--- title: "Multa por descumprir decisão: preciso ter sido intimado pessoalmente?" description: "A astreinte por obrigação de fazer ou não fazer começa após intimação pessoal do devedor. Veja a Súmula 410 e o Tema 1.296 do STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-410/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:717a136ab83c809a4a64e1a327168aac5b6d9b6cfc5139be9ec8b10a2bfa41b9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 410" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000410%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado exige intimação pessoal antes da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." - name: "STJ — Tema repetitivo 1.296" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1296&cod_tema_final=1296&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "A Corte Especial manteve a Súmula 410 sob o CPC/2015, definiu a intimação pessoal como pressuposto de incidência e não modulou os efeitos da tese." - name: "Código de Processo Civil, arts. 513, 537, 771 e 815" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537" verified_at: "2026-07-11" claim: "O CPC disciplina cumprimento, astreintes e obrigações de fazer e não fazer." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa por descumprir decisão: preciso ter sido intimado pessoalmente? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A multa coercitiva, conhecida como astreinte, busca convencer o devedor a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer. Para definir quando ela começa a incidir, não basta olhar a publicação destinada ao advogado. A Súmula 410 exige prévia intimação pessoal do próprio devedor. A Corte Especial reafirmou essa regra em 2026 no Tema repetitivo 1.296: o enunciado continua válido sob o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A comunicação pessoal é o marco para a incidência da multa ligada à obrigação especificada na decisão; valores não devem ser acumulados por período anterior à ciência exigida. ## Fixar a multa não é o mesmo que iniciar sua incidência O juiz pode estabelecer a astreinte na decisão e indicar prazo para cumprimento. Contudo, o contador da multa somente pode começar depois que o devedor recebe a intimação pessoal para realizar ou deixar de realizar o ato determinado. A finalidade é assegurar ciência direta a quem precisa cumprir materialmente a ordem. O Tema 1.296 usa a expressão “pressuposto para a incidência”. Por isso, a falta de intimação não é um detalhe a ser discutido apenas na execução: ela afeta o próprio termo inicial do valor coercitivo. ## A regra permanece no CPC de 2015 Houve controvérsia sobre a sobrevivência da Súmula 410 depois do novo código. O repetitivo encerrou essa dúvida no STJ. A Corte Especial relacionou o cumprimento de sentença à natureza da obrigação e às regras dos arts. [513](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art513), [771](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art771) e [815](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art815) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que dão tratamento próprio aos deveres de fazer e não fazer. O art. 537 continua autorizando a multa e sua revisão. Ele não substitui, porém, a ciência pessoal exigida pelo precedente qualificado para iniciar a incidência. O Tema 1.296 foi fixado sem modulação de efeitos, isto é, o STJ não criou uma regra especial de transição temporal para a tese. Isso não desfaz, por si só, coisa julgada nem supera as regras processuais de cada caso. ## Como a ciência pessoal pode ser demonstrada A forma concreta depende do procedimento e do destinatário. Mandado, comunicação eletrônica dirigida à parte no Domicílio Judicial Eletrônico ou outro meio processualmente válido podem documentar a ciência direta. Para pessoa jurídica, a análise deve observar as regras de representação e recebimento aplicáveis, sem exigir de modo artificial a assinatura física de um só indivíduo. O ponto decisivo é distinguir a intimação pessoal do devedor da mera publicação ao advogado. O processo deve registrar a entrega válida e o conteúdo da obrigação e do prazo. ## Valor e manutenção da astreinte são questões distintas Mesmo depois da intimação, o devedor pode discutir impossibilidade de cumprimento, excesso ou mudança das circunstâncias. O art. 537 permite ao juiz modificar ou excluir a multa vincenda quando ela se torna insuficiente ou excessiva ou quando há cumprimento parcial ou justa causa. Se uma empresa recebe ordem de religar serviço em 48 horas, a multa pode ser previamente fixada. Sem intimação pessoal válida, contudo, não corre naquele intervalo. Recebida a comunicação, o prazo passa a ser contado segundo a decisão, sem prejuízo de exame posterior sobre cumprimento e proporcionalidade. ## Proveniência - [STJ — Súmula 410](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000410%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado exige intimação pessoal antes da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. - [STJ — Tema repetitivo 1.296](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1296&cod_tema_final=1296&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Corte Especial manteve a Súmula 410 sob o CPC/2015, definiu a intimação pessoal como pressuposto de incidência e não modulou os efeitos da tese. - [Código de Processo Civil, arts. 513, 537, 771 e 815](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art537) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O CPC disciplina cumprimento, astreintes e obrigações de fazer e não fazer. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa por descumprir o regime de convivência: como pedir](https://wikijuridica.com.br/familia/multa-descumprimento-convivencia/index.md) - [Cumprimento de obrigação de fazer: cobrar a multa diária](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-obrigacao-fazer-astreintes/index.md) - [Astreintes: como funciona a multa diária judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/index.md) - [Execução de alimentos pelo rito da prisão: como funciona](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-execucao-alimentos-rito-prisao/index.md) - [REsp 1.928.396 do STJ: processo civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1928396/index.md) - [Súmula 268 do STJ: fiador não citado no despejo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-268/index.md) - [Súmula Vinculante 21: recurso sem depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv21/index.md) - [REsp 2.128.695 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2128695/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-410/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 513** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513` - [REsp 1.816.928 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1816928/index.md) - [REsp 1.967.425 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967425/index.md) - [REsp 2.196.199 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196199/index.md) - [REsp 2.251.088 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251088/index.md) **Código de Processo Civil, art. 771** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art771` - [REsp 1.954.717 do STJ: ação de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1954717/index.md) - [REsp 2.025.425 do STJ: título executivo extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025425/index.md) - [REsp 2.127.759 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127759/index.md) - [REsp 2.142.048 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142048/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multa por descumprir decisão: preciso ter sido intimado pessoalmente?. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-410/ Versão do conteúdo: sha256:717a136ab83c809a4a64e1a327168aac5b6d9b6cfc5139be9ec8b10a2bfa41b9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-410", "type": "webpage", "title": "Multa por descumprir decisão: preciso ter sido intimado pessoalmente?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-410/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:717a136ab83c809a4a64e1a327168aac5b6d9b6cfc5139be9ec8b10a2bfa41b9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: