--- title: "Súmula 427 do STJ: Ação de cobrança de diferenças de valores" description: "O que decide a Súmula 427 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-427/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" reviewer: "Rafael Toledo" date_published: "2026-08-26" date_modified: "2026-08-26T23:10:58Z" reviewed_at: "2026-08-26" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-08-26" claim: "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 427 do STJ: Ação de cobrança de diferenças de valores Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 427 do Superior Tribunal de Justiça resume o entendimento do tribunal sobre uma questão de direito civil que se repetia nos processos. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão que deu origem ao enunciado e explica até onde ele alcança. ## O que diz a Súmula 427 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.” A súmula condensa esse entendimento para citação rápida, mas quem precisa aplicá-la depende do que vem a seguir: a pergunta que o tribunal respondeu e os limites do que ficou decidido. ## A discussão que deu origem ao enunciado A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.” Súmula não nasce em abstrato — ela resume a resposta a um conflito concreto que se repetia nos tribunais, e é esse conflito que define o alcance dela. ## Como a súmula se aplica na prática A Súmula 427 nasceu de precedente qualificado, então as instâncias de origem devem segui-la e a decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S2 do STJ, em julgamento de 2009-09-09. Na prática o esforço se desloca para demonstrar que o caso concreto se encaixa — ou não — na hipótese que o enunciado descreve. ## Como saber se o seu caso se encaixa Invocar a Súmula 427 exige mais do que tratar do mesmo assunto: é preciso mostrar que o caso concreto reproduz a controvérsia descrita acima, com os mesmos elementos de fato. Quando o caso se afasta da hipótese julgada, o caminho técnico é a distinção — demonstrar por que a orientação não o alcança costuma ser argumento mais forte do que insistir na aplicação, e é o que o juízo espera ver enfrentado. ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 427 do STJ resolve? Ela responde a uma controvérsia concreta que se repetia nos tribunais, transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado. Foi a resposta a essa pergunta que o tribunal condensou na Súmula 427 — e é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-26 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 57 do STJ: Ação de cobrança de diferenças de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-57/index.md) - [Súmula 419 do STJ: Prisão Civil](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-419/index.md) - [Súmula 422 do STJ: Art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-422/index.md) - [Súmula 461 do STJ: Direito processual civil e do trabalho](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-461/index.md) - [Súmula 566 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-566/index.md) - [Súmula 551 do STJ: Cabimento da cumulação de dividendos e juros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-551/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 427 do STJ: Ação de cobrança de diferenças de valores. Wiki Jurídica. 2026-08-26T23:10:58Z. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-427/ Versão canônica: