--- title: "A Fazenda pode corrigir a CDA durante a execução fiscal?" description: "Veja quais erros da certidão de dívida ativa podem ser corrigidos até a sentença e por que não se pode trocar o devedor." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-392/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0736c5335a4c68dd3ac256424cfac4cfc4cbd8544f9ad05cb74c8841320a0cb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 392" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=392" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 392." - name: "Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art2" verified_at: "2026-07-12" claim: "Autoriza emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância e devolve o prazo defensivo sobre a parte modificada." - name: "CTN, arts. 202 e 203" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art203" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece requisitos da dívida ativa e os efeitos da omissão ou erro no título." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A Fazenda pode corrigir a CDA durante a execução fiscal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma execução fiscal não precisa ser extinta por qualquer erro de digitação na certidão de dívida ativa. A Súmula 392 do STJ admite substituir a CDA para sanar defeito material ou formal, mas impõe dois limites claros: a correção deve ocorrer até a sentença dos embargos e não pode modificar o sujeito passivo da cobrança. ## Erro formal é diferente de reconstruir a dívida A Lei de Execução Fiscal permite emendar ou substituir a certidão até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos quanto à parte modificada. Entram nesse campo falhas como referência incompleta ao fundamento legal ou inexatidão material que não altere a essência do lançamento. Não cabe usar a substituição para criar outro crédito, mudar o período, refazer a base de cálculo sem suporte no processo administrativo ou corrigir vício do próprio lançamento. A CDA é o retrato de uma dívida previamente constituída, não uma oportunidade de constituí-la dentro do processo judicial. ## Trocar o devedor ultrapassa o limite da súmula Se a certidão foi emitida contra uma empresa e a Fazenda percebe que pretendia cobrar pessoa diversa, não pode simplesmente substituir o nome no título. A vedação à mudança do sujeito passivo protege o contraditório e impede que alguém entre na execução sem o procedimento administrativo correspondente. Isso não se confunde com redirecionamento fundado em responsabilidade tributária prevista no [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), que depende de fatos e decisão próprios. Alterar a CDA para apagar uma pessoa e colocar outra é operação diferente. ## Comparação documental revela se houve simples ajuste Obtenha a CDA original, a substituta, o processo administrativo e a petição em que a Fazenda explicou a mudança. Uma tabela com número da inscrição, devedor, tributo, período, valor e fundamento legal mostra se o novo título apenas esclareceu um dado ou transformou a cobrança. Por exemplo, corrigir uma referência numérica sem alterar o imposto pode ser sanável; inserir outro CNPJ não é. Se a substituição for admitida, o executado deve ter chance efetiva de refazer a defesa sobre o trecho alterado. O momento da sentença dos embargos também precisa ser certificado, pois uma correção tardia não ganha validade por ser chamada de “material”. ## Proveniência - [STJ — Súmula 392](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=392) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 392. - [Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art2) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância e devolve o prazo defensivo sobre a parte modificada. - [CTN, arts. 202 e 203](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art203) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece requisitos da dívida ativa e os efeitos da omissão ou erro no título. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Súmula 436 do STJ: declaração constitui o crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-436/index.md) - [Fazenda substituiu a CDA depois dos meus embargos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-substituicao-cda-embargos/index.md) - [Certidão negada: como localizar a pendência fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-negada-situacao-fiscal/index.md) - [Súmula 435 do STJ: empresa fechada e sócio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/index.md) - [Súmula 446 do STJ: Legitimidade da recusa de expedição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-446/index.md) - [REsp 2.037.693 do STJ: execução fiscal e fazenda pública estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037693/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-392/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A Fazenda pode corrigir a CDA durante a execução fiscal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-392/ Versão do conteúdo: sha256:d0736c5335a4c68dd3ac256424cfac4cfc4cbd8544f9ad05cb74c8841320a0cb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-392", "type": "webpage", "title": "A Fazenda pode corrigir a CDA durante a execução fiscal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-392/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0736c5335a4c68dd3ac256424cfac4cfc4cbd8544f9ad05cb74c8841320a0cb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: