--- title: "Dano moral na cobertura de danos pessoais: Súmula 402" description: "A Súmula 402 inclui o dano moral no seguro de danos pessoais, salvo exclusão expressa. Veja a leitura atual pela Lei 15.040/2024." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:272fb22323d3841d1b33cf88120021c7f60a3722fb03cbf858711a32fbae4ad3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 402" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=402" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado inclui os danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo cláusula expressa de exclusão." - name: "Lei 15.040/2024, arts. 56 a 59" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 56 a 59 tratam da interpretação favorável em caso de dúvida e da leitura restritiva das exclusões e limitações." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dano moral na cobertura de danos pessoais: Súmula 402 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a apólice cobre danos pessoais, a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça inclui nessa expressão o dano moral, salvo se houver exclusão expressa. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) passou a reger o contrato de seguro em 10 de dezembro de 2025 e revogou os antigos arts. 757 a 802 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A leitura atual combina o enunciado com os deveres de clareza e interpretação restritiva das exclusões previstos na nova lei. ## Danos pessoais abrangem o dano moral O enunciado evita que uma expressão ampla seja reduzida depois do sinistro. Se a garantia foi contratada para danos pessoais e a apólice não excluiu claramente o dano moral, essa espécie de prejuízo está compreendida. Isso não significa que todo desconforto gere indenização: ainda é necessário demonstrar o fato coberto, o dano juridicamente relevante, o nexo e os demais limites válidos do seguro. ## Exclusão precisa ser expressa, clara e aplicável A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) determina interpretação restritiva das cláusulas de exclusão ou limitação de direitos e atribui à seguradora a prova dos fatos que sustentam a exclusão. Ambiguidades contratuais são resolvidas de modo mais favorável ao segurado, beneficiário ou terceiro prejudicado. Uma cláusula escondida, genérica ou desconectada da garantia anunciada não equivale à exclusão expressa exigida pela Súmula 402. ## Contrato antigo e contrato sob a nova lei O [art. 757](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art757) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), frequentemente citado em textos sobre esta súmula, foi revogado juntamente com os arts. 757 a 802. Ele pode aparecer como contexto histórico para relações submetidas ao regime anterior, mas não como regra vigente. Para uma apólice atual, o ponto de partida é a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), sem perder de vista que a súmula continua sendo uma referência jurisprudencial sobre o significado da cobertura de danos pessoais. ## O que reunir antes de cobrar a cobertura Separe proposta, apólice, condições gerais e especiais, certificado, comprovantes de prêmio, comunicação do sinistro e negativa integral. A decisão ou acordo que reconheceu o dano moral, laudos e outros documentos do evento ajudam a ligar a verba ao risco coberto. Peça que a seguradora indique a redação exata da exclusão e o fato que a acionaria. A súmula não autoriza pagamento acima do limite contratado nem duplica verba já satisfeita sob a mesma garantia. ## Perguntas frequentes ### A ausência da expressão “dano moral” na lista de coberturas impede o pagamento? Não necessariamente. Se a apólice cobre danos pessoais, a Súmula 402 inclui o dano moral, salvo exclusão expressa. É preciso ler o conjunto contratual, os limites e o evento coberto. ## Proveniência - [STJ — Súmula 402](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=402) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado inclui os danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo cláusula expressa de exclusão. - [Lei 15.040/2024, arts. 56 a 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 56 a 59 tratam da interpretação favorável em caso de dúvida e da leitura restritiva das exclusões e limitações. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 610 do STJ após a nova Lei de Seguros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-610/index.md) - [Súmula 620 do STJ: embriaguez no seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-620/index.md) - [Seguro de vida tem carência para morte por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-carencia-doenca/index.md) - [Súmula 37 do STJ: dano material e moral juntos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-37/index.md) - [Súmula 473 do STJ: Obrigatoriedade da contratação de Seguro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-473/index.md) - [Súmula 450 do TST: por que a dobra por atraso foi cancelada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-450/index.md) - [Súmula 326 do STJ: dano moral e sucumbência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-326/index.md) - [Súmula 476 do STJ: Só responde por danos materiais e morais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-476/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-402/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 757** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757` - [REsp 1.874.788 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874788/index.md) - [REsp 1.874.811 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874811/index.md) - [REsp 1.890.768 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1890768/index.md) - [REsp 1.903.931 do STJ: seguro de automóvel e perda total](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1903931/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dano moral na cobertura de danos pessoais: Súmula 402. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/ Versão do conteúdo: sha256:272fb22323d3841d1b33cf88120021c7f60a3722fb03cbf858711a32fbae4ad3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-402", "type": "webpage", "title": "Dano moral na cobertura de danos pessoais: Súmula 402", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:272fb22323d3841d1b33cf88120021c7f60a3722fb03cbf858711a32fbae4ad3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: