> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 419 do STJ: Prisão Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 A Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça resume o entendimento do tribunal sobre uma questão de direito processual que se repetia nos processos. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão que deu origem ao enunciado e explica até onde ele alcança. ## O que diz a Súmula 419 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.” A súmula condensa esse entendimento para citação rápida, mas quem precisa aplicá-la depende do que vem a seguir: a pergunta que o tribunal respondeu e os limites do que ficou decidido. ## A discussão que deu origem ao enunciado A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.” Súmula não nasce em abstrato — ela resume a resposta a um conflito concreto que se repetia nos tribunais, e é esse conflito que define o alcance dela. ## Como a súmula se aplica na prática A Súmula 419 nasceu de precedente qualificado, então as instâncias de origem devem segui-la e a decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão CE do STJ, em julgamento de 2009-12-02. Na prática o esforço se desloca para demonstrar que o caso concreto se encaixa — ou não — na hipótese que o enunciado descreve. ## Como saber se o seu caso se encaixa O enunciado foi construído para responder a esta situação: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. Quem pretende invocar a Súmula 419 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — não basta tratar do mesmo assunto. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho é a distinção: demonstrar por que a orientação não alcança aquela situação é argumento técnico, e costuma ser mais forte do que insistir na aplicação. ## O dispositivo legal em discussão A súmula interpreta a seguinte referência legislativa: “Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".” Ler o texto legal ao lado do enunciado mostra o que a súmula acrescenta à lei — que é, em geral, a solução de uma ambiguidade que a redação deixou em aberto. ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 419 do STJ resolve? A controvérsia submetida a julgamento foi esta: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. Foi a resposta a essa pergunta que o tribunal condensou no enunciado. ### Qual norma a Súmula 419 do STJ interpreta? A referência legislativa do julgamento é: Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". O enunciado resolve a ambiguidade que a redação da norma deixou em aberto. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 461 do STJ: Direito processual civil e do trabalho](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-461/index.md) - [Tema 220 do STJ: Prisão Civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-220/index.md) - [Súmula 393 do STJ: Exceção de pré-executividade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-393/index.md) - [Súmula 414 do STJ: Citação por edital na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-414/index.md) - [Súmula 490 do STJ: Dispensa de reexame necessário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-490/index.md) - [Súmula 514 do STJ: Responsabilidade pela apresentação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-514/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. Versão canônica: