--- title: "Férias proporcionais da rescisão têm imposto de renda?" description: "Férias proporcionais e o respectivo adicional pagos como indenização na rescisão não sofrem imposto de renda, segundo o STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-386/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:99eb3da0f6774229925548424463fa2933fc345241015c3ff0b905c74e13e3ad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 386" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=386" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 386." - name: "CTN, art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43" verified_at: "2026-07-12" claim: "Delimita renda e proventos sujeitos ao imposto e sustenta a distinção entre acréscimo e recomposição indenizatória." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XVII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-12" claim: "Assegura férias anuais com pelo menos um terço a mais que o salário normal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Férias proporcionais da rescisão têm imposto de renda? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 As férias proporcionais pagas com caráter indenizatório na rescisão, junto com o respectivo adicional, são isentas de imposto de renda segundo a Súmula 386 do STJ. O enunciado não se refere ao salário de férias normalmente gozadas durante o contrato; a causa do pagamento precisa aparecer no termo rescisório. ## Rescisão e fruição normal são situações distintas Quando o vínculo termina antes de o empregado usufruir o período proporcional, o pagamento compensa o descanso que não ocorrerá. É essa natureza indenizatória que afasta o acréscimo patrimonial tributável. Já as férias efetivamente gozadas, pagas na vigência do contrato, seguem o regime remuneratório aplicável e não entram automaticamente na súmula. O adicional de um terço acompanha as férias proporcionais indenizadas mencionadas no enunciado. O recibo deve separá-lo de outras parcelas da rescisão. ## A rubrica do TRCT deve corresponder ao fato Termo de rescisão, aviso de desligamento, recibos de férias, ficha financeira e informe de rendimentos permitem verificar se houve retenção sobre a parcela certa. Se a empresa agrupou saldo de salário, férias e bônus em um único campo, é preciso pedir memória de cálculo antes de concluir que todo o desconto foi indevido. Imagine um empregado dispensado após oito meses do novo período aquisitivo. O valor proporcional e seu terço, pagos porque o contrato acabou, recebem o tratamento da Súmula 386; o saldo de salário dos dias trabalhados não. ## Como corrigir retenção sem duplicar valores Compare o imposto retido no TRCT com o informe anual e com o comprovante de depósito. Uma correção feita pela fonte pagadora pode evitar divergência cadastral; se isso não ocorrer, a restituição ou retificação depende dos documentos e das regras fiscais do exercício. Não exclua o pagamento inteiro quando apenas uma rubrica é indenizatória. O [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) ajuda a compreender o fundamento, mas a súmula é específica. Férias vencidas, abono pecuniário e outras parcelas têm contextos próprios; sem identificar a origem, a palavra “férias” não basta para aplicar a mesma conclusão. Em desligamentos com mais de um período aquisitivo, confira separadamente férias vencidas, proporcionais e eventualmente gozadas. A soma no recibo não dispensa identificar o fato que gerou cada parcela nem autoriza repetir a mesma isenção sem essa conferência. ## Proveniência - [STJ — Súmula 386](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=386) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 386. - [CTN, art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimita renda e proventos sujeitos ao imposto e sustenta a distinção entre acréscimo e recomposição indenizatória. - [Constituição Federal, art. 7º, XVII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura férias anuais com pelo menos um terço a mais que o salário normal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 371 do TST: projeção do aviso prévio indenizado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/index.md) - [Súmula 171 do TST: férias proporcionais antes de um ano](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-171/index.md) - [Súmula 125 do STJ: férias não gozadas e imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/index.md) - [Súmula 14 do TST: culpa recíproca e verbas rescisórias](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-14/index.md) - [Desconto alto de imposto de renda na rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ir-retido-rescisao/index.md) - [Súmula 556 do STJ: Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-556/index.md) - [Súmula 354 do TST: gorjetas e onde elas refletem](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-354/index.md) - [Súmula 330 do TST: quitação no termo de rescisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-386/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43` - [REsp 1.968.695 do STJ: fundos de investimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968695/index.md) - [Tema 162 do STJ: Tributação isolada e autônoma do imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-162/index.md) - [Súmula 125 do STJ: férias não gozadas e imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/index.md) - [Súmula 215 do STJ: indenização de PDV não paga IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-215/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Férias proporcionais da rescisão têm imposto de renda?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-386/ Versão do conteúdo: sha256:99eb3da0f6774229925548424463fa2933fc345241015c3ff0b905c74e13e3ad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-386", "type": "webpage", "title": "Férias proporcionais da rescisão têm imposto de renda?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-386/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:99eb3da0f6774229925548424463fa2933fc345241015c3ff0b905c74e13e3ad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: