--- title: "Correção monetária do prejuízo por ato ilícito: a Súmula 43 do STJ" description: "A Súmula 43 inicia a correção monetária do dano material no efetivo prejuízo. O termo inicial não se confunde com índice nem com juros." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-43/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:894185980ba8be9616a51a94c42605c587f269d495467de2df7e4ae0a32a5ee5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 43" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=43" verified_at: "2026-07-12" claim: "O enunciado determina a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." - name: "Lei 14.905/2024 — atualização monetária e taxa legal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "A lei alterou o Código Civil quanto ao índice supletivo de atualização e à composição da taxa legal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Correção monetária do prejuízo por ato ilícito: a Súmula 43 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre o dia em que o prejuízo aconteceu e o dia em que a indenização é finalmente paga, costumam se passar meses ou anos. Sem atualização, o dinheiro recebido no fim vale menos do que o dano sofrido no início. A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça cuida desse descompasso no dano material decorrente de ato ilícito. ## O efetivo prejuízo como marco da Súmula 43 Na responsabilidade por ato ilícito, a correção monetária do dano material começa quando o patrimônio foi efetivamente reduzido. Pode ser a data do pagamento do conserto, da destruição do bem ou de outro desembolso comprovado, conforme a natureza do prejuízo. A finalidade é preservar o valor real, não impor uma punição adicional. Nota fiscal, recibo, extrato e laudo ajudam a localizar esse marco. ## Termo inicial, índice de correção e juros são questões distintas A súmula responde quando começa a atualização; não escolhe, por si só, qual índice deve ser usado. A [Lei 14.905/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905) alterou o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para prever o IPCA quando não houver índice convencionado nem lei específica e para definir a taxa legal. Regras especiais, contrato e decisão judicial podem conduzir a solução diferente. Juros de mora remuneram o atraso e têm fundamento e termo inicial próprios. ## Prejuízos sucessivos podem ter datas diferentes Se a vítima pagou franquia em janeiro, alugou veículo em fevereiro e realizou novo reparo em março, cada desembolso pode exigir atualização desde sua ocorrência. Um orçamento não pago demonstra estimativa, mas não necessariamente a data do efetivo prejuízo. Também é preciso evitar corrigir duas vezes valor já atualizado na origem. A memória de cálculo deve identificar cada parcela, data, índice e incidência de juros. ## Dano contratual e dano extracontratual não são idênticos O texto da Súmula 43 menciona ato ilícito. Em inadimplemento contratual, o termo inicial pode depender do vencimento, da [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora ou de regra específica. Antes de aplicar o enunciado, classifique a responsabilidade e confira o pedido reconhecido. Essa distinção evita usar o marco do prejuízo material para toda dívida ou confundi-lo com a correção do dano moral, que possui orientação própria. ## Perguntas frequentes ### A sentença pode mandar corrigir apenas desde sua publicação? Para dano material decorrente de ato ilícito, a Súmula 43 aponta o efetivo prejuízo. A decisão deve respeitar a natureza de cada parcela; se adotar outro marco, a fundamentação e o regime aplicável precisam ser conferidos. ## Proveniência - [STJ — Súmula 43](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=43) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O enunciado determina a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - [Lei 14.905/2024 — atualização monetária e taxa legal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei alterou o Código Civil quanto ao índice supletivo de atualização e à composição da taxa legal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 362 do STJ: correção do dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-362/index.md) - [Súmula 54 do STJ: juros desde o evento danoso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-54/index.md) - [Súmula 145 do STJ: carona e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-145/index.md) - [Súmula 37 do STJ: dano material e moral juntos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-37/index.md) - [Súmula 445 do STJ: Diferenças de correção monetária resultantes](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-445/index.md) - [REsp 2.237.094 do STJ: preparo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237094/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-43/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Correção monetária do prejuízo por ato ilícito: a Súmula 43 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-43/ Versão do conteúdo: sha256:894185980ba8be9616a51a94c42605c587f269d495467de2df7e4ae0a32a5ee5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-43", "type": "webpage", "title": "Correção monetária do prejuízo por ato ilícito: a Súmula 43 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-43/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:894185980ba8be9616a51a94c42605c587f269d495467de2df7e4ae0a32a5ee5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: