--- title: "Empresa fechou sem baixa: a dívida fiscal alcança o sócio?" description: "Saiba quando o abandono do domicílio fiscal presume dissolução irregular e qual administrador pode entrar na execução da empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:510563c71093c8de550ff978c5de4fb52b61916ccda79aa5bd900a33509cf5f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 435" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=435" verified_at: "2026-07-12" claim: "Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 435." - name: "CTN, art. 135, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art135" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê responsabilidade pessoal por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto." - name: "STJ — Tema Repetitivo 981" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=981&cod_tema_inicial=981&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define que importa a administração na data da dissolução irregular, ainda que o gestor não atuasse no fato gerador." - name: "STJ — Tema Repetitivo 962" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=962&cod_tema_final=962" verified_at: "2026-07-12" claim: "Afasta o redirecionamento contra quem geriu no fato gerador, mas se retirou regularmente antes da dissolução e não lhe deu causa." - name: "Lei de Execução Fiscal, art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art16" verified_at: "2026-07-12" claim: "Disciplina o prazo e os pressupostos dos embargos na execução fiscal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa fechou sem baixa: a dívida fiscal alcança o sócio? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encontrar o estabelecimento fechado no endereço informado ao fisco pode indicar que a sociedade encerrou as atividades sem a baixa regular. A Súmula 435 do STJ admite, nessa circunstância, o redirecionamento da execução fiscal. A medida não atinge qualquer pessoa que um dia integrou o quadro social: o ponto decisivo é quem administrava a empresa quando ocorreu ou foi presumida a dissolução irregular. ## Domicílio abandonado cria presunção, não certeza absoluta A súmula trata da empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar a mudança ou o encerramento aos órgãos competentes. Uma certidão do oficial de justiça informando que a sociedade não foi localizada costuma sustentar a presunção de dissolução irregular. Ela é relativa e pode ser afastada por prova de mudança regularmente comunicada, funcionamento em outro endereço cadastrado ou encerramento formal. O mero atraso do tributo é diferente. Dívida sem pagamento, sozinha, não demonstra abandono empresarial nem autoriza responsabilizar automaticamente o gestor; essa separação é justamente reforçada pela Súmula 430. ## O Tema 981 identifica o administrador relevante No Tema Repetitivo 981, o STJ definiu que o redirecionamento fundado na dissolução irregular pode alcançar o sócio ou terceiro com poderes de administração na data em que ela se configurou ou foi presumida. É irrelevante que essa pessoa não gerisse a empresa no fato gerador ou no vencimento do tributo. Em sentido inverso, ter administrado quando nasceu a dívida não basta se a retirada regular ocorreu antes do fechamento irregular. A ligação com o [art. 135](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), III, do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) está na infração atribuída à gestão do encerramento, não em uma solidariedade universal entre todos os sócios. ## Documentos que situam a gestão no tempo Contrato social, alterações arquivadas, certidão simplificada da junta comercial, cadastro fiscal, distrato e comprovantes de comunicação da mudança formam a linha do tempo. Também importa obter a certidão que originou a presunção: endereço incompleto ou diligência feita em local já atualizado pode mudar a análise. Por exemplo, quem registrou sua saída em 2020 e prova que a empresa funcionou sob outra administração até desaparecer em 2023 não deve ser incluído apenas porque era gerente quando parte dos tributos venceu. A defesa pode ser apresentada por exceção de pré-executividade quando depende de prova documental já pronta; embargos à execução fiscal têm regime próprio e, em regra, exigem garantia, com prazo de trinta dias contado conforme o art. 16 da LEF. ## Proveniência - [STJ — Súmula 435](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=435) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o enunciado oficial e os precedentes formadores da Súmula 435. - [CTN, art. 135, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art135) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê responsabilidade pessoal por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. - [STJ — Tema Repetitivo 981](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=981&cod_tema_inicial=981&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define que importa a administração na data da dissolução irregular, ainda que o gestor não atuasse no fato gerador. - [STJ — Tema Repetitivo 962](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=962&cod_tema_final=962) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta o redirecionamento contra quem geriu no fato gerador, mas se retirou regularmente antes da dissolução e não lhe deu causa. - [Lei de Execução Fiscal, art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm#art16) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o prazo e os pressupostos dos embargos na execução fiscal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 430 do STJ: dívida fiscal e responsabilidade do sócio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-430/index.md) - [Ex-sócio responde por dívida fiscal posterior à saída?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-ex-socio-saida-regular/index.md) - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) - [IDPJ na execução fiscal: quando a inclusão exige incidente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/index.md) - [Súmula 331 do TST: responsabilidade da empresa tomadora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-331/index.md) - [Súmula 563 do STJ: CDC e previdência complementar aberta](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-563/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-435/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 135** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135` - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Administrador responde com bens próprios pelas dívidas da PJ?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-administrador-dividas-empresa/index.md) - [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md) - [Responsabilidade tributária dos sócios: quando respondem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa fechou sem baixa: a dívida fiscal alcança o sócio?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/ Versão do conteúdo: sha256:510563c71093c8de550ff978c5de4fb52b61916ccda79aa5bd900a33509cf5f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-435", "type": "webpage", "title": "Empresa fechou sem baixa: a dívida fiscal alcança o sócio?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:510563c71093c8de550ff978c5de4fb52b61916ccda79aa5bd900a33509cf5f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: