--- title: "Tarifa indevida de água e esgoto: qual é o prazo para pedir restituição?" description: "A restituição de tarifa indevida de água e esgoto segue o Código Civil. Veja o prazo decenal atual e a regra intertemporal do Tema 932." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-412/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3b398065ae23e703bdec2d6037aa6115099f4705ee4202f5d749fd7e7565013a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 412" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000412%27" verified_at: "2026-07-11" claim: "O enunciado remete a repetição de tarifas de água e esgoto ao prazo prescricional do Código Civil." - name: "STJ — Tema repetitivo 932" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=932&cod_tema_final=932&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Tema 932 fixa dez anos sob o CC/2002, vinte anos sob o CC/1916 e a regra intertemporal do art. 2.028." - name: "Código Civil, arts. 205 e 2.028" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205" verified_at: "2026-07-11" claim: "O Código Civil prevê o prazo geral decenal e disciplina a transição entre os códigos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tarifa indevida de água e esgoto: qual é o prazo para pedir restituição? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encontrar uma cobrança indevida nas contas de água antigas exige duas análises separadas: provar que o valor não era devido e verificar se a pretensão ainda está no prazo. A Súmula 412 do STJ resolve apenas a segunda questão. Seu texto determina que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Para pagamentos regidos pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, o Tema 932 do STJ fixou o prazo de dez anos do art. 205. Casos alcançados pelo código anterior obedecem à regra intertemporal do art. 2.028; por isso, o enunciado não deve ser lido como se toda cobrança, de qualquer época, tivesse automaticamente o mesmo marco temporal. ## O alcance exato da Súmula 412 e do Tema 932 O STJ tratou a restituição como pretensão específica surgida de uma relação contratual de fornecimento. Na vigência do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, aplica-se o prazo geral decenal porque não há prazo civil menor próprio para essa repetição. O tribunal afastou, para essa controvérsia, tanto o prazo trienal do enriquecimento sem causa quanto o quinquênio do [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Isso não elimina a proteção consumerista da relação nem decide se a restituição será simples ou em dobro. A súmula e o repetitivo delimitam a prescrição; a ilegalidade da cobrança e a forma de devolução dependem dos fatos, das normas aplicáveis e da prova produzida. ## Como organizar a contagem em cobranças mensais Em uma sequência de faturas, cada pagamento questionado precisa ser identificado com data e valor. Parcelas muito antigas podem estar prescritas sem que isso necessariamente elimine a discussão sobre desembolsos mais recentes. Também é preciso considerar fatos capazes de impedir, suspender ou interromper a prescrição, quando efetivamente previstos em lei. Uma reclamação administrativa é útil para registrar o problema, mas não deve ser tratada, sem exame jurídico, como se sempre interrompesse o prazo judicial. Faturas, comprovantes, protocolos, leituras do hidrômetro e respostas da prestadora ajudam a reconstruir a cronologia correta. ## O que fazer antes de discutir a restituição em juízo O primeiro passo prático é pedir à prestadora a memória de cálculo e a revisão do faturamento. A agência reguladora local e os canais de defesa do consumidor também podem receber a reclamação. O protocolo deve indicar quais competências são contestadas e por quê, evitando um pedido genérico que não permita conferir o erro. Se a divergência persistir, a via judicial adequada depende do valor, da complexidade da prova e das regras de competência. O prazo amplo não dispensa a demonstração do pagamento nem transforma todo aumento de consumo em cobrança ilícita. ## Prazo preservado não significa devolução automática Uma fatura alta pode decorrer de leitura errada, enquadramento tarifário incorreto, cobrança sem base normativa ou consumo efetivamente medido. Somente as primeiras hipóteses, quando comprovadas, podem sustentar a repetição. Vazamento interno e regras locais de refaturamento, por exemplo, exigem consulta à regulação da prestadora. Assim, um condomínio que localiza parcelas indevidas dentro do período não ganha a causa apenas citando a Súmula 412. Ele ainda precisa individualizar as cobranças e demonstrar por que eram indevidas; a concessionária, por sua vez, pode apresentar a metodologia e os registros que justificariam a fatura. ## Perguntas frequentes ### A regra também alcança tarifa de esgoto? Sim. O enunciado menciona expressamente as tarifas de água e esgoto. Para pagamentos regidos pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, o Tema 932 aplica o prazo de dez anos, sem dispensar a prova da cobrança indevida. ## Proveniência - [STJ — Súmula 412](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+%40num%3D%2700000412%27) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado remete a repetição de tarifas de água e esgoto ao prazo prescricional do Código Civil. - [STJ — Tema repetitivo 932](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=932&cod_tema_final=932&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Tema 932 fixa dez anos sob o CC/2002, vinte anos sob o CC/1916 e a regra intertemporal do art. 2.028. - [Código Civil, arts. 205 e 2.028](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Código Civil prevê o prazo geral decenal e disciplina a transição entre os códigos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 407 do STJ: tarifa de água por faixa de consumo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-407/index.md) - [REsp 1.412.945 do STJ: ação de repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1412945/index.md) - [Tema 69 do STF: ICMS fora do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/index.md) - [Súmula Vinculante 8: prazos tributários e lei complementar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/index.md) - [Súmula 477 do STJ: Decadência do art. 26 do CDC](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-477/index.md) - [Tarifa social de água: quem tem direito e como pedir](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-social/index.md) - [Súmula 566 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-566/index.md) - [REsp 2.111.681 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111681/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-412/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27` - [Gerente aplicou dinheiro sem autorização: como desfazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/gerente-aplicou-dinheiro-sem-autorizacao/index.md) - [Golpe da falsa central do banco: responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-central-banco/index.md) - [Falsa vaga de emprego: pagou taxa e entregou documentos](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-vaga-emprego/index.md) - [Golpe do falso benefício: INSS, FGTS e conta gov.br invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-beneficio-inss-fgts/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tarifa indevida de água e esgoto: qual é o prazo para pedir restituição?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-412/ Versão do conteúdo: sha256:3b398065ae23e703bdec2d6037aa6115099f4705ee4202f5d749fd7e7565013a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-412", "type": "webpage", "title": "Tarifa indevida de água e esgoto: qual é o prazo para pedir restituição?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-412/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3b398065ae23e703bdec2d6037aa6115099f4705ee4202f5d749fd7e7565013a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: