a figura de quem detém a guarda. ## Quais ações entram na concentração protetiva Ações de guarda, convivência, alimentos e medidas conexas relativas à mesma criança podem ser concentradas no foro do guardião para aproximar o processo da realidade do menor e evitar decisões incompatíveis. Conexão não significa que toda demanda entre os pais será reunida; o objeto e o estágio dos processos precisam permitir. A expressão em princípio preserva o melhor interesse. Guarda formal divergente da residência real, acolhimento, risco, mudança legítima ou medida protetiva podem exigir solução diferente. A competência serve à criança e não pode ser usada como prêmio ao adulto que altera unilateralmente o domicílio. ## Mudança de cidade não transfere o processo automaticamente Novas ações tendem a considerar o domicílio atual do guardião e da criança, comprovado por residência, escola e atendimento. Processo já em curso não migra por simples comunicação de mudança. O juízo examina perpetuação da competência, conexão, estágio do feito e interesse concreto do menor; em matéria infantojuvenil, esse interesse pode justificar relativização. Mudança contestada como ilícita ou prejudicial não deve produzir vantagem processual automática. Guarde documentos da residência e da guarda e informe o juízo de modo transparente. A definição de foro não valida a mudança nem decide o mérito da guarda. ## Como a competência é discutida no CPC atual O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 determina que incompetência relativa ou absoluta seja alegada como preliminar de contestação, e não por uma antiga exceção autônoma. O Ministério Público atua quando há interesse de incapaz, e o juiz pode adotar cooperação para estudos ou oitivas em outra comarca. Se existem processos relacionados, informe números, juízos e decisões para que conexão e prevenção sejam verificadas. Omissão favorece decisões contraditórias. A Súmula 383 orienta o foro protetivo, mas a solução depende da residência efetiva, de quem exerce a guarda e do melhor interesse atual. ## Perguntas frequentes ### Mudei de cidade com a criança; o processo antigo muda de foro sozinho? Não. A mudança deve ser comunicada e o juízo decide se há fundamento para deslocar a competência, considerando estágio do processo, conexão e melhor interesse. ### A incompetência ainda é arguida por exceção separada? Não no [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. Ela é alegada em preliminar de contestação, com os fatos e documentos sobre guarda e domicílio. ## Proveniência - [STJ — Súmula 383 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=383) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 383 do STJ fixa a competência das ações conexas do menor no foro do domicílio do guardião. - [Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 147 (Lei 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art147) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 147 do ECA define a competência pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 1 do STJ: foro na investigação de paternidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1/index.md) - [DNA de criança: quem autoriza a coleta do material](https://wikijuridica.com.br/familia/autorizacao-exame-dna-menor-representacao/index.md) - [Artigo 1.584 do Código Civil: como a guarda é fixada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/index.md) - [Juiz pode separar irmãos, um com cada pai, na guarda?](https://wikijuridica.com.br/familia/separar-irmaos-guarda/index.md) - [Súmula 371 do STJ: Subscrição de Ações](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-371/index.md) - [Ex-cônjuge posta foto do filho contra minha vontade](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ex-conjuge-posta-fotos-filho/index.md) - [Súmula 364 do STJ: bem de família de quem mora só](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-364/index.md) - [Tema 915 do STJ: "a existência de interesse de agir nas ações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-915/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-383/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As ações do meu filho menor tramitam na minha cidade?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-383/ Versão do conteúdo: sha256:c6f2e353b603be2b434768eb8421b1012273eab01219e93cacaffc07a0ba791a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-383", "type": "webpage", "title": "As ações do meu filho menor tramitam na minha cidade?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-383/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c6f2e353b603be2b434768eb8421b1012273eab01219e93cacaffc07a0ba791a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: