--- title: "Vaga de garagem com matrícula própria e penhora: a Súmula 449 do STJ" description: "A vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada mesmo sendo do seu apartamento? A Súmula 449 do STJ dá a resposta. Entenda os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-449/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:95e1a102776ef972860c14a0d808b9c26ea12c0281ef2672c2a2c2ba7c66be23" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Súmula 449 na base oficial" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=449" verified_at: "2026-07-12" claim: "A Súmula 449 do STJ afasta a proteção de bem de família da vaga de garagem com matrícula própria." - name: "Lei 8.009/1990, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1" verified_at: "2026-07-12" claim: "O art. 1º da Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial, de onde se distingue a vaga com matrícula autônoma." - name: "Código Civil, art. 1.331, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331" verified_at: "2026-07-12" claim: "O dispositivo restringe a alienação e a locação de vaga de garagem a estranhos ao condomínio sem autorização da convenção." - name: "STJ — venda judicial da vaga a condôminos" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14102024-Sem-autorizacao-da-convencao--vaga-de-garagem-penhorada-nao-pode-ser-vendida-a-quem-nao-seja-condomino.aspx" verified_at: "2026-07-12" claim: "O STJ aplica a restrição do art. 1.331, § 1º, também à alienação judicial da vaga penhorada." - name: "STJ — Tema Repetitivo 1.330" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1330&cod_tema_inicial=1330&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-12" claim: "A base oficial registra a afetação, a questão sobre vaga autônoma e a ausência de julgamento até a data verificada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vaga de garagem com matrícula própria e penhora: a Súmula 449 do STJ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo mundo sabe, mas muitas vagas de garagem têm matrícula independente no cartório, com número próprio, separado do apartamento. Essa divisão jurídica tem uma consequência prática que surpreende quem deve: a vaga pode ser penhorada mesmo que o imóvel residencial esteja protegido. É o que estabelece a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. Quando a vaga possui matrícula própria no registro de imóveis, ela não é considerada bem de família e pode responder por dívidas do proprietário. ## Matrícula própria e limites da autonomia A matrícula independente separa a vaga do apartamento para fins registrais e sustenta o entendimento da Súmula 449 de que ela não integra o bem de família. Isso permite a constrição isolada sem arrastar automaticamente a residência. A autonomia, porém, não significa liberdade irrestrita para vender ou alugar a qualquer pessoa. O [art. 1.331, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impede a alienação ou locação da vaga a pessoa estranha ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção. O STJ aplica essa restrição também à alienação judicial: sem autorização, a participação na hasta deve ficar limitada aos condôminos. ## Como identificar a natureza jurídica da vaga Peça certidões atualizadas do apartamento e da garagem. Vaga com matrícula própria pode ser unidade autônoma; vaga descrita apenas como acessório na matrícula do apartamento acompanha outra disciplina; área comum não pertence com exclusividade a um morador. Planta, convenção e instituição do condomínio ajudam a interpretar descrições ambíguas. Número interno pintado no piso, cobrança separada de condomínio ou uso exclusivo não substituem a matrícula. A qualificação é registral e condominial. Também é preciso conferir se a convenção autoriza aquisição por estranho antes de definir quem poderá participar de eventual leilão. ## Tema Repetitivo 1.330 ainda pendente Em 12 de julho de 2026, a base de precedentes qualificados do STJ mostrava o Tema 1.330 como afetado e sem julgamento. A questão submetida é justamente definir se vaga com matrícula própria constitui bem de família à luz do [art. 1.331, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A suspensão indicada alcança os recursos especiais e agravos em recurso especial descritos na decisão de afetação, não toda execução do país. A Súmula 449 continua na base oficial, mas a afetação mostra que o tema está sob reexame qualificado. Uma página atual não deve esconder essa pendência nem anunciar o resultado futuro. O processo concreto precisa conferir a situação do repetitivo e as determinações do juízo. ## Penhora não equivale a venda livre Mesmo quando a constrição é admitida, avaliação, intimações, preferência e regras da alienação judicial devem ser observadas. Se a convenção não autoriza estranho, o edital e a hasta precisam respeitar a limitação reconhecida pelo STJ. A venda irregular pode gerar impugnação sem transformar a vaga em parte inseparável do apartamento. A defesa deve apontar o dado correto: ausência de matrícula própria, natureza acessória, restrição da convenção, falha procedimental ou situação do Tema 1.330. A alegação genérica de indispensabilidade da vaga não afasta, sozinha, o enunciado sumular. ## Perguntas frequentes ### A vaga com matrícula própria pode ser arrematada por qualquer pessoa? Não necessariamente. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) veda alienação a estranho sem autorização expressa da convenção, e o STJ aplica essa limitação à hasta pública. Sem autorização, a participação deve ficar restrita aos condôminos. ### A Súmula 449 foi cancelada pelo Tema 1.330? Não. Até a verificação de 12 de julho de 2026, o tema estava afetado e sem julgamento. A afetação anuncia reexame da controvérsia, mas não permite inventar a tese futura. ## Proveniência - [STJ — Súmula 449 na base oficial](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=449) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 449 do STJ afasta a proteção de bem de família da vaga de garagem com matrícula própria. - [Lei 8.009/1990, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1º da Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial, de onde se distingue a vaga com matrícula autônoma. - [Código Civil, art. 1.331, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O dispositivo restringe a alienação e a locação de vaga de garagem a estranhos ao condomínio sem autorização da convenção. - [STJ — venda judicial da vaga a condôminos](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14102024-Sem-autorizacao-da-convencao--vaga-de-garagem-penhorada-nao-pode-ser-vendida-a-quem-nao-seja-condomino.aspx) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O STJ aplica a restrição do art. 1.331, § 1º, também à alienação judicial da vaga penhorada. - [STJ — Tema Repetitivo 1.330](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1330&cod_tema_inicial=1330&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A base oficial registra a afetação, a questão sobre vaga autônoma e a ausência de julgamento até a data verificada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 486 do STJ: imóvel único alugado é impenhorável](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-486/index.md) - [Súmula 549 do STJ: penhora do bem de família do fiador](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-549/index.md) - [Súmula 84 do STJ: embargos de terceiro sem registro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-84/index.md) - [Súmula 364 do STJ: bem de família de quem mora só](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-364/index.md) - [Súmula Vinculante 12: taxa de matrícula é inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv12/index.md) - [REsp 1.745.024 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1745024/index.md) - [REsp 1.997.723 do STJ: penhora, avaliação e alienação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997723/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stj-449/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.331, parágrafo 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1331\_par1` - [Aluguel de vaga de garagem segue a Lei do Inquilinato?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vaga-garagem-fora-lei-inquilinato/index.md) - [Vender vaga de garagem separada do apartamento: quando dá](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vaga-garagem-matricula-propria-venda/index.md) - [REsp 2.042.697 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042697/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vaga de garagem com matrícula própria e penhora: a Súmula 449 do STJ. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-449/ Versão do conteúdo: sha256:95e1a102776ef972860c14a0d808b9c26ea12c0281ef2672c2a2c2ba7c66be23 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stj-449", "type": "webpage", "title": "Vaga de garagem com matrícula própria e penhora: a Súmula 449 do STJ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-449/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:95e1a102776ef972860c14a0d808b9c26ea12c0281ef2672c2a2c2ba7c66be23", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: