--- title: "Conta de água cobrada por faixas: a cobrança progressiva é permitida?" description: "A tarifa de água pode variar por categoria e faixa de consumo. Entenda a Súmula 407, os limites regulatórios e a regra atual para condomínios." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-407/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:050a4559b7080e028aa57ecb49d48abd7833f06e4c931883c4ce4d445b9c8683" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 407" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000407%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado reconhece a tarifa de água por categorias de usuários e faixas de consumo." - name: "STJ — Tema repetitivo 414" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=414&cod_tema_final=414&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O tema revisado fixa as parcelas fixa e variável, rejeita os modelos de economia única e híbrido e modula os efeitos financeiros da mudança." - name: "Lei 11.445/2007, arts. 29 e 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm#art30" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei atual lista categorias, faixas crescentes, consumo mínimo e custo de disponibilidade como fatores tarifários." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conta de água cobrada por faixas: a cobrança progressiva é permitida? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O preço do metro cúbico de água pode aumentar quando o consumo passa de uma faixa para outra. Essa progressividade não é, por si só, uma cobrança abusiva. A Súmula 407 do STJ reconhece como legítima a tarifa fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. O enunciado valida a estrutura diferenciada, não qualquer fatura emitida pela prestadora. O volume medido, a categoria cadastrada e a metodologia aprovada pela entidade reguladora continuam sujeitos a conferência. Para condomínios com várias unidades e um único hidrômetro, o Tema 414 do STJ ainda estabelece uma disciplina específica. ## O que a progressividade permite A prestadora pode diferenciar usuários residenciais, comerciais ou industriais e criar blocos crescentes de consumo. Assim, ultrapassar determinado limite pode elevar o preço das unidades consumidas na faixa seguinte, conforme a estrutura tarifária vigente. A conta deve permitir identificar a categoria, o volume e os valores aplicados. A [Lei 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) dá suporte atual a esse desenho. Seu art. 30 manda considerar, entre outros fatores, categorias distribuídas por faixas ou quantidades crescentes, consumo mínimo, custo de disponibilidade e capacidade de pagamento dos consumidores. ## A súmula não convalida erro de leitura ou enquadramento É possível contestar uma fatura quando o hidrômetro foi lido incorretamente, a unidade entrou na categoria errada ou a prestadora aplicou faixas diferentes das aprovadas pelo regulador. Nesses casos, a discussão não ataca a progressividade em abstrato: questiona a execução concreta da tarifa. Convém comparar o histórico, fotografar o medidor, verificar vazamentos e pedir a memória de cálculo. Mesmo quando o consumo registrado é real, a regulação local pode prever procedimento próprio de revisão em situações específicas; não se deve presumir restituição ou recusa sem consultar essa norma. ## Condomínio com hidrômetro único segue o Tema 414 Em 2024, o STJ revisou o Tema 414. Para condomínio com múltiplas economias e um só hidrômetro, admitiu uma parcela fixa, como franquia por unidade consumidora, e uma parcela variável apenas quando o consumo global superar a soma das franquias. A nova tese também declarou ilegais tanto o cálculo que trata todo o condomínio como uma única economia pelo consumo real global quanto o modelo híbrido que dispensa cada unidade de pagar a parcela fixa. A modulação foi pontual. Se o modelo híbrido vinha sendo usado por causa de ação revisional do condomínio, a concessionária pode mudar o método dali em diante, mas não cobrar diferenças pretéritas. Se vinha tratando o condomínio como economia única, deve corrigir o cálculo; o condomínio conserva o direito à restituição ou compensação do que pagou a mais, sem devolução em dobro segundo o julgamento. ## Leitura prática de uma conta fora do padrão Se uma residência normalmente permanece na primeira faixa e aparece de repente em bloco superior, o salto não prova sozinho uma ilegalidade. É necessário conferir leitura anterior e atual, dias faturados, eventual estimativa, categoria e tabela homologada. Confirmado o erro, o usuário pode pedir refaturamento à prestadora e recorrer à agência competente. Confirmado o consumo, a cobrança progressiva tende a ser legítima, mas ainda deve respeitar a metodologia regulatória e as particularidades documentadas do caso. ## Proveniência - [STJ — Súmula 407](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000407%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado reconhece a tarifa de água por categorias de usuários e faixas de consumo. - [STJ — Tema repetitivo 414](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=414&cod_tema_final=414&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O tema revisado fixa as parcelas fixa e variável, rejeita os modelos de economia única e híbrido e modula os efeitos financeiros da mudança. - [Lei 11.445/2007, arts. 29 e 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm#art30) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei atual lista categorias, faixas crescentes, consumo mínimo e custo de disponibilidade como fatores tarifários. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 412 do STJ: prescrição na tarifa de água](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-412/index.md) - [Cobrança retroativa por erro da distribuidora](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/erro-sistema-faturamento-retroativo/index.md) - [Tarifa mínima de água mesmo sem consumo: é legal?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-taxa-minima/index.md) - [Conta de água por estimativa: quando isso é permitido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-cobranca-por-estimativa/index.md) - [Tema 513 do STJ: Súmula 252/STJ, por ser específica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-513/index.md) - [Tema 678 do STJ: Aplicam-se os índices de deflação na correção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-678/index.md) - [Súmula 472 do STJ: comissão de permanência sem soma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-472/index.md) - [Tarifa cobrada em conta-salário: por que a cobrança é vedada](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-conta-salario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-407/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conta de água cobrada por faixas: a cobrança progressiva é permitida?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-407/ Versão do conteúdo: sha256:050a4559b7080e028aa57ecb49d48abd7833f06e4c931883c4ce4d445b9c8683 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-407", "type": "webpage", "title": "Conta de água cobrada por faixas: a cobrança progressiva é permitida?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-407/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:050a4559b7080e028aa57ecb49d48abd7833f06e4c931883c4ce4d445b9c8683", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: