--- title: "Notificação de negativação precisa de AR? O que diz a Súmula 404" description: "A Súmula 404 do STJ dispensa o aviso de recebimento na notificação da negativação. Entenda por que basta o envio da carta e quando isso pode ser questionado." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-404/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f7fe3a6b7ee4645e16659ba6ea740d205237b40e34f23e7dda153c067933ff6b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 404 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=404" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Súmula 404 do STJ dispensa o aviso de recebimento na carta de comunicação da negativação ao consumidor." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 43, §2º, do CDC prevê a comunicação escrita ao consumidor, cuja forma a Súmula 404 dispensa de aviso de recebimento." - name: "STJ — Tema Repetitivo 59" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=59&cod_tema_inicial=59&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 59 dispensa AR na carta enviada ao endereço informado pelo credor e originou a Súmula 404." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.315" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1315&cod_tema_inicial=1315&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "A comunicação eletrônica é válida com prova de envio e entrega ao destinatário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Notificação de negativação precisa de AR? O que diz a Súmula 404 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na correspondência física que avisa sobre futura negativação, o órgão de cadastro não precisa apresentar aviso de recebimento assinado. Essa é a regra da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento se demonstra pelo envio prévio da carta ao endereço informado pelo credor. A dispensa do AR não elimina a notificação nem autoriza prova genérica. Para comunicação eletrônica, há disciplina atual própria: o envio e a entrega ao destinatário precisam ser comprovados. ## Por que a Súmula 404 dispensa o comprovante de recebimento O Tema Repetitivo 59, que originou a súmula, fixou que o mantenedor cumpre o [art. 43, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A72), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ao enviar correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Não se exige assinatura do consumidor nem prova de que ele leu a carta. A regra equilibra a comunicação prévia com a impossibilidade de o cadastro controlar a abertura material de cada correspondência. Ela não dispensa a prova de postagem anterior à inscrição, e tampouco resolve eventual erro do credor ao transmitir o endereço ou a própria dívida. ## Endereço físico e contato eletrônico seguem provas diferentes Na carta física, o parâmetro do Tema 59 é o endereço repassado pelo credor ao banco de dados. Se o consumidor havia atualizado seus dados com o fornecedor e este transmitiu endereço antigo, a responsabilidade pelo erro deve ser apurada sem atribuí-la automaticamente ao mantenedor. No meio eletrônico, o Tema Repetitivo 1.315, julgado depois da súmula, admite a comunicação desde que se comprovem envio e entrega ao destinatário. Não é necessário provar a leitura da mensagem, mas um mero disparo sem confirmação de entrega não basta. ## O que isso significa na hora de contestar A alegação isolada de que não houve assinatura em AR não invalida a carta. O pedido útil é a apresentação do comprovante de envio, da data e do endereço utilizado. Se a comunicação foi eletrônica, devem ser verificados também o contato de destino e a evidência de entrega. O aviso precisa ser anterior ao registro. Se foi enviado depois, não corrige retroativamente a negativação. E, ainda que a notificação seja inválida, o eventual dano moral será examinado com as outras inscrições existentes, nos termos da Súmula 385. ## Proveniência - [STJ — Súmula 404 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=404) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 404 do STJ dispensa o aviso de recebimento na carta de comunicação da negativação ao consumidor. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 43, §2º, do CDC prevê a comunicação escrita ao consumidor, cuja forma a Súmula 404 dispensa de aviso de recebimento. - [STJ — Tema Repetitivo 59](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=59&cod_tema_inicial=59&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 59 dispensa AR na carta enviada ao endereço informado pelo credor e originou a Súmula 404. - [STJ — Tema Repetitivo 1.315](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1315&cod_tema_inicial=1315&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A comunicação eletrônica é válida com prova de envio e entrega ao destinatário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 245 do STJ: notificação de mora sem o valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/index.md) - [Súmula 572 do STJ: cheque sem fundo e o cadastro CCF](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-572/index.md) - [Súmula 359 do STJ: quem avisa antes da negativação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-359/index.md) - [Súmula 72 do STJ: a mora precisa ser comprovada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-72/index.md) - [Súmula 477 do STJ: Decadência do art. 26 do CDC](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-477/index.md) - [Súmula 197 do STJ: divórcio sem partilha prévia](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-197/index.md) - [Súmula 5 do STJ: interpretar contrato não abre recurso especial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-5/index.md) - [REsp 2.231.643 do STJ: cessão de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231643/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-404/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43\_par2` - [Cancelei o cartão e fui negativado por anuidade](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cancelado-anuidade-negativacao-esquecida/index.md) - [Crédito negado: o aviso por escrito que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/bancario/direito-explicacao-negativa-credito-por-escrito/index.md) - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) - [REsp 2.056.285 do STJ: cadastro de proteção ao crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2056285/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Notificação de negativação precisa de AR? O que diz a Súmula 404. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-404/ Versão do conteúdo: sha256:f7fe3a6b7ee4645e16659ba6ea740d205237b40e34f23e7dda153c067933ff6b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-404", "type": "webpage", "title": "Notificação de negativação precisa de AR? O que diz a Súmula 404", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-404/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f7fe3a6b7ee4645e16659ba6ea740d205237b40e34f23e7dda153c067933ff6b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: