> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 446 do STJ: Legitimidade da recusa de expedição de certidão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 A Súmula 446 do Superior Tribunal de Justiça resume o entendimento do tribunal sobre uma questão de direito tributário que se repetia nos processos. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão que deu origem ao enunciado e explica até onde ele alcança. ## O que diz a Súmula 446 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.” A súmula condensa esse entendimento para citação rápida, mas quem precisa aplicá-la depende do que vem a seguir: a pergunta que o tribunal respondeu e os limites do que ficou decidido. ## A discussão que deu origem ao enunciado A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.” Súmula não nasce em abstrato — ela resume a resposta a um conflito concreto que se repetia nos tribunais, e é esse conflito que define o alcance dela. ## Como a súmula se aplica na prática A Súmula 446 nasceu de precedente qualificado, então as instâncias de origem devem segui-la e a decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2009-11-25. Na prática o esforço se desloca para demonstrar que o caso concreto se encaixa — ou não — na hipótese que o enunciado descreve. ## Como saber se o seu caso se encaixa O enunciado foi construído para responder a esta situação: Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento. Quem pretende invocar a Súmula 446 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — não basta tratar do mesmo assunto. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho é a distinção: demonstrar por que a orientação não alcança aquela situação é argumento técnico, e costuma ser mais forte do que insistir na aplicação. ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 446 do STJ resolve? A controvérsia submetida a julgamento foi esta: Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento. Foi a resposta a essa pergunta que o tribunal condensou no enunciado. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 256 do STJ: Legitimidade da recusa de expedição de certidão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-256/index.md) - [Súmula 569 do STJ: Legalidade da exigência de Certidão Negativa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-569/index.md) - [Súmula 399 do STJ: 1-Tanto o promitente comprador](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-399/index.md) - [Súmula 400 do STJ: Aplicação do encargo de 20%](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-400/index.md) - [Súmula 448 do STJ: Opção pelo Simples de estabelecimentos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-448/index.md) - [Súmula 457 do STJ: Descontos incondicionais nas operações](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-457/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. Versão canônica: