--- title: "Imagem usada em propaganda sem permissão: a Súmula 403 do STJ" description: "Usaram sua imagem em propaganda sem permissão? A Súmula 403 do STJ dispensa a prova de prejuízo para indenizar o uso comercial não autorizado." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-403/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4b48401ac73ecafd91b9794f80e985425b1ba56b255a2f2aa5af3abae04e1c94" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 403" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=403" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado dispensa prova do prejuízo na indenização por publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais." - name: "Código Civil, art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 20 disciplina a proteção da imagem e a proibição de seu uso nas hipóteses legais." - name: "Constituição Federal, art. 5º, V, X e XXVIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Constituição protege imagem, honra e reparação pela violação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imagem usada em propaganda sem permissão: a Súmula 403 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você se depara com a sua foto estampada num anúncio, numa embalagem ou num perfil comercial que nunca autorizou. Ao pensar em reclamar, surge a dúvida de sempre: será que preciso provar que perdi dinheiro com isso? A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça afasta esse obstáculo no uso comercial da imagem. ## O dano presumido reconhecido pela Súmula 403 A súmula estabelece que a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fim econômico ou comercial independe de prova do prejuízo. A vítima não precisa quantificar perda de renda ou demonstrar abalo psicológico específico. Ainda é necessário identificar a pessoa, a divulgação, a ausência de consentimento para aquele uso e a finalidade econômica ou comercial abrangida pelo enunciado. ## O direito de imagem no Código Civil O [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite à pessoa proibir a divulgação da própria imagem e pedir reparação quando ela é usada indevidamente, especialmente para fins comerciais. A imagem é um direito da personalidade: cabe a cada um decidir se, como e para quê ela será explorada. Usá-la sem permissão para lucrar viola essa esfera de controle, e é isso que a súmula protege ao dispensar a prova de prejuízo. ## O limite do uso comercial não autorizado A regra da súmula é pensada para a exploração econômica. Situações diversas, como a imagem captada em local público em contexto jornalístico ou de interesse informativo, seguem outra ponderação, entre a liberdade de informação e a privacidade. Para o pedido baseado na súmula, guarde o material publicado, o registro de onde ele circulou e a ausência de qualquer autorização assinada por você. ## A autorização deve corresponder à campanha realizada Consentir com uma fotografia não significa licença ilimitada. Prazo, mídia, finalidade, território e possibilidade de edição precisam ser conferidos. Imagem cedida para cadastro interno pode não estar liberada para anúncio; autorização clara e respeitada, ao contrário, pode afastar a ilicitude. Guarde contrato, mensagens, material completo, endereço eletrônico e data. O dano presumido também não fixa valor automático: alcance, duração e contexto influenciam o arbitramento. ## Perguntas frequentes ### Uma autorização antiga permite usar a imagem em qualquer publicidade? Não necessariamente. É preciso conferir os limites do consentimento. Uso diferente do autorizado pode ser ilícito, enquanto licença clara e observada pode afastar a Súmula 403. ## Proveniência - [STJ — Súmula 403](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=403) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado dispensa prova do prejuízo na indenização por publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais. - [Código Civil, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 20 disciplina a proteção da imagem e a proibição de seu uso nas hipóteses legais. - [Constituição Federal, art. 5º, V, X e XXVIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Constituição protege imagem, honra e reparação pela violação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 227 do STJ: dano moral à pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/index.md) - [Súmula 221 do STJ: responsabilidade por publicação ofensiva](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-221/index.md) - [Súmula 37 do STJ: dano material e moral juntos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-37/index.md) - [Súmula 387 do STJ: dano estético e dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-387/index.md) - [Súmula 443 do TST: dispensa discriminatória e doença grave](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-443/index.md) - [Imagem íntima de adolescente vazada: o que os pais devem fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/nudes-adolescente-orientacao-pais/index.md) - [REsp 2.045.296 do STJ: dano moral e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2045296/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-403/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Exposto como devedor na internet: cabe indenização?](https://wikijuridica.com.br/digital/cobranca-vexatoria-devedor-exposto/index.md) - [Perfis de quem faleceu: memorial ou encerramento](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-memorial-acesso/index.md) - [Deepfake com fala que você nunca disse: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/deepfake-declaracao-falsa-atribuida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imagem usada em propaganda sem permissão: a Súmula 403 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-403/ Versão do conteúdo: sha256:4b48401ac73ecafd91b9794f80e985425b1ba56b255a2f2aa5af3abae04e1c94 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-403", "type": "webpage", "title": "Imagem usada em propaganda sem permissão: a Súmula 403 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-403/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4b48401ac73ecafd91b9794f80e985425b1ba56b255a2f2aa5af3abae04e1c94", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: