--- title: "Receber o carnê já notifica o lançamento do IPTU?" description: "O envio do carnê ao endereço do contribuinte comunica o lançamento do IPTU. Veja como questionar erro de endereço, valor ou cadastro." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-397/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6159b15e6d6063c2228585d345365bf3f1d7366035a1696c895f0ee1a6fef185" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 397" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=397" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 397." - name: "CTN, art. 145" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art145" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exige notificação regular do lançamento ao sujeito passivo e disciplina sua alteração." - name: "CTN, art. 142" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art142" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define a constituição do crédito pelo lançamento realizado pela autoridade administrativa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Receber o carnê já notifica o lançamento do IPTU? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para o STJ, o contribuinte é notificado do lançamento do IPTU pelo envio do carnê ao seu endereço. A Súmula 397 dispensa uma comunicação pessoal separada para cada exercício. Isso influencia o prazo da defesa administrativa e a prova da ciência, mas não impede questionar erro cadastral, ausência de envio ou cobrança indevida. ## O lançamento anual chega pelo documento de cobrança O IPTU é lançado de ofício pelo município com base nos dados do imóvel. O [art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exige notificação regular ao sujeito passivo; a súmula reconhece que o envio do carnê cumpre essa função. O fisco não precisa colher assinatura do proprietário nem mandar oficial ao imóvel. A regra parte do endereço cadastrado. Se o carnê foi corretamente encaminhado e o contribuinte apenas não abriu a correspondência, a ciência não desaparece. Já a remessa para local estranho ao cadastro ou a prova de que o município nem expediu o documento podem afastar essa conclusão. ## Notificação não torna o valor incontestável Área construída errada, padrão construtivo incompatível, duplicidade de inscrição ou indicação equivocada do proprietário continuam discutíveis. Também é possível examinar se houve aumento real da base por instrumento inadequado. A Súmula 397 resolve o modo de comunicação, não confirma todos os números do lançamento. Suponha que o carnê tenha chegado normalmente, mas considere 300 m² quando a matrícula e a planta aprovada mostram 180 m². A notificação foi feita; o conteúdo ainda pode ser impugnado com prova técnica e documental. ## O calendário municipal precisa ser consultado logo Separe carnê e envelope, espelho cadastral, matrícula, planta, fotos, habite-se e comprovantes de protocolos anteriores. A data-limite da reclamação administrativa varia conforme a lei local e pode ser anterior ao vencimento de algumas parcelas. Por isso, não existe prazo nacional único que possa ser deduzido da súmula. Se o município negar a revisão, obtenha a decisão completa e verifique recurso administrativo ou via judicial adequada. Pagar para evitar encargos não elimina necessariamente a possibilidade de restituição, mas guardar os comprovantes é essencial. Ignorar o carnê e esperar a execução fiscal costuma reduzir as opções e acrescentar custos. A segunda via eletrônica e o registro municipal de expedição também podem esclarecer o envio. ## Proveniência - [STJ — Súmula 397](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=397) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 397. - [CTN, art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art145) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige notificação regular do lançamento ao sujeito passivo e disciplina sua alteração. - [CTN, art. 142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art142) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a constituição do crédito pelo lançamento realizado pela autoridade administrativa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [Lançamento tributário: como o crédito nasce formalmente](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/index.md) - [Súmula 572 do STJ: cheque sem fundo e o cadastro CCF](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-572/index.md) - [Tema 116 do STJ: Remessa do carnê de pagamento do IPTU](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-116/index.md) - [Súmula 394 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-394/index.md) - [Súmula 464 do STJ: Regra de imputação de pagamentos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-464/index.md) - [Súmula 566 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-566/index.md) - [Súmula 499 do STJ: Contribuições Corporativas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-499/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-397/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, artigo 145** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art145` - [Valor venal errado: como impugnar e revisar o IPTU](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisao-valor-venal-iptu/index.md) - [Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-icms-estadual-defesa/index.md) - [Auto de infração de ISS: defesa no contencioso municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-iss-municipal-defesa/index.md) - [Mercadoria retida por fiscalização: como liberar sem pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Receber o carnê já notifica o lançamento do IPTU?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-397/ Versão do conteúdo: sha256:6159b15e6d6063c2228585d345365bf3f1d7366035a1696c895f0ee1a6fef185 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-397", "type": "webpage", "title": "Receber o carnê já notifica o lançamento do IPTU?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-397/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6159b15e6d6063c2228585d345365bf3f1d7366035a1696c895f0ee1a6fef185", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: