--- title: "Prazo de três anos para cobrar DPVAT: Súmula 405" description: "A Súmula 405 fixa três anos para cobrar DPVAT. O termo inicial varia com morte, invalidez ou diferença paga, e o pedido administrativo suspende o prazo." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-405/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:83972e5a0c6001341dad2ccd3521c5535c60794ccd471d2863fd016b4fafae0c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 405" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=405" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado fixa em três anos a prescrição da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT." - name: "STJ — Súmula 229" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=229" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado estabelece que o pedido administrativo suspende a prescrição até a ciência da decisão da seguradora." - name: "STJ — Tema Repetitivo 883" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=883&cod_tema_inicial=883&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-12" claim: "O tema fixa no pagamento administrativo parcial o início do prazo para cobrar complementação do DPVAT." - name: "STJ — Tema Repetitivo 875" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=875&cod_tema_inicial=875&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-12" claim: "O tema trata da ciência inequívoca da invalidez permanente e da exceção para incapacidade notória." - name: "Lei Complementar 211/2024, art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm" verified_at: "2026-07-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazo de três anos para cobrar DPVAT: Súmula 405 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça fixa em três anos a prescrição da cobrança do antigo DPVAT. O número, sozinho, não resolve o caso: é preciso identificar quando a pretensão nasceu e descontar corretamente o período de suspensão provocado pelo pedido administrativo. Em 2026, o tema se refere a sinistros históricos ainda discutíveis, não a uma promessa de cobertura para acidentes atuais. ## Três anos, com termo inicial ligado ao direito cobrado Em caso de morte, a contagem normalmente parte do óbito relacionado ao acidente. Na invalidez permanente, o STJ liga o início à ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade, em regra demonstrada por laudo médico conclusivo, salvo situações em que a invalidez seja notória. Para despesas médicas, a natureza da pretensão e a data em que o gasto exigível ficou comprovado precisam ser examinadas. ## Pagamento parcial e pedido de diferença Quando a seguradora paga administrativamente valor inferior ao pretendido e a ação cobra apenas a complementação, o Tema 883 do STJ fixa o termo inicial na data do pagamento parcial. Essa situação não se confunde com ausência total de pagamento nem com diagnóstico tardio de invalidez. Carta de liquidação, extrato bancário e memória do cálculo mostram quando e quanto foi pago. ## Pedido administrativo suspende, não interrompe, a prescrição A Súmula 229 do STJ estabelece que o pedido de pagamento suspende o prazo até a ciência da decisão da seguradora. Suspender significa parar o relógio e retomá-lo com o tempo que restava; não significa zerar e começar outros três anos. Por isso, protocolo, data da documentação completa, exigências complementares e prova da comunicação da recusa são fundamentais para reconstruir a contagem. ## O prazo da súmula pertence ao estoque histórico do DPVAT A Súmula 405 disciplina pretensões do antigo DPVAT. A [Lei Complementar 207/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207) chegou a instituir o SPVAT, mas foi revogada pela [Lei Complementar 211/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211) antes de consolidar uma cobertura corrente. Por isso, o prazo trienal não cria seguro para acidentes atuais. Antes de fazer a contagem, é necessário confirmar que o evento pertence ao regime histórico e identificar a pretensão concreta: pagamento inicial, invalidez consolidada ou diferença após quitação parcial. ## Perguntas frequentes ### Protocolar o pedido administrativo gera um novo prazo de três anos? Não. Segundo a Súmula 229, o protocolo suspende a contagem até a ciência da decisão e depois o prazo volta a correr pelo saldo. No pedido de diferença após pagamento parcial, o Tema 883 fixa marco próprio. ## Proveniência - [STJ — Súmula 405](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=405) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado fixa em três anos a prescrição da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. - [STJ — Súmula 229](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=229) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado estabelece que o pedido administrativo suspende a prescrição até a ciência da decisão da seguradora. - [STJ — Tema Repetitivo 883](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=883&cod_tema_inicial=883&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O tema fixa no pagamento administrativo parcial o início do prazo para cobrar complementação do DPVAT. - [STJ — Tema Repetitivo 875](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=875&cod_tema_inicial=875&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O tema trata da ciência inequívoca da invalidez permanente e da exceção para incapacidade notória. - [Lei Complementar 211/2024, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 257 do STJ: prêmio do DPVAT em casos antigos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-257/index.md) - [Súmula 474 do STJ: invalidez no DPVAT antigo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-474/index.md) - [Súmula 246 do STJ: dedução do DPVAT em casos antigos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-246/index.md) - [DPVAT por invalidez pago a menor: como avaliar a diferença](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-diferenca-invalidez-judicial/index.md) - [Súmula 314 do STJ: prescrição intercorrente na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-314/index.md) - [Súmula 323 do STJ: 5 anos é o limite da negativação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-323/index.md) - [Súmula 215 do STJ: indenização de PDV não paga IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-215/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-405/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazo de três anos para cobrar DPVAT: Súmula 405. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-405/ Versão do conteúdo: sha256:83972e5a0c6001341dad2ccd3521c5535c60794ccd471d2863fd016b4fafae0c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-405", "type": "webpage", "title": "Prazo de três anos para cobrar DPVAT: Súmula 405", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-405/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:83972e5a0c6001341dad2ccd3521c5535c60794ccd471d2863fd016b4fafae0c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: