--- title: "Sócio responde só porque a empresa deixou de pagar imposto?" description: "O imposto não pago pela empresa não vira automaticamente dívida do sócio-gerente. Veja o que o fisco ainda precisa demonstrar." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-430/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6fe9f964df64f113facc159fc507d019d5683ecb2a50be2f4a7d9334bb6686ef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 430" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=430" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 430." - name: "CTN, art. 135" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art135" verified_at: "2026-07-12" claim: "Delimita as condutas capazes de gerar responsabilidade pessoal de diretores, gerentes e representantes." - name: "Lei 6.830/1980 — Execução Fiscal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Regula a cobrança judicial da dívida ativa e as formas processuais de defesa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sócio responde só porque a empresa deixou de pagar imposto? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma certidão de dívida ativa contra a empresa não permite, por simples associação, cobrar o patrimônio pessoal de quem aparece no contrato social. A Súmula 430 do STJ separa o inadimplemento tributário da conduta do administrador: deixar de pagar é dívida da sociedade; responsabilizar o gestor exige fundamento adicional previsto em lei. ## Não pagamento não equivale a infração pessoal do gerente Segundo o enunciado, deixar a obrigação tributária da sociedade sem pagamento não basta para tornar o sócio-gerente solidariamente responsável. O [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) atribui responsabilidade pessoal quando o administrador age além de seus poderes ou viola a lei, o contrato social ou o estatuto. É preciso ligar a pessoa a uma dessas condutas, e não apenas ao cargo que ocupava. Uma loja pode atravessar crise de caixa, declarar corretamente o ICMS e não conseguir recolhê-lo. Esse quadro produz cobrança contra a pessoa jurídica, mas não prova, sem outros fatos, fraude do administrador. ## Situações que pedem análise diferente A súmula não protege atos de ocultação, excesso de poderes nem dissolução irregular. Se a empresa desaparece do domicílio fiscal sem comunicar os órgãos, entra em cena a presunção da Súmula 435. Também é distinta a hipótese em que o próprio nome do sócio consta da CDA após procedimento administrativo que lhe atribuiu responsabilidade; nesse caso, a origem e a regularidade dessa inclusão precisam ser examinadas. Por isso, a defesa não deve se resumir à frase “sou sócio”. Ela deve identificar qual fundamento foi usado para o redirecionamento e demonstrar por que o fato descrito não ocorreu ou não pode ser atribuído àquela gestão. ## Reconstruir a cobrança antes de escolher a defesa Peça a CDA, o processo administrativo fiscal, a decisão que incluiu o gerente e os atos societários de todo o período relevante. Comprovantes de funcionamento, comunicações de endereço e registros de saída ajudam a distinguir mero débito de uma possível infração. A cronologia vale mais do que uma alteração contratual isolada. Se a inclusão se apoia somente na falta de pagamento e a prova já está nos autos, a questão pode ser suscitada por meio compatível com matéria documental. Quando há fatos controvertidos ou necessidade de perícia, os embargos seguem o procedimento da Lei de Execução Fiscal. A escolha depende do estado da execução, da garantia e das intimações já realizadas. ## Proveniência - [STJ — Súmula 430](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=430) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 430. - [CTN, art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art135) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Delimita as condutas capazes de gerar responsabilidade pessoal de diretores, gerentes e representantes. - [Lei 6.830/1980 — Execução Fiscal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula a cobrança judicial da dívida ativa e as formas processuais de defesa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 435 do STJ: empresa fechada e sócio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/index.md) - [Dívida da empresa afeta a certidão pessoal do sócio?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-socio-empresa-devedora/index.md) - [Redirecionamento da execução fiscal ao sócio: o prazo prescreve?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-redirecionamento-socio-prazo/index.md) - [Ex-sócio responde por dívida fiscal posterior à saída?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/index.md) - [Súmula 554 do STJ: Responsabilidade tributária do sucessor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-554/index.md) - [Súmula Vinculante 28: discutir tributo sem depositar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/index.md) - [Súmula 133 do STF: fertilizantes e taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-430/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Administrador responde com bens próprios pelas dívidas da PJ?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sócio responde só porque a empresa deixou de pagar imposto?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-430/ Versão do conteúdo: sha256:6fe9f964df64f113facc159fc507d019d5683ecb2a50be2f4a7d9334bb6686ef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-430", "type": "webpage", "title": "Sócio responde só porque a empresa deixou de pagar imposto?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-430/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6fe9f964df64f113facc159fc507d019d5683ecb2a50be2f4a7d9334bb6686ef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: