--- title: "Súmula 409 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei" description: "O que decide a Súmula 409 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-409/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:cabfc07c99ae5d43129877ca0635523a7853db74dfbc69ab6cc537cb245247e8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 409 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 A Súmula 409, originária do Tema 134 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito processual. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança. ## O que diz a Súmula 409 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício ([art. 219, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art219), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)).” ## A discussão que originou a Súmula 409 A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente às providências indicadas no § 4º do [art. 40](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei 6.830/80](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do [art. 219](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art219) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm).” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 409. ## Como a Súmula 409 se aplica na prática A Súmula 409 vem do Tema 134 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2009-06-10 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 409 se aplique. ## Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 409 Invocar a Súmula 409 exige mostrar que o caso concreto de direito processual reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 409 costuma pesar mais do que insistir na aplicação. ## A Súmula 409 entre as 44 súmulas de direito processual nesta base O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 406, do Tema 120, de 2009-08-12, 63 dias depois (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 409 do STJ resolve? A controvérsia concreta de direito processual (Tema 134 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 134 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-134/index.md) - [Súmula 529 do STJ: Possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-529/index.md) - [Súmula 483 do STJ: Imposição de pena de deserção](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-483/index.md) - [Súmula 553 do STJ: Demanda envolvendo questões referentes](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-553/index.md) - [Tema 284 do STJ: Descumprimento das providências enumeradas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-284/index.md) - [Súmula 525 do STJ: Câmara de Vereadores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-525/index.md) - [Súmula 506 do STJ: Capacidade Processual](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-506/index.md) - [Súmula 452 do STJ: Extinção das ações de pequeno valor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-452/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-409/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 219, § 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219\_par5` - [REsp 2.080.909 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080909/index.md) - [REsp 2.134.531 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2134531/index.md) - [Tema 134 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-134/index.md) **Lei 6.830/1980, art. 40** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40` - [REsp 2.041.563 do STJ: processo civil e juízo falimentar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041563/index.md) - [REsp 2.088.502 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088502/index.md) - [REsp 2.166.788 do STJ: prescrição intercorrente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166788/index.md) - [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/index.md) **Código de Processo Civil, art. 219** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219` - [REsp 1.763.736 do STJ: processo civil e tutela cautelar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763736/index.md) - [REsp 1.791.189 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1791189/index.md) - [REsp 1.930.452 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930452/index.md) - [REsp 1.933.297 do STJ: contagem em dias úteis e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933297/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 409 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-409/ Versão do conteúdo: sha256:cabfc07c99ae5d43129877ca0635523a7853db74dfbc69ab6cc537cb245247e8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-409", "type": "webpage", "title": "Súmula 409 do STJ: Providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-409/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cabfc07c99ae5d43129877ca0635523a7853db74dfbc69ab6cc537cb245247e8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: