--- title: "Súmula 389 do STJ: Comprovação do pagamento do 'custo do serviço'" description: "O que decide a Súmula 389 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-389/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:b1daaec81c14fd434d2cea33547a4794b4c0e009ad7016cb7c3584a0cb627e7c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 389 do STJ: Comprovação do pagamento do 'custo do serviço' Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 389, originária do Tema 43 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito processual. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 389 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.” ## A discussão que originou a Súmula 389 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 389. ## Como a Súmula 389 se aplica na prática A Súmula 389 vem do Tema 43 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S2 do STJ, em julgamento de 2008-09-10 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 389 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 389 Invocar a Súmula 389 exige mostrar que o caso concreto de direito processual reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 389 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 389 entre as 44 súmulas de direito processual nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 506, do Tema 76, de 2008-11-12, 63 dias depois (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 389 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito processual (Tema 43 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 43 do STJ: Comprovação do pagamento do 'custo do serviço'](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-43/index.md) - [Súmula 483 do STJ: Imposição de pena de deserção](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-483/index.md) - [Súmula 437 do TST: intervalo antes e após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-437/index.md) - [Súmula 451 do STJ: Alegada impenhorabilidade absoluta de bem](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-451/index.md) - [Súmula 419 do STJ: Prisão Civil](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-419/index.md) - [Súmula 393 do STJ: Exceção de pré-executividade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-393/index.md) - [Súmula 461 do STJ: Direito processual civil e do trabalho](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-461/index.md) - [Súmula 488 do STJ: § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-488/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-389/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 389 do STJ: Comprovação do pagamento do 'custo do serviço'. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-389/ Versão do conteúdo: sha256:b1daaec81c14fd434d2cea33547a4794b4c0e009ad7016cb7c3584a0cb627e7c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-389", "type": "webpage", "title": "Súmula 389 do STJ: Comprovação do pagamento do 'custo do serviço'", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-389/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1daaec81c14fd434d2cea33547a4794b4c0e009ad7016cb7c3584a0cb627e7c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: