--- title: "Súmula 447 do STJ: Estados da Federação" description: "O que decide a Súmula 447 do STJ, a discussão que deu origem ao enunciado e os limites do que ficou decidido." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-447/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" reviewer: "Rafael Toledo" date_published: "2026-08-26" date_modified: "2026-08-26T23:10:58Z" reviewed_at: "2026-08-26" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-08-26" claim: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 447 do STJ: Estados da Federação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça resume o entendimento do tribunal sobre uma questão de direito processual que se repetia nos processos. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão que deu origem ao enunciado e explica até onde ele alcança. ## O que diz a Súmula 447 do STJ O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.” A súmula condensa esse entendimento para citação rápida, mas quem precisa aplicá-la depende do que vem a seguir: a pergunta que o tribunal respondeu e os limites do que ficou decidido. ## A discussão que deu origem ao enunciado A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.” Súmula não nasce em abstrato — ela resume a resposta a um conflito concreto que se repetia nos tribunais, e é esse conflito que define o alcance dela. ## Como a súmula se aplica na prática A Súmula 447 nasceu de precedente qualificado, então as instâncias de origem devem segui-la e a decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S1 do STJ, em julgamento de 2009-11-25. Na prática o esforço se desloca para demonstrar que o caso concreto se encaixa — ou não — na hipótese que o enunciado descreve. ## Como saber se o seu caso se encaixa Invocar a Súmula 447 exige mais do que tratar do mesmo assunto: é preciso mostrar que o caso concreto reproduz a controvérsia descrita acima, com os mesmos elementos de fato. Quando o caso se afasta da hipótese julgada, o caminho técnico é a distinção — demonstrar por que a orientação não o alcança costuma ser argumento mais forte do que insistir na aplicação, e é o que o juízo espera ver enfrentado. ## Perguntas frequentes ### Qual discussão a Súmula 447 do STJ resolve? Ela responde a uma controvérsia concreta que se repetia nos tribunais, transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado. Foi a resposta a essa pergunta que o tribunal condensou na Súmula 447 — e é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-26 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 193 do STJ: Estados da Federação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-193/index.md) - [Súmula 393 do STJ: Exceção de pré-executividade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-393/index.md) - [Súmula 414 do STJ: Citação por edital na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-414/index.md) - [Súmula 419 do STJ: Prisão Civil](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-419/index.md) - [Súmula 490 do STJ: Dispensa de reexame necessário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-490/index.md) - [Súmula 514 do STJ: Responsabilidade pela apresentação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-514/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 447 do STJ: Estados da Federação. Wiki Jurídica. 2026-08-26T23:10:58Z. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-447/ Versão canônica: